Considerando a redação vigente do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas relações com cultura e educação, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)No processo educacional, devem ser respeitados valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente.
(__)A legislação garante liberdade de criação e acesso às fontes de cultura no processo educacional.
(__)Os municípios, com apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude.
(__)A destinação de recursos e espaços culturais prevista no ECA está juridicamente vinculada à oferta das atividades no interior de estabelecimentos escolares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Sobre a proteção ao meio ambiente com as Áreas de Preservação Permanente, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a paisagem.

(__)A exigência de cobertura obrigatória por vegetação nativa é condição restritiva para sua caracterização.

(__)A proteção da estabilidade geológica e da biodiversidade integra suas finalidades ecológicas.

(__)O asseguramento do bem-estar das populações humanas constitui um de seus objetivos legalmente atribuídos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considerando o rito procedimental estabelecido nas licitações, assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta das fases do processo de licitação que ocorrem imediatamente após a etapa de apresentação de propostas e lances, quando for o caso. 

(__)Habilitação.

(__)Homologação.

(__)Recursal.

(__)Julgamento.

A ordem correta da organização é:

Com base exclusivamente na Lei federal n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, sem considerar jurisprudência ou doutrina, uma secretaria municipal de educação delimita o alcance do reconhecimento conferido à Língua Brasileira de Sinais (Libras) no ordenamento brasileiro. Considerando esse recorte normativo, assinale a alternativa que reproduz corretamente o disposto na referida norma. 

No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Vigilância Sanitária deve elaborar relatórios e pareceres técnicos que subsidiem as decisões administrativas.

Esses documentos devem caracterizar-se principal mente por:

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei Federal nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e estabelece competências relacionadas à proteção da saúde da população.

1. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é integrado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exercem atividades de vigilância sanitária.

2. A atuação da vigilância sanitária restringe-se ao controle de medicamentos e produtos farmacêuticos.

3. Entre as finalidades da vigilância sanitária estão a eliminação, a diminuição ou a prevenção de riscos à saúde relacionados a produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas sobre o processo administrativo decorrente de uma ação de fiscalização sanitária.

1. Os atos praticados pelo fiscal devem estar fundamentados nos fatos observados durante a inspeção.

2. O interessado deve ter assegurado o direito de apresentar defesa nos termos da legislação aplicável.

3. A lavratura de auto administrativo depende da comprovação de que ocorreu dano efetivo à saúde da população.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Durante uma ação fiscalizatória, o fiscal verificou que um estabelecimento comercializava produtos sujeitos ao controle sanitário em condições que pode riam comprometer a segurança dos consumidores.
Diante dessa situação, adotou providências previstas na legislação sanitária, fundamentadas nas irregularidades constatadas durante a inspeção.
A atuação descrita caracteriza o exercício do:

Durante uma inspeção em um estabelecimento de saúde, o Fiscal de Vigilância Sanitária constatou que os resíduos eram segregados imediatamente após sua geração, conforme sua classificação.
Considerando o disposto na RDC nº 222/2018, como deve ser avaliada a conduta observada?

Analise as afirmativas sobre biossegurança em estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária.

1. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual constitui uma das medidas destina das à redução da exposição ocupacional aos agentes de risco.
2. A limpeza, a desinfecção e a esterilização possuem a mesma finalidade e podem ser empregadas indistintamente em qualquer situação.
3. As medidas de biossegurança visam proteger simultaneamente trabalhadores, usuários e o meio ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No exercício do poder de polícia administrativa, o Fiscal de Vigilância Sanitária pode adotar medidas destinadas à proteção da saúde coletiva sempre que verificar situação de risco sanitário.

Essas medidas caracterizam-se por:

Um fiscal identificou que um serviço de alimentação apresentava falhas no armazenamento de alimentos perecíveis, aumentando a possibilidade de contaminação dos produtos oferecidos aos consumidores.

Nessa situação, a atuação do fiscal deve estar fundamentada principalmente na:

Durante uma inspeção sanitária em um estabelecimento sujeito ao controle da Vigilância Sanitária, o fiscal verificou situações que poderiam comprometer a segurança dos consumidores.

Nesse contexto, a inspeção sanitária tem como finalidade principal:

O Fiscal Agropecuário, no regular exercício de suas funções de defesa sanitária animal e vegetal, é investido do Poder de Polícia Administrativa.

Isso significa que seus atos administrativos possuem o atributo da:

No exercício de suas funções em Cunha Porã, o Fiscal Agropecuário atua diretamente na auditoria dos processos produtivos da iniciativa privada.

Com base nas normas sobre autocontrole estipuladas pela Lei Federal nº 14.515/2022, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz correta sobre as responsabilidades e a execução desses programas.

No cotidiano da fiscalização em Cunha Porã, um Fiscal Agropecuário identifica uma agroindústria familiar vinculada ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que produz queijos artesanais e deseja expandir suas vendas para municípios vizinhos da região do Grande Oeste Catarinense.

Assinale a alternativa correta considerando o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), estabelece, em seu art. 5º, que a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Para os fins dessa proteção, analise os grupos apresentados a seguir:

I.Crianças, adolescentes e adultos.
II.Mulheres.
III.Idosos.

De acordo com a referida lei, são considerados especialmente vulneráveis os grupos indicados em: 

A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece, em seu art. 2º, as diretrizes para sua implementação. Entre essas diretrizes, assinale a alternativa correta.

O estudo de caso constitui uma metodologia de produção, sistematização e registro de informações e estratégias relativas ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), contribuindo para a identificação dos estudantes que integram o público da Educação Especial. Sobre essa metodologia, julgue as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Configura-se como etapa complementar aos laudos médicos, cuja apresentação é necessária para a identificação do estudante como público da Educação Especial.
(__)Seu resultado fundamentará o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI). 
(__)Tem como uma de suas etapas a definição de estratégias e recursos de acessibilidade destinados à eliminação de barreiras.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Um gestor de escola municipal recusou, de forma reincidente, a matrícula de um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A reincidência foi devidamente apurada em processo administrativo, no qual foram assegurados ao gestor o contraditório e a ampla defesa. De acordo com a legislação aplicável, esse gestor estará sujeito à: