Questões de Concurso para Auditor | Qconcursos.com

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645860 Direito Penal

A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que

A

o ressarcimento do dano posterior à sentença irrecorrível, em se tratando de peculato culposo, reduz de metade a pena imposta.

B

a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas exclui a possibilidade de reconhecimento do delito de peculato.

C

o ressarcimento do dano, em se tratando de peculato doloso, implica em extinção da punibilidade pela perda do objeto.

D

esse delito, seja na forma de apropriação, seja na forma de desvio, não admite tentativa.

E

é indispensável à caracterização do peculato doloso a fixação do montante exato da vantagem obtida pelo agente.

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Q1645859

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645859 Direito Penal

Considere:

I. A perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.

II. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé, do produto do crime.

III. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometido contra filho.

É(são) efeito(s) automático(s) da condenação penal o(s) indicado(s) SOMENTE em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

III.

Q1645858

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645858 Direito Tributário

A exigência pelo oficial do cartório de registro de imóveis de emolumentos, que sabe ou deve saber indevidos, por superiores aos previstos no Regimento de Custas e Emolumentos,

A

configura o delito de corrupção passiva.

B

configura o crime de concussão.

C

tipifica o delito de emprego irregular de verbas públicas.

D

caracteriza o crime de corrupção ativa.

E

não tipifica o crime de excesso de exação.

Q1645857

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645857 Direito Penal

A respeito do dolo e da culpa, é correto afirmar que

A

não pode haver culpa se o agente tiver previsto o resultado.

B

o crime culposo não admite tentativa.

C

no Direito Penal a culpa do réu e da vítima podem compensar-se.

D

no Direito Penal não há concorrência de culpas.

E

a culpa é presumida no tipo penal e o dolo deve estar expresso.

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Q1645856

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645856 Direito Penal

Iniciada a execução do delito, a consumação ocasionada pela ocorrência de causa relativamente independente faz com que o agente

A

responda pelo crime consumado, por situar-se o resultado na esfera de desdobramento de sua conduta.

B

responda pelo crime consumado, em virtude do princípio da equivalência das causas adotado pelo Código Penal brasileiro.

C

responda pelos atos já praticados, porque a causa relativamente superveniente cortou o nexo causal.

D

responda pelo crime consumado, por situar-se o resultado na linha de perigo decorrente da sua conduta.

E

não responda por nenhum ato já praticado, se a causa relativamente independente por si mesma foi apta a produzir o resultado.

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Q1645855

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645855 Direito Financeiro

José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um “sistema integrado de planejamento/orçamento-programa”. Isto significa dizer que

A

o orçamento anual é um programa de governo em que estarão descritas todas as metas, objetivo e diretrizes das políticas públicas.

B

os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social passam a constituir conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

C

o plano plurianual é que pode ser denominado um orçamento-programa, por ser o único instrumento que estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública federal.

D

a lei de diretrizes orçamentárias é o pilar de sustentação dos programas nacionais, regionais e setoriais e por isso deve também ser definida como um orçamento-programa.

E

não existe qualquer vinculação entre o orçamento-programa e o orçamento fiscal, que fica adstrito ao plano de metas fiscais previsto na lei orçamentária anual.

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Q1645854

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645854 Direito Constitucional

Em termos constitucionais, se o projeto de lei orçamentária anual for rejeitado,

A

deverá ser enviado novo projeto de lei orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo, até o final do exercício financeiro em que vai vigorar.

B

deverá ser aplicada a lei de diretrizes orçamentárias como lei orçamentária anual, já que aquela não pode deixar de ser votada.

C

deverá o Presidente da Câmara dos Deputados apresentar um projeto de lei orçamentária com antecedência de até noventa dias para o término do exercício financeiro.

D

as despesas serão processadas conforme as necessidades, sem prévia dotação e autorização legal, configurando para o Chefe do Poder Executivo responsabilidade político-administrativa.

E

os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legal.

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Q1645853

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645853 Direito Financeiro

Nos termos do art. 35, da Lei n° 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, se houver despesa com material de consumo empenhada, liquidada e pronta para pagamento, mas não paga até 31 de dezembro, estar-se-á diante de

A

restos a pagar não processados, devendo ser paga a despesa imediatamente após a conclusão do processamento da despesa.

B

despesa de exercício encerrado, para o qual o orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente, devendo se pagar por crédito adicional excepcional.

C

restos a pagar processados, inscritos em Restos a Pagar Processados, devendo ser paga a despesa como provisão financeira para compromissos a pagar.

D

despesa obrigatória de caráter continuado, passível de anulação, considerando-se receita do ano em que se efetivar, com pagamento através de nova dotação orçamentária.

