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Q4352291 Direito Ambiental
Considerando que a Lei Orgânica Municipal atribui ao Município a competência para a defesa do meio ambiente, sobre as ações que podem ser adotadas pela Administração Pública, caso seja constatado que a atividade de extração de cascalho, realizada por uma empresa instalada na zona urbana de Indaiatuba, esteja contribuindo para a degradação do meio ambiente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Vedar a participação em licitações públicas e acesso a benefícios, após a autuação por ato de degradação ambiental.
( ) Determinar a redução, a interdição ou a paralisação de atividade, de acordo com a gravidade da infração, salvo nos casos em que ocorrer reparação dos danos causados.
( ) Elevar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incidente sobre imóvel, até o décuplo de seu valor, enquanto persistir a ação deletéria contra o meio ambiente, na forma da lei.
( ) Impor sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência.
A sequência está correta em
Alternativas