Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Civil - Fiscalização e Obras |
Q4352331
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No processo de vistoria técnica para ampliação e adequação de acessibilidade em um edifício público existente, o engenheiro
civil responsável deve avaliar as condições de circulação, acesso e uso dos ambientes, considerando as limitações físicas da
edificação, a segurança dos usuários e o atendimento às exigências normativas vigentes. Com base na NBR 9050:2020, analise
as afirmativas a seguir.
I. Em edificações públicas existentes, quando a implantação de rampa com inclinação máxima normativa não for tecnicamente viável, admite-se a adoção de inclinações superiores, desde que justificadas tecnicamente e acompanhadas de patamares intermediários e corrimãos adequados, contanto que respeitem os limites da norma (12,5%).
II. As rotas acessíveis devem garantir continuidade e segurança, podendo incluir rampas, elevadores ou plataformas de elevação, desde que assegurado o acesso autônomo às áreas de uso público.
III. A largura mínima de circulação em rotas acessíveis pode ser reduzida em trechos pontuais, desde que não comprometa o fluxo simultâneo de usuários e esteja tecnicamente justificada no projeto.
IV. A sinalização tátil direcional deve ser instalada obrigatoriamente em todos os corredores internos da edificação, independentemente da existência de desníveis, mudanças de direção ou interferências.
V. Em edificações públicas existentes, a adaptação de sanitários acessíveis pode ser dispensada quando houver limitações estruturais, desde que exista sanitário comum disponível no pavimento.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Em edificações públicas existentes, quando a implantação de rampa com inclinação máxima normativa não for tecnicamente viável, admite-se a adoção de inclinações superiores, desde que justificadas tecnicamente e acompanhadas de patamares intermediários e corrimãos adequados, contanto que respeitem os limites da norma (12,5%).
II. As rotas acessíveis devem garantir continuidade e segurança, podendo incluir rampas, elevadores ou plataformas de elevação, desde que assegurado o acesso autônomo às áreas de uso público.
III. A largura mínima de circulação em rotas acessíveis pode ser reduzida em trechos pontuais, desde que não comprometa o fluxo simultâneo de usuários e esteja tecnicamente justificada no projeto.
IV. A sinalização tátil direcional deve ser instalada obrigatoriamente em todos os corredores internos da edificação, independentemente da existência de desníveis, mudanças de direção ou interferências.
V. Em edificações públicas existentes, a adaptação de sanitários acessíveis pode ser dispensada quando houver limitações estruturais, desde que exista sanitário comum disponível no pavimento.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Civil - Fiscalização e Obras |
Q4352328
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No processo de análise técnica e compatibilização de um projeto de reforma e ampliação de determinado edifício público
existente, o engenheiro civil da autarquia municipal dispõe de:
• Projetos arquitetônicos originalmente elaborados em AutoCAD (2D);
• Um modelo BIM federado, desenvolvido para coordenação entre disciplinas; e
• Atribuição de verificar previamente à liberação para execução da obra, a conformidade do projeto com a NBR 9050:2020.
Considerando as diferenças conceituais entre CAD e BIM, o uso dessas ferramentas no apoio à fiscalização de projetos públicos e os critérios técnicos de acessibilidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A importação de arquivos AutoCAD (DWG) para um ambiente BIM, quando não acompanhada de modelagem paramétrica adequada, não garante a verificação automática de requisitos de acessibilidade previstos na NBR 9050:2020.
II. A representação correta de cotas, símbolos e detalhes em plantas 2D elaboradas em AutoCAD é suficiente para assegurar a conformidade do projeto com a NBR 9050:2020, sendo dispensável a análise espacial tridimensional
III. Em um fluxo de trabalho BIM bem estruturado, é possível associar parâmetros geométricos e funcionais aos elementos do modelo, permitindo a identificação de inconformidades relativas a larguras de circulação, áreas de manobra e continuidade de rotas acessíveis.
IV. A adoção do BIM em projetos públicos transfere para o software a responsabilidade pela verificação normativa, reduzindo a necessidade de interpretação técnica da norma pelo engenheiro civil.
