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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335580
Controle Externo
Determinada câmara municipal recebeu denúncia de malversação de dinheiro público relacionado à gestão de serviços de saúde
municipal, cuja estrutura e bens públicos são administrados por pessoa jurídica privada. Para averiguar a situação, o vereador
solicitou documentos e informações de interesse geral à referida pessoa jurídica. De acordo com a Constituição Federal de 1988:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335579
Direito Administrativo
A câmara municipal de certo município, no exercício de suas funções institucionais, editou ato disciplinando o acesso de particulares às suas dependências, estabelecendo regras de identificação, restrições de circulação em determinadas áreas e previsão
de retirada compulsória de indivíduos que comprometam a ordem interna. Em paralelo, instaurou procedimento interno para
apuração de infrações funcionais praticadas por servidores vinculados à Casa Legislativa. Diante desse cenário, questionou-se a
natureza dos poderes exercidos pela câmara municipal, sob o argumento de que o Poder Legislativo não detém prerrogativas
típicas da Administração Pública. À luz do regime jurídico dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335578
Auditoria
A NBC TA Estrutura Conceitual estabelece os fundamentos para trabalhos de asseguração realizados por auditores independentes,
abrangendo conceitos como tipos de asseguração, evidências e critérios. Com base nessa norma, analise as afirmativas a seguir.
I. No trabalho de asseguração limitada, o auditor independente reduz o risco do trabalho a um nível aceitavelmente baixo, expressando sua conclusão na forma positiva, como “Em nossa opinião, as demonstrações contábeis estão adequadamente apresentadas”.
II. O ceticismo profissional deve ser mantido durante todo o trabalho de asseguração, exigindo que o auditor questione a confiabilidade de documentos e respostas a indagações, mesmo quando não há razões específicas para acreditar no contrário.
III. Os critérios adequados para um trabalho de asseguração devem apresentar as características de relevância, integralidade, confiabilidade, neutralidade e compreensibilidade, sendo que a adequação dos critérios independe do nível de asseguração (razoável ou limitada).
Está correto o que se afirma em
I. No trabalho de asseguração limitada, o auditor independente reduz o risco do trabalho a um nível aceitavelmente baixo, expressando sua conclusão na forma positiva, como “Em nossa opinião, as demonstrações contábeis estão adequadamente apresentadas”.
II. O ceticismo profissional deve ser mantido durante todo o trabalho de asseguração, exigindo que o auditor questione a confiabilidade de documentos e respostas a indagações, mesmo quando não há razões específicas para acreditar no contrário.
III. Os critérios adequados para um trabalho de asseguração devem apresentar as características de relevância, integralidade, confiabilidade, neutralidade e compreensibilidade, sendo que a adequação dos critérios independe do nível de asseguração (razoável ou limitada).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335577
Direito Financeiro
A Câmara Municipal de Ômega aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. No texto da referida lei foi
inserida autorização para que o Poder Executivo municipal possa, por meio de decreto, abrir créditos suplementares até o limite
de cinco por cento da despesa total autorizada, independentemente de prévia autorização legislativa específica. Considerando as
disposições constitucionais sobre orçamento público, trata-se do princípio orçamentário que excepcionalmente permite a inclusão
de tal dispositivo na LOA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335576
Auditoria
A NBC TA 230 (R1) estabelece os requisitos para a documentação de auditoria, abrangendo desde sua elaboração tempestiva
até a montagem do arquivo final. Com base nessa norma, analise as afirmativas a seguir.
I. A documentação de auditoria deve fornecer evidência da base para a conclusão do auditor quanto ao cumprimento do objetivo global da auditoria, bem como evidência de que a auditoria foi planejada e executada em conformidade com as normas de auditoria e exigências legais e regulamentares aplicáveis.
II. O auditor deve completar o processo administrativo de montagem do arquivo final de auditoria tempestivamente após a data do relatório do auditor, sendo que o limite de tempo apropriado para essa montagem, conforme orientação da norma, geralmente não ultrapassa cento e oitenta dias após a data do relatório.
III. Se, em circunstâncias excepcionais, o auditor executar procedimentos novos ou adicionais ou chegar a outras conclusões após a data do relatório, ele deve documentar as circunstâncias identificadas, os procedimentos executados, as novas conclusões e o efeito sobre o relatório, bem como quando e por quem as modificações foram realizadas e revisadas.
Está correto que se afirma apenas em
I. A documentação de auditoria deve fornecer evidência da base para a conclusão do auditor quanto ao cumprimento do objetivo global da auditoria, bem como evidência de que a auditoria foi planejada e executada em conformidade com as normas de auditoria e exigências legais e regulamentares aplicáveis.
II. O auditor deve completar o processo administrativo de montagem do arquivo final de auditoria tempestivamente após a data do relatório do auditor, sendo que o limite de tempo apropriado para essa montagem, conforme orientação da norma, geralmente não ultrapassa cento e oitenta dias após a data do relatório.
III. Se, em circunstâncias excepcionais, o auditor executar procedimentos novos ou adicionais ou chegar a outras conclusões após a data do relatório, ele deve documentar as circunstâncias identificadas, os procedimentos executados, as novas conclusões e o efeito sobre o relatório, bem como quando e por quem as modificações foram realizadas e revisadas.
Está correto que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335575
Auditoria Governamental
Durante auditoria realizada em determinada câmara municipal, a unidade de controle interno identificou falhas recorrentes
na liquidação de despesas, incluindo ausência de documentos comprobatórios e inconsistências na verificação do recebimento de materiais. Diante dessa situação, foi elaborado relatório técnico com recomendações para aprimorar os procedimentos administrativos e fortalecer os mecanismos de prevenção de irregularidades. Considerando as competências e finalidades do controle interno no setor público, assinale a alternativa que apresenta corretamente atribuições relacionadas a
essa atividade.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335574
Auditoria Governamental
O sistema de controle governamental brasileiro estrutura-se para assegurar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e
a transparência da gestão pública, envolvendo diferentes instâncias e mecanismos institucionais. Considerando o disposto
sobre esse sistema, é correto afirmar que o controle governamental:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335573
Direito Financeiro
Durante a tramitação das leis orçamentárias, os vereadores de uma câmara municipal solicitaram apoio técnico para
compreender a função de cada instrumento de planejamento governamental. O objetivo era alinhar a análise legislativa às
competências constitucionais relacionadas ao planejamento e ao orçamento público. Considerando a Constituição Federal
de 1988 e a integração entre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA),
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335572
Direito Financeiro
Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, a equipe técnica de uma câmara municipal realizou reunião para
alinhar procedimentos relativos à organização do orçamento. O presidente solicitou orientação técnica sobre a correta
aplicação das disposições da Lei nº 4.320/1964. Nesse sentido, é correto afirmar que a Lei nº 4.320/1964:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335571
Administração Financeira e Orçamentária
“Os princípios orçamentários orientam a elaboração e a execução do orçamento público, garantindo transparência, controle
e racionalidade na gestão fiscal. O princípio orçamentário da(o) ________________ determina que todas as receitas e
despesas do ente público devem constar de uma única lei orçamentária, permitindo visão global das finanças públicas.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335568
Direito Constitucional
A atuação do Poder Legislativo municipal é regida por um conjunto de normas e princípios que disciplinam sua organização,
seu funcionamento e o exercício de suas funções institucionais, estabelecendo diretrizes gerais e parâmetros jurídicos
aplicáveis à atividade parlamentar. Considerando esse contexto normativo, analise os cenários hipotéticos a seguir.]
• Caso 1: A Mesa da Câmara Municipal encaminhou pedidos de informações distintos, por escrito, a dois secretários municipais diferentes, sendo que o primeiro não atendeu ao pedido no prazo de trinta dias e o segundo prestou informações que foram consideradas insuficientes.
• Caso 2: O prefeito municipal solicitou urgência para apreciação de projeto de lei complementar de sua iniciativa.
• Caso 3: Determinado projeto de resolução recebeu parecer contrário de todas as comissões competentes.
• Caso 4: Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, foi apresentada emenda indicando, como fonte de recursos, a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida.
• Caso 5: Um grupo de vereadores requereu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades em licitações.
Com base na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: A Mesa da Câmara Municipal encaminhou pedidos de informações distintos, por escrito, a dois secretários municipais diferentes, sendo que o primeiro não atendeu ao pedido no prazo de trinta dias e o segundo prestou informações que foram consideradas insuficientes.
• Caso 2: O prefeito municipal solicitou urgência para apreciação de projeto de lei complementar de sua iniciativa.
• Caso 3: Determinado projeto de resolução recebeu parecer contrário de todas as comissões competentes.
• Caso 4: Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, foi apresentada emenda indicando, como fonte de recursos, a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida.
• Caso 5: Um grupo de vereadores requereu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades em licitações.
Com base na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335567
Regimento Interno
O processo legislativo municipal estabelece requisitos formais para a concessão de urgência especial e urgência simples, bem
como disciplina o procedimento a ser adotado em caso de impossibilidade de andamento regular de proposições já
submetidas aos prazos regimentais. Considerando esse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.
