No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente. 

Se, em um processo administrativo em que os interessados são indeterminados e seus domicílios desconhecidos, a autoridade responsável decidir promover a intimação por meio de carta registrada acompanhada do respectivo aviso de recebimento, então estará sendo observada a forma de intimação exigida por lei. 

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente. 

Se, em determinado processo administrativo, for requerida a juntada de gravação obtida por meio de interceptação clandestina de conversa alheia como prova nos autos, então a autoridade responsável pela instrução deverá indeferir o requerimento, sob o argumento de que o meio de obtenção da prova era ilícito. 

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente. 

Suponha que a autoridade competente tenha decidido um recurso administrativo interposto contra penalidade aplicada a determinada entidade credenciada junto ao DETRAN, e, em outro processo, declarado a inexigibilidade de licitação para contratação emergencial de serviços. Nessa situação, a autoridade competente deve fazer constar, em ambos os atos, a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasaram, por se tratar de hipóteses legais em que a motivação do ato administrativo é exigida. 

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente. 

Se a administração pública tiver, há 8 anos, publicado um ato que tenha concedido indevidamente benefício de efeitos patrimoniais contínuos a servidor, sem que houvesse qualquer indício de má-fé por parte do beneficiado, então o ato poderá ser anulado, transcorridos os 8 anos, respeitando se o prazo decadencial para essa hipótese. 

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 

O diretor de determinado órgão da administração pública estadual elaborou minuta de ato, delegando parte de sua competência técnica a setor de órgão distinto e sem subordinação, sob a justificativa de que a medida se mostraria conveniente em razão da especialização técnica do setor delegado. Nessa situação hipotética, a pretendida delegação seria inválida, uma vez que o instituto da delegação está condicionado legalmente à existência de vinculação hierárquica entre delegante e delegado.  

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 

Suponha que um servidor tenha sido designado para atuar na instrução de processo administrativo no qual figura como interessado seu tio, parente em linha colateral de terceiro grau. Nesse caso, diante dessa relação de parentesco, o servidor deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar no feito, visto que a omissão desse dever de comunicação é tratada pela lei como grave falta funcional.