V. Em projetos desenvolvidos exclusivamente em AutoCAD, a ausência de informação paramétrica dificulta verificações sistêmicas de acessibilidade, exigindo análise técnica manual detalhada por parte do fiscal.
Está correto o que se afirma apenas em
• Projetos arquitetônicos originalmente elaborados em AutoCAD (2D);
• Um modelo BIM federado, desenvolvido para coordenação entre disciplinas; e
• Atribuição de verificar previamente à liberação para execução da obra, a conformidade do projeto com a NBR 9050:2020.
Considerando as diferenças conceituais entre CAD e BIM, o uso dessas ferramentas no apoio à fiscalização de projetos públicos e os critérios técnicos de acessibilidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A importação de arquivos AutoCAD (DWG) para um ambiente BIM, quando não acompanhada de modelagem paramétrica adequada, não garante a verificação automática de requisitos de acessibilidade previstos na NBR 9050:2020.
II. A representação correta de cotas, símbolos e detalhes em plantas 2D elaboradas em AutoCAD é suficiente para assegurar a conformidade do projeto com a NBR 9050:2020, sendo dispensável a análise espacial tridimensional
III. Em um fluxo de trabalho BIM bem estruturado, é possível associar parâmetros geométricos e funcionais aos elementos do modelo, permitindo a identificação de inconformidades relativas a larguras de circulação, áreas de manobra e continuidade de rotas acessíveis.
IV. A adoção do BIM em projetos públicos transfere para o software a responsabilidade pela verificação normativa, reduzindo a necessidade de interpretação técnica da norma pelo engenheiro civil.
V. Em projetos desenvolvidos exclusivamente em AutoCAD, a ausência de informação paramétrica dificulta verificações sistêmicas de acessibilidade, exigindo análise técnica manual detalhada por parte do fiscal.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Civil - Fiscalização e Obras |
Q4352324
Direito Ambiental
Estações de tratamento de água e interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário estão entre
as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental descritos na Resolução CONAMA nº 237/1997. O
servidor responsável por buscar o licenciamento ambiental deve estar ciente de que tal resolução estabelece que o
licenciamento dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um município é da seguinte
competência:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Civil - Fiscalização e Obras |
Q4352317
Direito Ambiental
Considerando as disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010, sobre as formas proibidas de
destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Civil - Fiscalização e Obras |
Q4352316
Direito Ambiental
Vitor adquiriu um imóvel residencial em área onde o SAAE disponibiliza rede pública de esgotamento sanitário há dois anos.
O imóvel possui fossa séptica e Vitor se recusa a conectar-se à rede pública, alegando que seu sistema individual funciona
adequadamente. Paulo, técnico do SAAE, notificou Vitor sobre a obrigatoriedade de conexão. Vitor alega que, como não
utiliza a rede de esgoto, não deve pagar qualquer valor ao SAAE. Considerando o Marco Legal do Saneamento Básico, trazido
pela Lei nº 11.445/2007, Vitor:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Civil - Fiscalização e Obras |
Q4352315
Direito Ambiental
Considere que o SAAE identificou, em Indaiatuba, diferentes situações de uso de recursos hídricos que requerem análise
quanto à necessidade de outorga. A equipe técnica listou os seguintes casos: captação de água de um rio para abastecimento
público urbano; utilização de água por pequeno núcleo populacional rural para satisfação de necessidades básicas; derivação
de água superficial por indústria para processo produtivo; e acumulação de água de chuva em pequena cisterna residencial.
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997, sobre a necessidade de outorga nessas situações,
é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |
Q4352311
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação ao termo de referência para a contratação de bens e serviços, analise as
afirmativas a seguir.
I. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
II. A fase preparatória do processo licitatório deve conter a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
III. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
II. A fase preparatória do processo licitatório deve conter a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
III. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |
Q4352310
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação às licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia, assinale
a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes |
Q4352293
Direito Digital
Considerando a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em uma autarquia municipal como o SAAE,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Provas:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes
|
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |
Q4352291
Direito Ambiental
Considerando que a Lei Orgânica Municipal atribui ao Município a competência para a defesa do meio ambiente, sobre as
ações que podem ser adotadas pela Administração Pública, caso seja constatado que a atividade de extração de cascalho,
realizada por uma empresa instalada na zona urbana de Indaiatuba, esteja contribuindo para a degradação do meio
ambiente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Vedar a participação em licitações públicas e acesso a benefícios, após a autuação por ato de degradação ambiental.
