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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) - Edital nº 39 |

Q4345531 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece, em seu art. 2º, as diretrizes para sua implementação. Entre essas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A compartimentalização das ações, das políticas e do atendimento destinado à pessoa com transtorno do espectro autista.

O controle social das políticas públicas destinadas às pessoas com transtorno do espectro autista exercido prioritariamente pelos órgãos legislativos competentes.

A atenção integral à saúde da pessoa com autismo, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, medicamentos e nutrientes.

A atribuição prioritária às instituições privadas da responsabilidade pela divulgação de informações públicas relativas ao transtorno e às suas implicações.

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