Vitor adquiriu um imóvel residencial em área onde o SAAE disponibiliza rede pública de esgotamento sanitário há dois anos. O imóvel possui fossa séptica e Vitor se recusa a conectar-se à rede pública, alegando que seu sistema individual funciona adequadamente. Paulo, técnico do SAAE, notificou Vitor sobre a obrigatoriedade de conexão. Vitor alega que, como não utiliza a rede de esgoto, não deve pagar qualquer valor ao SAAE. Considerando o Marco Legal do Saneamento Básico, trazido pela Lei nº 11.445/2007, Vitor: