Questões de Concurso para Procurador do Estado

Q432547

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432547 Direito Civil

Quanto à condição, pode-se afirmar que:

A

Considera-se não escrita se for suspensiva e física ou juridicamente impossível.

B

É invalidante do próprio negócio jurídico se incompreensível ou contraditória.

C

É invalidante do próprio negócio jurídico se for resolutiva e fisicamente impossível.

D

É ineficaz se for ilícita.

E

Considera-se anulável se for dependente exclusivamente da vontade de uma das partes.

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Q432546

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432546 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A universalidade de fato diferencia-se da de direito, pois, embora ambas dependam de reconhecimento legal, a primeira precisa da vontade do titular para instituí-la.

B

A universalidade de fato não autoriza que haja relação jurídica a não ser sobre cada um dos bens.

C

A universalidade de direito representa o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, ainda que não dotadas de valor econômico.

D

A universalidade de fato prescinde de determinação legal, dependendo da vontade do titular e da destinação que este atribua ao complexo de bens.

E

A universalidade de direito, além do reconhecimento legal, precisa da vontade do titular atribuindo uma destinação específica ao complexo de bens.

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Q432545

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432545 Direito Civil

Em se tratando de fundações, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público fiscaliza as que forem públicas e não as privadas.

B

A sua instituição poderá ser feita por contrato particular se for fundação privada.

C

Se funcionarem em mais de um Estado, a fiscalização compete a cada Ministério Público Estadual em que houver atividade.

D

A fiscalização do Ministério Público outorga-lhe o poder de fazer os estatutos caso haja omissão do instituidor e desde que seja fundação pública.

E

Caso haja insuficiência de bens para instituir a fundação, os que existirem serão destinados ao Estado membro no qual ela teria sua atividade principal.

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Q432544

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432544 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Tipos de licitação são apenas e exclusivamente a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão, sendo vedada a criação de outros tipos ou a combinação desses tipos dantes referidos.

B

O pregão pode ser presencial, semipresencial e eletrônico.

C

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ocorrido após o julgamento das propostas, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

E

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira, vedadas quaisquer outras exigências não previstas expressamente na Lei n° 8.666/93.

Q432543

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432543 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Segundo o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, quando a entidade administrativa pretender usar de seu direito de regresso contra o servidor causador, com dolo, do ato ilícito e danoso à vítima, ela deve se valer de ação judicial de cobrança, descabendo a realização do desconto em folha do seu servidor, salvo consentimento expresso deste.

B

No caso da legislação complementar do Estado do Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, toda autoridade estadual é competente para, no âmbito da jurisdição do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância, de forma sumária, a qual deverá ser concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, podendo ser prorrogado por até igual período.

C

No caso da legislação complementar do Estado do Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo-disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

D

No caso da legislação complementar do Estado do Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, a absolvição do processo crime, a que for submetido o servidor, não implicará na permanência ou retorno do mesmo ao serviço público se, em processo administrativo- disciplinar regular, tiver sido demitido em virtude de prática de atos que o inabilitem moralmente para aquele serviço.

E

A natureza jurídica dos delitos de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92) não é penal.

Q432542

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432542 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Por meio de simples decreto e, portanto, sem prévia autorização legal, o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União; os bens dos Municípios poderão ser desapropriados pelos Estados, mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo respectivo.

C

O tombamento de bens somente pode incidir sobre bens materiais ou corpóreos.

D

A prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

E

Cassação ocorre quando o ato administrativo, de início válido e legítimo, torna-se inválido e ilegítimo durante a sua execução, via de regra por ato ou fato imputável ao beneficiado pelo ato.

Q432541

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432541 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sob o regime da Constituição de 1988, a permissão de serviço público tanto pode tomar a forma de um ato administrativo unilateral quanto a forma de um contrato administrativo bilateral, conforme decisão de oportunidade e conveniência do Poder Concedente.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

C

Limitações administrativas se traduzem na prática em normas gerais e abstratas que limitam ou restringem a propriedade das pessoas em nome da utilidade ou do interesse público.

D

Parcerias público-privadas tomam a forma de contratos de concessão administrativa ou de contratos de concessão patrocinada.

E

Autorizações para serviço público, nada obstante não referidas expressamente no art. 175 da Constituição de 1988, que apenas refere as concessões e permissões, ainda podem ser editadas pela União em certos casos expressos e esparsos no texto constitucional, tais como nos casos de serviços de radiodifusão, serviços e instalações de energia elétrica, ou de telecomunicações.

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Q432540

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432540 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ato administrativo discricionário é aquele que se caracteriza por um âmbito de livre mérito, preenchido pela oportunidade e conveniência do agente administrativo, conforme as circunstâncias do caso concreto, podendo existir esse âmbito de mérito nos elementos objeto, forma e motivo do ato administrativo.

B

O poder hierárquico tem por objetivo não somente ordenar, mas também coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

C

O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde.

D

Tradicionalmente são arrolados, pela doutrina brasileira, como atributos do poder de polícia estatal, a discricionariedade, a auto- executoriedade e a coercibilidade.

E

No direito administrativo brasileiro, o poder regulamentar de expedir decretos e regulamentos para fiel execução de leis é privativo do Presidente da República.

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Q432539

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432539 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Pelo princípio da legalidade administrativa, toda e qualquer conduta da Administração Pública deve estar previamente autorizada em lei parlamentar formal, sob pena de invalidade e nulidade da ação administrativa.

B

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da moralidade administrativa está confinado a âmbito da ética da legalidade, a qual não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema jurídico, ou seja, a moralidade administrativa não se relaciona diretamente com os padrões e comportamentos reputados como honestos e virtuosos pelos membros da sociedade.

C

Para efeitos de sua aplicação prática, o princípio da proporcionalidade pressupõe, sucessivamente, a análise da razoabilidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito de todo e qualquer ato administrativo.

D

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proteção da confiança dos administrados constitui a face objetiva do princípio da segurança jurídica.

E

Quando se tratar de infração disciplinar mediante "verdade sabida", é dispensável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o contraditório e a ampla defesa em favor do servidor público infrator, devendo ser, todavia, respeitado o dever de fundamentação ou motivação substancial da decisão disciplinar punitiva.

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Q432538

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432538 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

Bens dominicais, porque desafetados de um interesse ou utilidade pública, são passíveis de alienação e, portanto, também de usucapião.

C

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando afetados para a prestação de um serviço público, os bens de empresas públicas e de sociedades de economia mista podem gozar dos privilégios dos bens públicos, tal como, por exemplo, a impenhorabilidade.

E

Sobre bens públicos em espécie, no regime jurídico vigente, inexistem águas públicas sob domínio dos Municípios; todas as águas públicas estão ou sob domínio da União ou dos Estados ou do Distrito Federal.

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Q432537

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432537 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Agentes políticos são agentes públicos de status constitucional, nada obstante também constituam espécie de servidores públicos em sentido estrito.

B

"Função de confiança", do ponto de vista estritamente técnico-jurídico, constitui expressão sinônima de "cargo em comissão".

C

Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista, nada obstante estejam submetidos ao direito trabalhista comum ou ordinário ("regime celetista") por força expressa de norma constitucional (art. 173, § 1o , II, CF 1988), vinculam-se ao regime de previdência pública, ou seja, regime igual ao dos servidores públicos ocupantes de cargos (art. 40, CF 1988), e não do regime geral de previdência social.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito da sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

E

Sob uma perspectiva estritamente técnico- jurídica, atividades temporárias de direção, chefia ou assessoramento e atividades para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não podem ser consideradas funções públicas.

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Q432536

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432536 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição, a lei e o decreto autônomo devem ser considerados como as únicas fontes formais primárias do direito administrativo brasileiro vigente.

B

Administração Pública, em sentido objetivo ou material, diz respeito à busca de um critério que defina, seja em sentido positivo seja em sentido negativo, a função ou a atividade administrativa, em oposição às demais e tradicionais funções do Estado.

C

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as autarquias, por serem criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, somente podem ser instituídas para a prestação de serviços públicos; ou então, quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, para exploração direta de atividade econômica.

D

Sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não integram o conceito de "Administração Pública Indireta".

E

Consórcios públicos, na forma da Lei n° 11.107/05, nada obstante tenham seu protocolo de intenções ratificado por lei formal de cada uma das entidades consorciadas, constituem, segundo a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, acordos públicos de caráter precário, caracterizados por instabilidade institucional.

Q432535

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432535 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

O contrato de compra e venda de imóvel adquirido por empresa de incorporação civil, cuja falência foi decretada, é passível de cumprimento, pois a quebra não é causa de rescisão contratual dos negócios jurídicos bilaterais, mesmo que exista cláusula resolutiva a esse respeito no referido pacto.

B

As cédulas pignoratícias e as notas de crédito industrial, tendo em vista as garantias que se encontram presentes nos referidos títulos de crédito, estão sujeitas à classificação na ordem legal como créditos com privilégio especial.

C

O falido perde o poder de administração e disponibilidade dos bens da massa com a decretação da falência, razão pela qual os negócios jurídicos realizados após este termo por aquele em nome da empresa falida são ineficazes de forma absoluta.

D

O crédito referente à contribuição do empregador devido ao Instituto Nacional de Seguridade Social é passível de ser exigido mediante ação de restituição na falência, tratando-se aquele de extraconcursal.

E

A falência de instituições financeiras e de entidades fechadas de previdência complementar poderá ser requerida pelo liquidante, mediante autorização do órgão estatal competente, devido ao tipo de atividade empresarial realizado por aquelas.

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Q432534

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432534 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nota promissória emitida em branco, cujo preenchimento se deu antes do vencimento estipulado pelas partes e da apresentação para o resgate, possuindo no momento de sua emissão apenas a assinatura do emitente, é válida e eficaz, se não houve excesso ao completá-la.