• Caso 1: A concessão de urgência especial foi requerida,mediante provocação por escrito, pela Comissão autora de proposição em assunto de sua competência privativa.
• Caso 2: No âmbito do processo legislativo municipal, foram incluídos em regime de urgência simples o Plano Plurianual (PPA) e determinado veto.
• Caso 3: Concedida urgência especial para projeto ainda sem parecer, foi determinado o levantamento da sessão, para que as Comissões competentes se pronunciassem em conjunto; imediatamente após, o projeto será colocado na ordem do dia da próxima sessão.
• Caso 4: No processo legislativo municipal, foi verificada a retenção indevida de proposição, já estando vencidos os prazos regimentais.
• Caso 5: Durante a tramitação de projeto de lei considerado de relevante interesse público, um vereador apresentou requerimento solicitando a concessão de regime de urgência simples para apreciação da matéria pelo Plenário.
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: A concessão de urgência especial foi requerida,mediante provocação por escrito, pela Comissão autora de proposição em assunto de sua competência privativa.
• Caso 2: No âmbito do processo legislativo municipal, foram incluídos em regime de urgência simples o Plano Plurianual (PPA) e determinado veto.
• Caso 3: Concedida urgência especial para projeto ainda sem parecer, foi determinado o levantamento da sessão, para que as Comissões competentes se pronunciassem em conjunto; imediatamente após, o projeto será colocado na ordem do dia da próxima sessão.
• Caso 4: No processo legislativo municipal, foi verificada a retenção indevida de proposição, já estando vencidos os prazos regimentais.
• Caso 5: Durante a tramitação de projeto de lei considerado de relevante interesse público, um vereador apresentou requerimento solicitando a concessão de regime de urgência simples para apreciação da matéria pelo Plenário.
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335566
Regimento Interno
No âmbito das funções institucionais do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito configuram instrumento
de fiscalização e controle, observando normas que orientam sua instituição e atuação nas atividades investigatórias. À luz
desse instituto, analise os cenários hipotéticos a seguir.
• Caso 1: Foi requerida a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito pelos membros da câmara municipal, tendo sido instituída sem deliberação plenária.
• Caso 2: Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada com prazo de cento e vinte dias para conclusão de seus trabalhos, sendo posteriormente prorrogado por igual período, mediante deliberação do Plenário.
• Caso 3: A Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída por ato da Presidência, com três membros efetivos e dois suplentes, após indicações, respeitada a proporcionalidade partidária. Após a escolha dos membros, a Comissão deverá eleger o Presidente, o Relator e o Secretário até o dia subsequente.
• Caso 4: A Comissão Parlamentar de Inquérito designou um de seus membros para a realização de diligências necessárias aos seus trabalhos, sem comunicação prévia à Mesa, valendo-se diretamente de normas do Código de Processo Penal.
• Caso 5: Ao término dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, o relatório circunstanciado com suas conclusões foi apresentado ao Plenário da câmara municipal e, após aprovação, houve encaminhamento à Mesa Diretora para adoção das providências cabíveis.
A partir das disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: Foi requerida a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito pelos membros da câmara municipal, tendo sido instituída sem deliberação plenária.
• Caso 2: Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada com prazo de cento e vinte dias para conclusão de seus trabalhos, sendo posteriormente prorrogado por igual período, mediante deliberação do Plenário.
• Caso 3: A Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída por ato da Presidência, com três membros efetivos e dois suplentes, após indicações, respeitada a proporcionalidade partidária. Após a escolha dos membros, a Comissão deverá eleger o Presidente, o Relator e o Secretário até o dia subsequente.
• Caso 4: A Comissão Parlamentar de Inquérito designou um de seus membros para a realização de diligências necessárias aos seus trabalhos, sem comunicação prévia à Mesa, valendo-se diretamente de normas do Código de Processo Penal.
• Caso 5: Ao término dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, o relatório circunstanciado com suas conclusões foi apresentado ao Plenário da câmara municipal e, após aprovação, houve encaminhamento à Mesa Diretora para adoção das providências cabíveis.
A partir das disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335564
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O regime jurídico dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 56/2022 – Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Domingos Martins, disciplina aspectos relacionados à apuração de irregularidades funcionais e às
consequências das decisões administrativas no âmbito da responsabilização do servidor. Com base nas disposições do referido texto normativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335563
Regimento Interno
No âmbito da atividade legislativa municipal, há regras que orientam a organização e o desenvolvimento dos trabalhos
legislativos, especialmente no que se refere à tramitação de matérias e à condução dos debates em Plenário. À luz do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, analise as afirmativas a seguir.
