No que concerne ao processo administrativo no âmbito da admi...

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Q4359989 Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente. 


Suponha que a autoridade competente tenha decidido um recurso administrativo interposto contra penalidade aplicada a determinada entidade credenciada junto ao DETRAN, e, em outro processo, declarado a inexigibilidade de licitação para contratação emergencial de serviços. Nessa situação, a autoridade competente deve fazer constar, em ambos os atos, a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasaram, por se tratar de hipóteses legais em que a motivação do ato administrativo é exigida. 

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