O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) ...

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Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Geografia |

Q4361142 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolida a doutrina da proteção integral. No âmbito do direito à educação, a legislação assegura expressamente:

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Pagar mensalidade reduzida em escolas públicas.

Escolher os professores que lecionarão as disciplinas.

Faltar às aulas livremente sem comunicação ao Conselho Tutelar.

Frequentar a escola apenas quando os pais autorizarem.

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