I. Não será aceita proposição que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo.
II. Terão discussão única as matérias que tenham sido colocadas em regime de urgência especial, bem como aquelas que se encontrem em regime de urgência simples.
III. Os projetos que versem sobre a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual devem ter dois turnos de discussão e votação.
IV. O encerramento da discussão de proposição poderá ser requerida independentemente da manifestação de outros vereadores, desde que o autor já tenha se pronunciado.
V. O adiamento da discussão, através do pedido de vista, terá o prazo de trinta dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
Com base na legislação supracitada, está correto o que se afirma apenas em
I. Não será aceita proposição que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo.
II. Terão discussão única as matérias que tenham sido colocadas em regime de urgência especial, bem como aquelas que se encontrem em regime de urgência simples.
III. Os projetos que versem sobre a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual devem ter dois turnos de discussão e votação.
IV. O encerramento da discussão de proposição poderá ser requerida independentemente da manifestação de outros vereadores, desde que o autor já tenha se pronunciado.
V. O adiamento da discussão, através do pedido de vista, terá o prazo de trinta dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
Com base na legislação supracitada, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335562
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Domingos Martins, com o objetivo de organizar suas demandas internas e garantir a continuidade
dos serviços legislativos, planeja as seguintes ações administrativas; analise-as.
I. Contratação direta, via inexigibilidade de licitação, de uma empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da secretaria administrativa.
II. Formalização de um contrato para o fornecimento contínuo de materiais de consumo administrativo com prazo de duração de cinco anos, sob a justificativa de maior vantagem econômica e disponibilidade orçamentária.
III. Instituição, mediante ato do Presidente da Câmara, de uma nova modalidade licitatória denominada “Seleção Simplificada Legislativa”, destinada exclusivamente à aquisição de bens de pequeno valor para o suporte das sessões plenárias.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está em conformidade com a referida norma o que se afirma em
I. Contratação direta, via inexigibilidade de licitação, de uma empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da secretaria administrativa.
II. Formalização de um contrato para o fornecimento contínuo de materiais de consumo administrativo com prazo de duração de cinco anos, sob a justificativa de maior vantagem econômica e disponibilidade orçamentária.
III. Instituição, mediante ato do Presidente da Câmara, de uma nova modalidade licitatória denominada “Seleção Simplificada Legislativa”, destinada exclusivamente à aquisição de bens de pequeno valor para o suporte das sessões plenárias.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está em conformidade com a referida norma o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335561
Direito Constitucional
Um vereador da Câmara Municipal de Domingos Martins pretende exercer sua função legislativa e submete à análise técnica
dois projetos de lei distintos. O Projeto de Lei nº 01 dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no território do município, visando atender às necessidades da população local. O Projeto de Lei nº 02 visa
criar normas que complementem a legislação federal e estadual sobre a proteção do meio ambiente e o combate à poluição
urbana, adaptando-as às características da região serrana. Com base nas competências legislativas municipais previstas na
Constituição Federal de 1988, a respeito da validade das medidas propostas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335560
Legislação Federal
Considere, hipoteticamente, que determinado cidadão apresenta um requerimento escrito à Câmara Municipal de Domingos
Martins, solicitando acesso a documentos que detalham a utilização de recursos públicos em contratos administrativos do
ano anterior. No formulário, o requerente identifica-se adequadamente e especifica a informação desejada, mas opta por
não descrever os motivos que o levaram a fazer tal solicitação. Diante dessa situação e à luz da Lei Federal nº 12.527/2011,
o pedido deverá ser:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335559
Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios e critérios que regem o processo administrativo, levando em consideração exclusivamente
o estabelecido na Lei Federal nº 9.784/1999, assinale a afirmativa que contempla uma diretriz correta para a atuação da
Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335558
Direito Constitucional
No ano de 2030, Roberto, cidadão residente no município de Domingos Martins, comparece à Câmara Municipal com duas
demandas específicas. Primeiramente, ele solicita a emissão de uma certidão que comprove o tempo de serviço e as
contribuições de seu falecido pai, ex-servidor da Casa, para fins de instruir um processo de pensão em favor de sua mãe. Em
seguida, Roberto manifesta o desejo de fiscalizar a prestação de contas da Prefeitura, pois acredita que o hospital local não
está seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à participação da comunidade; e suspeita que a
publicidade institucional da última campanha de vacinação tenha sido utilizada para promover a imagem pessoal do atual
prefeito. Considerando que, à época dos fatos, as disposições da Constituição Federal de 1988 são as mesmas que estão
vigentes atualmente, assinale a afirmativa correta.
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