Analise as afirmativas sobre o processo administrativo decor...

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Q4345617 Direito Sanitário

Analise as afirmativas sobre o processo administrativo decorrente de uma ação de fiscalização sanitária.



1. Os atos praticados pelo fiscal devem estar fundamentados nos fatos observados durante a inspeção.


2. O interessado deve ter assegurado o direito de apresentar defesa nos termos da legislação aplicável.


3. A lavratura de auto administrativo depende da comprovação de que ocorreu dano efetivo à saúde da população.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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