B

O aceite qualificado pode resultar de mera alteração da data relativa ao vencimento da letra de câmbio, cuja concordância obriga o aceitante nos exatos termos da prorrogação ajustada e dá o direito ao tomador de exigir o referido título naquele prazo.

C

O endosso mandato admite que sejam invocadas as exceções pessoais que o devedor teria contra o endossante, sendo que este tipo de mandato não se extingue com a incapacidade do mandatário; entretanto, só permite que se faça um novo endosso mandato.

D

O protesto necessário tem o efeito de evitar o perecimento de algum direito, provando tanto o descumprimento da obrigação quanto a impontualidade do devedor, mas não pode se dar quando da recusa da letra emitida para o aceite.

E

O aval é uma garantia fidejussória, cuja obrigação cambiaria constituída é solidária, autônoma, direta e pessoal, presumindo-se que foi dado em favor do sacador na falta de indicação.

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Q432533

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432533 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

O despacho que defere o processamento do pedido de recuperação de empresa tem como efeito suspender as ações e as execuções contra o devedor pelo prazo de cento e oitenta (180) dias, excetuando algumas pretensões, como as de natureza trabalhista e as execuções fiscais, sendo que, após o decurso desse prazo, aquelas prosseguirão mediante autorização judicial.

B

Na recuperação judicial com a aprovação do plano de recuperação pelos credores, há a novação dos créditos submetidos a esta, a qual importa na liberação dos fiadores que garantiam a obrigação da qual a empresa em recuperação era a devedora principal.

C

O afastamento do administrador de sociedade limitada em sede de recuperação de empresa pode ocorrer tanto em razão de expressa previsão do plano de recuperação como em função da dissipação do patrimônio desta por aquele, como, por exemplo, em decorrência de desvio de bens; contudo, é necessária ação para tanto.

D

Na recuperação extrajudicial, poderão ser convocados apenas alguns dos credores da empresa recuperanda para participar desta, sendo que o plano daí decorrente estará sujeito à homologação judicial, mas não obrigará aos credores trabalhistas, a não ser que envolva a todos os créditos desta natureza e obtenha a aprovação de três quintos (3/5) dos credores.

E

O ativo permanente da empresa em recuperação só poderá ser alienado com autorização judicial ou se contiver previsão de venda no plano aprovado pelos credores, pois, caso não sejam observadas quaisquer destas condições para venda daquele tipo de bem, o negócio jurídico realizado será considerado ineficaz.

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Q432532

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432532 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

É possível responsabilizar o patrimônio pessoal do sócio através da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, se restar caracterizada a prática por parte daquele de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

B

A personalidade jurídica é constituída por documento escrito - contrato social ou estatuto -, devidamente registrado, que tem como efeitos, dentre outros, o de atribuir a capacidade de adquirir direitos e constituir obrigações, além de permitir à sociedade possuir patrimônio próprio.

C

A sociedade em conta de participação tem a atividade constitutiva do objeto social exercida em conjunto com o sócio participante, obrigando- se o sócio ostensivo perante terceiro pelo exercício da atividade empresarial.

D

O exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, com o intuito de lucro, define determinada sociedade como empresária.

E

As instituições financeiras são sociedades empresárias, que dependem de autorização do Poder Executivo Federal para o seu funcionamento, também estando sujeitas à liquidação extrajudicial.

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Q432531

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432531 Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo:

I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitindo-se, inclusive, a modificação do sujeito passivo da execução.

IV. É necessária a intervenção do Ministério Público nos processos de execução fiscal.

Após análise, pode-se dizer que:

A

Está incorreta apenas a assertiva III.

B

Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

D

Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q432530

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432530 Direito Tributário

Em se tratando do rito previsto para os processos de execução fiscal, para fins de cobrança dos créditos tributários:

I. A citação do executado não pode ser feita pelo correio.

II. O termo a quo para a interposição de embargos de devedor é a juntada aos autos do mandado de citação.

III. A propositura dos embargos de devedor independe de penhora.

IV. O prazo para oferecimento de embargos de devedor é de 15 (quinze) dias.

Após análise, pode-se dizer que:

A

Está incorreta apenas a assertiva I.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e IV

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q432529

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432529 Direito Tributário

Quanto ao instituto da prescrição, em matéria tributária, analise as assertivas abaixo:

I. Excepcionalmente, em se tratando de contribuições para a seguridade social, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos.

II. A prescrição é causa excludente do crédito tributário.

III. O lapso prescricional é interrompido por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

IV. As normas gerais sobre a prescrição tributária estão sob reserva de lei complementar.

Após análise, pode-se dizer que:

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

C

Está correta apenas a assertiva IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q432528

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432528 Direito Tributário

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo:

I. Visando a corrigir distorções tributárias, admite-se o emprego da equidade para a dispensa do pagamento de tributo devido.

II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e anistia.

III. Somente em caso de guerra, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Após análise, pode-se dizer que:

Após análise, pode-se dizer que:

A

Está incorreta apenas a assertiva III.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

D

Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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