E

restos a pagar de exercício encerrado, que será novamente empenhado, desde que a despesa tenha sido inserida no plano plurianual.

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Q1645852

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645852 Direito Financeiro

Os empréstimos públicos contraídos a curto prazo, para satisfação de necessidades momentâneas do Tesouro, como, por exemplo, por antecipação de receita; e os empréstimos públicos contraídos a longo prazo, para compromissos de exigibilidade superior a doze meses, denominam-se, respectivamente, dívida pública

A

flutuante e fundada.

B

consolidada e mobiliária.

C

amortizável e perpétua.

D

flutuante e mobiliária.

E

amortizável e consolidada.

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Q1645851

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645851 Direito Financeiro

Quanto à origem, as receitas públicas se classificam em originária, derivada e transferida, segundo classificação doutrinária. São espécies de receitas originária, derivada e transferida, respectivamente,

A

multa administrativa, imposto e receita municipal produto do IPVA.

B

tarifa, taxa e receita estadual produto do IR.

C

receita municipal do IR, multa administrativa e laudêmio.

D

contribuição de melhoria, prescrição aquisitiva e herança vacante.

E

receita estadual produto do IPI, reparação de guerra e multa administrativa.

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Q1645850

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645850 Direito Financeiro

Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária denominam-se

A

especiais.

B

extraordinários.

C

superávit.

D

suplementares.

E

excedentes.

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Q1645849

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645849 Direito Financeiro

A operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e

A

realizar-se-á somente a partir do trigésimo dia do início do exercício.

B

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 22 de dezembro de cada ano.

C

estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

D

estará proibida no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

E

dispensará prévia e expressa autorização para contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

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Q1645848

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645848 Direito Financeiro

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

A

repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.

B

IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.

C

ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.

D

receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.

E

receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q1645847

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645847 Direito Financeiro

Considere as seguintes afirmações:

I. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento da sessão legislativa.

II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

III. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

SOMENTE está correto o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q1645846

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645846 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual

A

não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

B

deverá conter anexos de risco fiscal e de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.

C

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

D

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

E

apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

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Q1645845

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645845 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Improbidade Administrativa.

A

As hipóteses ensejadoras de sanção previstas na Lei n° 8.429/92 são taxativas.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade atentatório contra os princípios da Administração Pública.

C

A comprovação do “prejuízo ao Erário” é requisito essencial e obrigatório para o enquadramento de conduta do agente público em quaisquer das hipóteses de improbidade previstas na Lei n° 8.429/92.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei n° 8.429/92.

E

Deflagrada apuração de ato de improbidade em sede de controle interno, é facultado, à Administração, dar conhecimento ao Tribunal de Contas do respectivo procedimento administrativo apurativo.

Q1645844

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645844 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Responsabilidade civil da Administração.

A

A “responsabilidade objetiva” e a “responsabilidade aquiliana” equivalem-se.

B

Segundo a teoria do “risco administrativo”, recai sobre a vítima o ônus de comprovar a culpa e/ou dolo da Administração.

C

Segundo a teoria do “risco administrativo”, a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.

D

Segundo a teoria do “risco integral”, a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.

E

Segundo a “teoria da responsabilidade aquiliana”, não se exige que a vítima comprove a culpa e/ou dolo da Administração.

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Q1645843

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645843 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Domínio Público.

A

Os bens públicos imóveis são imprescritíveis, sejam urbanos ou rurais.

B

À luz do princípio da isonomia, é vedado à Administração usucapir bens particulares.

C

Exclusivamente os bens públicos imóveis urbanos são impassíveis de serem usucapidos.

D

Exclusivamente os bens públicos imóveis rurais são impassíveis de serem usucapidos.

E

Constituição Federal é silente acerca da (im)prescritibilidade dos bens públicos imóveis, relegando a matéria à disciplina legal.

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Q1645842

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645842 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Consórcios públicos.

A

Sempre adquirirão personalidade jurídica de direito público.

B

Nunca estão autorizados a promover desapropriação e instituir servidões.

C

Podem celebrá-los a União com os Estados e Municípios, os Estados entre si e com os Municípios, mas não, isoladamente, os Municípios entre si.

D

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

E

Não podem ser celebrados na área da saúde.

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Q1645841

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645841 Direito Administrativo

Associa-se, a “concessão de uso de bem público”, às seguintes características obrigatórias ou preponderantes:

A

precariedade, prazo certo e determinado e ato unilateral.

B

não precariedade, caráter intuitu personae e contrato administrativo

C

onerosidade e ato unilateral.

D

precariedade, gratuidade e contrato administrativo.

E

sujeição à prévia licitação, precariedade e ato unilateral.

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