( ) Determinar a redução, a interdição ou a paralisação de atividade, de acordo com a gravidade da infração, salvo nos casos em que ocorrer reparação dos danos causados.
( ) Elevar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incidente sobre imóvel, até o décuplo de seu valor, enquanto persistir a ação deletéria contra o meio ambiente, na forma da lei.
( ) Impor sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência.
A sequência está correta em
( ) Vedar a participação em licitações públicas e acesso a benefícios, após a autuação por ato de degradação ambiental.
( ) Determinar a redução, a interdição ou a paralisação de atividade, de acordo com a gravidade da infração, salvo nos casos em que ocorrer reparação dos danos causados.
( ) Elevar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incidente sobre imóvel, até o décuplo de seu valor, enquanto persistir a ação deletéria contra o meio ambiente, na forma da lei.
( ) Impor sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Provas:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes
|
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |
Q4352290
Legislação Municipal
Os órgãos e serviços de apoio técnico e administrativo do SAAE são estruturados em níveis hierárquicos que se subordinam
diretamente à superintendência da instituição. À superintendência do SAAE compete a execução das atividades de direção-geral,
coordenação e supervisão dos trabalhos desenvolvidos pela autarquia. São consideradas competências da superintendência do
SAAE:
I. Dirigir, administrar, orientar e controlar as atividades do SAAE;
II. Representar o SAAE em juízo ou fora dele;
III. Movimentar as contas bancárias em nome do SAAE;
IV. Expedir normas, comunicados e despachos em geral, correlatos aos serviços da autarquia; e
V. Supervisionar a programação financeira das Unidades Orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Dirigir, administrar, orientar e controlar as atividades do SAAE;
II. Representar o SAAE em juízo ou fora dele;
III. Movimentar as contas bancárias em nome do SAAE;
IV. Expedir normas, comunicados e despachos em geral, correlatos aos serviços da autarquia; e
V. Supervisionar a programação financeira das Unidades Orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Provas:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes
|
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |
Q4352289
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Umas das competências atribuídas pela Lei Orgânica ao Município de Indaiatuba refere-se à atribuição privativa para, especialmente no perímetro urbano, prover sobre o transporte coletivo urbano, assim como o transporte individual de
passageiros. Acerca da competência do Município quanto ao transporte público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Provas:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes
|
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |
Q4352288
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sávio é servidor público municipal efetivo, com oito anos de exercício de seu cargo no quadro do município de Indaiatuba.
Nos últimos doze meses, a Administração constatou que Sávio teve reiteradas faltas não justificadas, totalizando dezoito
ausências durante o período aquisitivo de suas férias. Considerando o número de ausências verificadas e, ainda, com base
na Lei Complementar Municipal nº 45/2018, é correto afirmar que Sávio:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Provas:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes
|
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Q4352287
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, definindo as condutas ilícitas praticadas por agentes públicos e terceiros, os elementos subjetivos exigidos, bem como as diferentes espécies de improbidade,
conforme o bem jurídico tutelado. Considerando esse regramento legal aplicável à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Provas:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes
|
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |
Q4352286
Direito Administrativo
Os dispositivos constitucionais que disciplinam a Administração Pública visam assegurar a moralidade, a legalidade, a eficiência e a responsabilidade do Estado na organização de seus quadros, na criação de entidades administrativas e na atuação
de seus agentes perante os administrados. Considerando esse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.
Caso 1: A servidora M. ocupa cargo público efetivo em um município. Posteriormente, passou a exercer emprego público remunerado em uma autarquia.
Caso 2: O estado Alfa deseja criar uma autarquia estadual e, por meio de lei, autorizar a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.
Caso 3: R., servidor ocupante de cargo efetivo, foi designado para exercer função de confiança, destinada exclusivamente a atribuições de assessoramento.
