Questões de Concurso
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Q555839
Direito Previdenciário
Apolo, professor de escola pública federal, ingressou com
pedido de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição e comprovou exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério
nos ensinos fundamental e médio. Neste caso, pelo regime
próprio constitucional de previdência social, deverá preencher
cumulativamente os seguintes requisitos:
Q555838
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil estabelece regramento
quanto ao custeio ou financiamento da seguridade social.
Nesse sentido, é correto afirmar:
Q555837
Direito Penal
O perdão judicial tem natureza jurídica de
Q555836
Direito Penal
O agente público que, possuindo atribuição legal, presta
garantia em operação de crédito sem que tenha sido
constituída contragarantia em valor igual ou superior ao
valor da garantia prestada, pratica crime denominado
Q555835
Direito Penal
O erro sobre a pessoa contra a qual o crime é praticado
Q555834
Direito Processual Penal
Nos crimes de ação pública, quando a lei o exigir, esta
será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de
Q555833
Direito Processual Penal
A sentença criminal será publicada
Q555832
Legislação Estadual
Durante um processo de tomada de contas especial para controle de um contrato de concessão de serviço público, um dos
agentes envolvidos na apuração identificou que a concessionária, a qual estava sendo imputada a prática de fraude à licitação,
por suspeita de deter, à época do certame, mais informações que os demais licitantes, tinha em seu quadro de sócios, como
minoritário, mas com poderes de gerência, um funcionário da Administração pública, coincidentemente classificado no órgão
responsável pela licitação, no âmbito do poder concedente. Esse servidor, de acordo com a Lei n° 1.762/1986 e com a Lei n° 8.429/1992,
Q555831
Legislação Estadual
De acordo com o que determina a Lei n° 1.762/1986, no que concerne às formas de provimento de cargos públicos,
Q555830
Direito Administrativo
Sobre a relação entre a organização administrativa e os poderes atribuídos à Administração pública, é correto afirmar:
Q555829
Direito Administrativo
Dentre as modalidades de licitação disponíveis para o administrador
Q555828
Direito Administrativo
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é garantia daquele que contrata com a Administração pública, ciente de que a
ela são atribuídas prerrogativas e poderes exorbitantes, que a autorizam, inclusive, a promover alterações contratuais
independentemente de concordância do contratado. Essa equação é bastante estudada nos contratos de concessão regidos
pela Lei n° 8.987/1995, nos quais, dentre as formas usualmente utilizadas para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro,
inclui-se
Q555827
Direito Administrativo
Nas Parcerias Público-Privadas, o Estado firma com o setor privado contratos de longo prazo, para vultosos investimentos, com
repartição de riscos. Sobre esses riscos, é correto afirmar:
Q555826
Direito Administrativo
Uma determinada associação civil sem fins lucrativos requereu ao Poder Público autorização para a realização de uma
manifestação em defesa dos direitos de seus associados. Em razão do tipo de local onde se pretendia realizar a reunião, a
autorização governamental deveria se dar por decreto, razão pela qual tramitou processo administrativo com essa finalidade. Os
órgãos opinativos manifestaram-se favoravelmente, mas antes da expedição do Decreto, uma moradora dos arredores do local
onde se pretendia realizar o evento, ajuizou uma ação para impedir o ato. A liminar não foi concedida inicialmente, tendo sido
intimado o Poder Público a se manifestar antes daquela apreciação. Durante essas providências e manifestações, a tramitação
do processo administrativo foi concluída, o decreto foi expedido e o evento realizado. Instada a se manifestar, a autora da ação
judicial aditou o pedido para requerer a revogação do decreto governamental. O pedido é, no que concerne aos atos e processo
administrativo em questão,
Q555825
Direito Administrativo
Não se questiona a necessidade de observância do devido processo legal pela Administração pública, assim como já estão
constitucionalmente reconhecidos direitos e garantias aos administrados em processos administrativos. Esses direitos e
garantias, no mais das vezes traduzidos por princípios que informam a Administração pública, permeiam todas as funções
executivas e expressam-se, nos atos administrativos,
Q555824
Direito Administrativo
A Secretaria de Segurança, assim como todos os órgãos de determinado Estado da Federação, está enfrentando
contingenciamento de recursos orçamentários da ordem de 30% (trinta por cento). Foi elaborado, por ordem superior, um plano
de redução de despesas para adequação à nova realidade orçamentária, o que levou as autoridades da Pasta a não renovarem
ou não celebrarem alguns contratos de manutenção. Um deles era o contrato de manutenção e troca de pneus de viaturas da
polícia civil, exigindo que fossem feitas adaptações, consertos e substituições por material de segunda linha nos veículos
oficiais. Ocorre que durante uma regular diligência investigatória, uma das viaturas que trafegava em dia chuvoso e, não
obstante tentativa do motorista de acionar os freios, colidiu com a traseira do veículo da frente, que por sua vez, colidiu com o da
sua frente e assim sucessivamente, num total de cinco veículos particulares danificados. Instaurada regular sindicância, a
autoridade entendeu ter havido negligência do motorista da viatura, que estava trafegando com pneus carecas, determinando a
instauração de processo administrativo contra o servidor. Os particulares cujos veículos foram danificados
Q555823
Direito Administrativo
Os entes federados relacionam-se entre si de variadas maneiras. É comum a instrumentalização de Protocolos de Intenção, convênios,
contratos, convênios de cooperação e de consórcios públicos. A disciplina deste último, por meio da Lei n° 11.107/2005,
permitiu avanços nesse modelo de atuação integrada, pois os consórcios públicos
Q555822
Direito Administrativo
O Conselho Nacional de Justiça já estabeleceu, em entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ser vedado, “o
exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos
membros ou juízes vinculados." Essa Resolução
Q555821
Direito Constitucional
De acordo com predominante doutrina e com base no que prevê a Constituição Federal, a prática de ato que cause dano ao
erário público é relevante para determinar
Q555820
Direito Administrativo
Imagine que a Administração pública pretenda ampliar uma escola cujo projeto foi há anos aprovado para um terreno menor no
perímetro do Município. Para tanto, foi exigido que o projeto fosse aditado para a inclusão de área, para posterior unificação, a
fim de que lá seja implantada uma área de preservação ambiental, como medida compensatória, especialmente pelo aumento
do tráfego de veículos. A área pertence a um particular.
Essa área complementar, portanto, deverá ser
Essa área complementar, portanto, deverá ser
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