Home Concursos Públicos Questões Q555821 De acordo com predominante doutrina e com base no que prevê ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q555821 Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública , Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor | Q555821 Direito Constitucional De acordo com predominante doutrina e com base no que prevê a Constituição Federal, a prática de ato que cause dano ao erário público é relevante para determinar Alternativas A a culpa do agente, tendo em vista que implica necessariamente a responsabilidade objetiva do servidor. B a imprescritibilidade da ação para seu ressarcimento, diversamente do que ocorre com os demais ilícitos praticados por servidores ou não. C o tipo do ato de improbidade praticado, embora não seja necessário demonstrar a ocorrência dos danos, bastando sua alegação e indicação de nexo causal. D a competência do foro para processamento da ação de improbidade administrativa, que tramita na esfera federal, diante da relevância, diversamente dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração. E a concentração de instâncias, tendo em vista que necessariamente haverá processos na esfera civil, administrativa e criminal, em razão da tipificação dessa conduta nas três modalidades de responsabilidade. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro