No exercício de suas funções em Cunha Porã, o Fiscal Agropec...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal Agropecuário - Edital nº 01 |

Q4345560 Direito Sanitário

No exercício de suas funções em Cunha Porã, o Fiscal Agropecuário atua diretamente na auditoria dos processos produtivos da iniciativa privada.

Com base nas normas sobre autocontrole estipuladas pela Lei Federal nº 14.515/2022, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz correta sobre as responsabilidades e a execução desses programas.

Cabe privativamente ao fiscal agropecuário a responsabilidade pelo desenvolvimento, pela implantação e pela manutenção das planilhas de monitoramento rotineiro do estabelecimento.

A fiscalização do poder público deve focar na verificação do cumprimento do que está descrito nos programas de autocontrole, os quais devem conter obrigatoriamente procedimentos de recolhimento de lotes e registros auditáveis.

A detecção de qualquer desvio de qualidade registrado no sistema de autocontrole do estabelecimento enseja a lavratura automática e imediata de auto de infração com aplicação de sanção pecuniária

Os programas de autocontrole são facultativos para a indústria agroalimentar e de insumos, cabendo ao estabelecimento decidir pela adesão baseando-se no seu porte financeiro.

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