Analise as afirmativas sobre o processo administrativo decor...
Analise as afirmativas sobre o processo administrativo decorrente de uma ação de fiscalização sanitária.
1. Os atos praticados pelo fiscal devem estar fundamentados nos fatos observados durante a inspeção.
2. O interessado deve ter assegurado o direito de apresentar defesa nos termos da legislação aplicável.
3. A lavratura de auto administrativo depende da comprovação de que ocorreu dano efetivo à saúde da população.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.