Os instrumentos de planejamento urbano podem estabelecer ár...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Arquiteto I |

Q4334717 Direito Urbanístico

Os instrumentos de planejamento urbano podem estabelecer áreas sujeitas a regras específicas de ocupação e de uso do solo em razão de características ambientais, culturais, paisagísticas, históricas ou sociais. No planejamento urbano, as áreas de interesse especial têm por objetivo:

ampliar a arrecadação tributária municipal

assegurar a preservação e o controle da ocupação de espaços dotados de atributos relevantes para a coletividade

estabelecer condições para a ocupação uniforme dos espaços urbanos independentemente de suas características

restringir a implantação de equipamentos públicos exclusivamente às regiões centrais da cidade e aos setores de maior adensamento urbano

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