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Q3916932 Direito Digital
A Lei n.º 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), versa sobre o tratamento de dados pessoais, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Consoante o artigo 6º dessa lei, as atividades de tratatamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e determinados princípios. Trata-se de princípio expressamente previsto nesse artigo:
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Q3916931 Direito Administrativo
O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, de forma detalhada, a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Federal. Consoante a esse decreto, no que diz respeito ao pedido de acesso à informação:
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Q3916930 Direito Administrativo
A Lei n.º 12.527/2011 tem por finalidade precípua a regulamentação do direito constitucionalmente garantido de acesso às informações públicas. No que diz respeito a essa lei, pode-se afirmar que a decisão denegatória de acesso a informações por órgãos e entidades do poder público:
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Q3916929 Administração Pública
O Decreto Federal de n.º 9.758/2019 instituiu uniformização na forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal. Com base em tal decreto, o único pronome de tratamento utilizado passou a ser:
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Q3916928 Administração Financeira e Orçamentária
 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nos termos da Lei Federal Complementar de n.º 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
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Q3916927 Direito Administrativo
A Lei Federal de n.º 14.230/2021 promoveu grande atualização na Lei 8.429/2021, que dispõe da improbidade administrativa. Uma das alterações mais substanciais ocorridas foi a:
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Q3916926 Direito Administrativo
Com relação à administração pública direta e indireta, pode-se afirmar que:
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Q3916925 Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
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Q3916924 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública Federal, pode-se afirmar que os atos administrativos devem ser motivados por meio de:
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Q3916923 Legislação Federal
A Lei Federal n.º 11.091/2005 dispõe que o desenvolvimento do servidor de carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente:
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Q3916921 Direito Administrativo
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é basilar, pois está presente tanto no momento de elaboração da lei quanto no momento de aplicação desta pela Administração Pública. Com relação a esse princípio, pode-se afirmar que ele é:
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Q3916920 Direito Administrativo
Gael, servidor público efetivo da UFRJ, foi demitido após procedimento administrativo que apontou improbidade administrativa do agente. Depois de buscar apoio jurídico, Gael obteve sentença judicial transitada em julgada, que reconheceu falhas no procedimento. Diante do êxito obtido, o servidor busca retornar ao cargo anteriormente ocupado, o que poderá ser feito pelo provimento de:
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Q3916919 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei Federal de n.º 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor:
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Q3916918 Direito Administrativo
A Lei Federal de n.º 8.112/1990 estabelece o prazo de validade dos concursos públicos no âmbito federal. Com base nessa Lei, determinado concurso, estabelecido pelo prazo de 1 (um) ano, poderá ser prorrogado:
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Q3914599 Saúde Pública
No contexto brasileiro, o Sistema Único de Saúde (SUS) enfrenta desafios permanentes relacionados ao financiamento, à gestão e à qualidade dos serviços. Um desses desafios estruturais é: 
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Q3914598 Meio Ambiente
As políticas de combate às mudanças climáticas envolvem acordos internacionais, como aqueles firmados no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Um dos principais obstáculos para a efetividade dessas políticas é:  
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Q3914596 Atualidades
A inserção do Brasil na economia globalizada envolve tanto oportunidades quanto vulnerabilidades. Entre os principais riscos dessa inserção, destaca-se: 
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Q3914595 Direito Internacional Público
 O papel da Organização das Nações Unidas (ONU) no cenário internacional contemporâneo tem sido marcado por desafios relacionados à segurança, às crises humanitárias e às mudanças climáticas. Nesse contexto, uma limitação estrutural da atuação da ONU é:  
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Q3914593 Matemática
Um produto custava R$ 80,00 e sofreu um aumento de 15%. Após esse reajuste, foi concedido  um desconto de 10% sobre o novo valor. O preço final do produto passou a ser:
Alternativas
Q3914592 Matemática
Uma prefeitura destinou 25% de seu orçamento para a educação. Desse valor, foram utilizados 0,6 para pagamento de pessoal. Sabendo que o orçamento total foi de R$ 2.000.000,00, quanto foi gasto com pessoal da educação?  
Alternativas
Respostas
3521: E
3522: A
3523: D
3524: C
3525: D
3526: E
3527: C
3528: D
3529: C
3530: E
3531: A
3532: C
3533: C
3534: B
3535: B
3536: C
3537: B
3538: C
3539: B
3540: D