Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei Federal nº ...

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Q4345618 Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei Federal nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e estabelece competências relacionadas à proteção da saúde da população.



1. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é integrado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exercem atividades de vigilância sanitária.


2. A atuação da vigilância sanitária restringe-se ao controle de medicamentos e produtos farmacêuticos.


3. Entre as finalidades da vigilância sanitária estão a eliminação, a diminuição ou a prevenção de riscos à saúde relacionados a produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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