Caso 4: Durante a prestação de serviço público por uma autarquia municipal, um terceiro sofreu dano causado por agente público no exercício de suas atribuições.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Caso 1: A servidora M. ocupa cargo público efetivo em um município. Posteriormente, passou a exercer emprego público remunerado em uma autarquia.
Caso 2: O estado Alfa deseja criar uma autarquia estadual e, por meio de lei, autorizar a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.
Caso 3: R., servidor ocupante de cargo efetivo, foi designado para exercer função de confiança, destinada exclusivamente a atribuições de assessoramento.
Caso 4: Durante a prestação de serviço público por uma autarquia municipal, um terceiro sofreu dano causado por agente público no exercício de suas atribuições.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Provas:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes
|
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |
Q4352285
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas voltadas à promoção da transparência e ao acesso à informação no âmbito da Administração Pública, disciplinando direitos, deveres, procedimentos e responsabilidades relacionados à gestão e à divulgação
de informações públicas. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: O cidadão M. solicitou acesso a determinada informação pública. O órgão informou que o documento era parcialmente sigiloso e, por essa razão, não autorizou o acesso integral à informação.
Caso 2: O cidadão R. foi informado sobre o extravio da informação solicitada ao órgão público responsável por sua custódia.
Caso 3: Confirmado o extravio de determinada informação solicitada, o servidor responsável por sua guarda foi formalmente comunicado para prestar esclarecimentos.
Caso 4: Um órgão público detém informações de interesse coletivo, por ele produzidas, no âmbito de suas competências institucionais.
Com base na legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.
Caso 1: O cidadão M. solicitou acesso a determinada informação pública. O órgão informou que o documento era parcialmente sigiloso e, por essa razão, não autorizou o acesso integral à informação.
Caso 2: O cidadão R. foi informado sobre o extravio da informação solicitada ao órgão público responsável por sua custódia.
Caso 3: Confirmado o extravio de determinada informação solicitada, o servidor responsável por sua guarda foi formalmente comunicado para prestar esclarecimentos.
Caso 4: Um órgão público detém informações de interesse coletivo, por ele produzidas, no âmbito de suas competências institucionais.
Com base na legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Provas:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes
|
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |
Q4352284
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece um sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, classificando as
condutas conforme sua natureza e disciplinando as sanções aplicáveis, que devem observar a gravidade do fato, a proporcionalidade e a finalidade preventiva e repressiva da norma. À luz desse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Provas:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes
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CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |
Q4352283
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a repartição das competências legislativas no Estado brasileiro, fixando critérios e
limites para a atuação normativa da União, dos Estados e do Distrito Federal, inclusive quanto às competências privativas e
concorrentes e à edição de normas gerais. À luz dessas disposições constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Provas:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes
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CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |
Q4352282
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que institui normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, disciplina as hipóteses de contratação direta, os requisitos procedimentais aplicáveis e as responsabilidades decorrentes da inobservância
dessas regras. À luz desse regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.
I. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
II. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responderá subsidiariamente, juntamente com o contratado, pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
III. A licitação é dispensável quando a contratação mantiver todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, quando se verificar que naquela licitação não tenham surgido licitantes interessados ou não tenham sido apresentadas propostas válidas.
IV. Nas contratações diretas por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida na legislação, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até um ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
À luz da legislação mencionada, está correto o que se afirma apenas em
I. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
II. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responderá subsidiariamente, juntamente com o contratado, pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
III. A licitação é dispensável quando a contratação mantiver todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, quando se verificar que naquela licitação não tenham surgido licitantes interessados ou não tenham sido apresentadas propostas válidas.
IV. Nas contratações diretas por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida na legislação, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até um ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
À luz da legislação mencionada, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista de Posto de Saúde - Edital nº 5 |
Q4352170
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No exercício de suas funções, o Recepcionista de
Posto de Saúde deve observar a legislação municipal
aplicável aos servidores públicos de Bombinhas,
incluindo o Estatuto dos Servidores, o Plano de Carreira
e as atribuições previstas para o cargo. Considerando a
Lei Complementar Municipal nº 163/2013, é correto
afirmar que o servidor:
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