No exercício do poder de polícia administrativa, o Fiscal de...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária - Edital nº 01 |

Q4345605 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, o Fiscal de Vigilância Sanitária pode adotar medidas destinadas à proteção da saúde coletiva sempre que verificar situação de risco sanitário.

Essas medidas caracterizam-se por:

depender exclusivamente de autorização judicial para qualquer providência administrativa.

possuir natureza exclusivamente educativa, sem possibilidade de aplicação de sanções administrativas.

buscar prevenir ou interromper situações que possam causar danos à saúde pública, observadas a legislação aplicável e as garantias do devido processo administrativo.

restringir-se às atividades desenvolvidas por estabelecimentos públicos.

ser aplicadas apenas quando houver confirmação de dano efetivo à saúde da população.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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