A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor público efetivo e estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos consecutivos, sem remuneração.

Além do vencimento, poderão ser deferidas ao funcionário público as seguintes vantagens: I - Diárias; II - Salário-família; III - Gratificações; IV - Adicionais; V - Repouso semanal remunerado.

A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, ininterruptamente, ao servidor efetivo que requerer, conceder-se-á licença prêmio de 03 (três) meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo.

Ao funcionário público efetivo e estável, conceder-se-á licença para frequentar cursos de aperfeiçoamento, especialização, pós-graduação, mestrado e doutorado, desde que correlatas às suas atribuições, devidamente comprovada a necessidade do afastamento mediante prova da incompatibilidade de local ou tempo, mediante autorização do Prefeito Municipal.

Serão relevadas até 03 (três) faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada.