Questões de Concurso para Residência Jurídica

Q3145265

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145265 Direito Constitucional

Sobre competência legislativa, é correto afirmar que:

A

Compete aos Estados legislarem sobre direito agrário e marítimo de seus respectivos Estados.

B

Compete aos Estados legislarem sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia de seus respectivos Estados.

C

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

D

Compete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislarem sobre direito civil, comercial e agrário, dentro das suas competências territoriais.

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Q3145264

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145264 Direito Constitucional

Acerca do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é correto afirmar que:

A

O servidor público estável só pode perder o cargo por ação judicial.

B

Deve ser ampla a publicidade dos atos processuais, ainda que atinja a defesa da intimidade.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito, por transgressão militar ou por crime propriamente militar, e desde que haja sempre a ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

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Q3145263

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145263 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública (Art. 37 da CF), pode-se afirmar que:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

O direito de greve não pode ser exercido por servidor público e nem pode ser regulamentado por lei.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q3145262

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145262 Direito Constitucional

Acerca da Advocacia Pública (Art. 132 da CF), assinale a afirmativa correta.

A

A carreira dos Procuradores dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal está prevista no Art. 132 da CF.

B

O ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na prova oral.

C

Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal cabe exercer apenas a representação judicial, pois a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas poderá ser exercida por servidores da assessoria jurídica de cada órgão estadual ou distrital.

D

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

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Q3145261

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145261 Direito Constitucional

Sobre o instituto da repercussão geral, versada no recurso extraordinário, previsto no Art. 103, § 3º, da CF e no Art. 1.035 do CPC/2015, é correto afirmar que:

A

Devem ser considerados apenas os interesses subjetivos das partes do processo.

B

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de dois anos e terá preferência sobre os demais feitos.

C

Deve ser considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

D

Mesmo que negada a repercussão geral, os recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica deverão ser conhecidos e remetidos para julgamento pelo STF.

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Q3145260

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145260 Direito Administrativo

Em relação ao processo licitatório na Administração Pública e à fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 14.133/2021.

A

Não é possível a celebração de contrato administrativo com vigência por prazo indeterminado.

B

O pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor.

D

O princípio da segregação de funções, previsto expressamente na Lei nº 14.133/2021, possibilita a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em diversas funções a fim de prestigiar a eficiência administrativa.

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Q3145259

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145259 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria.

A

Não é possível que o poder público preveja, no edital de concurso público, prazo de validade inferior a dois anos.

B

A suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal não impede, por si só, a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público.

C

O direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos condiciona-se à existência de previsão expressa no edital do certame.

D

Desde que demonstrada sua capacidade técnica, é possível o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

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Q3145258

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145258 Direito Administrativo

Com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF e do STJ referente às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A

O tombamento enseja a transferência da propriedade do bem ao poder público.

B

O prazo prescricional para ajuizar ação de desapropriação indireta em face do poder público é de cinco anos.

C

Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel que não esteja cumprindo sua função social.

D

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.

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Q3145257

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145257 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a jurisprudência do STF e do STJ acerca das alterações ocorridas em 2021 pela Lei nº 14.230, assinale a alternativa correta.

A

A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa tipifica atos de improbidade administrativa dolosos e culposos.

B

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura improbidade administrativa.

C

Há obrigatoriedade de defesa judicial do agente público que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia Pública, ante a sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça.

D

Ainda que o Estado tenha sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade, a legitimidade para ajuizar a ação de improbidade administrativa e para celebrar acordos de não persecução civil é exclusiva do Ministério Público.

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Q3145256

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145256 Direito Administrativo

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina majoritária e com a jurisprudência do STF.

A

O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra geral, a teoria da responsabilização subjetiva do Estado.

B

Em caso de morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, adota-se a teoria do risco integral em relação à responsabilização do Estado.

C

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

D

Embora a responsabilidade civil do Estado possa decorrer de atos omissivos, não é possível que resulte de atos lícitos praticados por seus agentes públicos.

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Q3098549

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098549 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa correta.

A

A apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo, de modo que o réu, se estiver preso, deverá ser colocado em liberdade no prazo máximo de quarenta e oito horas.

B

A revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena, enquanto a apelação criminal, interposta por termo ou petição, possui efeito translativo e suspensivo e poderá ser interposta após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

No processo penal brasileiro será possível conferir-se efeito extensivo a um recurso quando na hipótese de concurso de pessoas, somente um dos corréus recorrer, obtendo este o reconhecimento da renúncia ao direito de representação, sendo as situações de ambos idênticas no referido processo.

D

No processo penal é possível se conferir efeito suspensivo e extensivo a um recurso quando for possível ao juiz estender a decisão proferida no juízo para outros processos da mesma natureza, que tramitem na vara, em decorrência da possibilidade de interpretação analógica in bonam partem no processo.

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Q3098548

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098548 Direito Processual Penal

André Luiz, primário, não está sendo processado por nenhum outro crime, jamais foi condenado por qualquer conduta criminosa, com bons antecedentes, foi indiciado e está sendo investigado por, em tese, praticar a conduta capitulada no Art. 171 do Código Penal, por ter obtido para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, mantendo José em erro e o fazendo-lhe entregar seu veículo para posterior aquisição do modelo mais novo, quando em verdade André Luiz trabalhava na empresa ao lado, e não na concessionária a que José se dirigia. André estava cumprindo seu aviso prévio e estando no último dia de trabalho na loja de tapetes persas. Após a entrega voluntária do veículo pela vítima, por acreditar que estava entabulando uma negociação de compra e venda de veículo, o golpe foi descoberto e André Luiz indiciado pela conduta típica de estelionato, cuja sanção mínima e máxima está cominada no preceito secundário, do Art. 171 do Código Penal, e adstritas de um a cinco anos de reclusão e multa. Com o término do inquérito policial, André Luiz restara denunciado pelo Ministério Público na conduta do caput do Art. 171 do Código Penal. No que concerne às medidas despenalizadoras e demais institutos benéficos, elencados na Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público poderá ofertar acordo de não persecução penal desde que preenchidos todos os seus requisitos cumulativamente.

B

O Ministério Público poderá ofertar colaboração premiada e essa poderá redundar na extinção da punibilidade de André Luiz, caso o prêmio consista no perdão judicial e a colaboração seja espontânea.

C

O Ministério Público, titular da ação penal de iniciativa pública, poderá ofertar transação penal nos termos do Art. 76 da Lei nº 9.099/1995, que deverá ser aceita por André Luiz, devendo este para tanto estar assistido por seu advogado.

D

O Ministério Público poderá ofertar a suspensão condicional do processo, sursis processual, pelo período de dois a quatro anos, consoante o estabelecido no Art. 89 da Lei nº 9.099/1995 e desde que presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena e estão elencados no Art. 77 do Código Penal.

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Q3098547

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098547 Direito Processual Penal

Frederico foi indiciado, em inquérito policial perante à 3ª Delegacia de Polícia do Coxipó, por ter, em tese, subtraído R$ 2 mil em dinheiro e um celular, Iphone 16, da pasta de Antônio, que trabalha na mesma empresa que ele, na data de 22 de setembro de 2024. Frederico requereu, por meio de sua advogada constituída e com poderes específicos, acesso aos autos da investigação. Ocorre que, referido requerimento foi denegado por Lucas, delegado de polícia de Coxipó, que presidia o inquérito policial. Na hipótese em tela, a negativa da autoridade policial em permitir o acesso ao inquérito policial, deverá ser considerada:

A

Correta, uma vez que, em se tratando de procedimento inquisitório, não há de se vislumbrar a possibilidade de quaisquer tipos de atuação de advogados ou defensores públicos no curso do inquérito policial.

B

Correta, em decorrência do inquérito policial, ser procedimento inquisitório e de cunho administrativo, dever resguardar sigilo absoluto até o ajuizamento da correspondente ação penal, uma vez que essa quebra de sigilo poderá comprometer a obtenção de provas e realização de diligências.

C

Incorreta, pois se constitui em direito do defensor público ou advogado do indiciado, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D

Incorreta, tendo em vista que avilta o princípio da publicidade, aplicável às ações penais em curso, no âmbito processual penal, e aos procedimentos administrativos de cunho processual penal, tais como os inquéritos policiais e CPIs com poderes investigatórios. O direito à ampla defesa determina o acesso total às informações constantes no inquérito policial.

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Q3098546

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098546 Direito Processual Penal

No Ordenamento Jurídico Nacional, no que concerne ao processo penal brasileiro, consoante a doutrina preponderante, e majoritária, a partir do advento do pacote anticrime, reforma capitaneada pela Lei nº 13.964/2019, vigora, e se consolida, em nosso sistema processual penal o modelo acusatório. Pode-se identificar como características do referido sistema, processual penal, preponderantemente:

A

A absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a existência do contraditório.

B

O sigilo das audiências, a instituição do júri, a imparcialidade do julgador e o duplo binário no que diz respeito à aplicação das sanções penais.

C

O sigilo absoluto do inquérito policial, a impossibilidade de participação de advogado ou defensor durante o inquérito policial e a publicidade obrigatória de todos os atos processuais.

D

A igualdade entre as partes, a imparcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstrução da verdade real e a relativização do duplo grau de jurisdição.

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Q3098545

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098545 Direito Processual Penal

Considere a hipótese da prática de três estupros simples, preceituados no Art. 213, caput, do Código Penal, cometidos por Theodoro, em duas cidades limítrofes e contíguas do Estado de Mato Grosso, contra três vítimas distintas em cada um dos episódios – Maria, Ana e Teresa, – no período de uma semana, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras semelhanças, todos praticados em pontos de ônibus e de madrugada, que denotam que o terceiro e último estupro é continuação do primeiro; e que esses foram cometidos em território de duas jurisdições. A maneira como a competência se firmará neste caso hipotético se configura pelo(a):

A

Conexão.

B

Prevenção.

C

Distribuição.

D

Lugar da infração.

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Q3098544

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098544 Direito Processual Penal

Pedro Henrique, Juiz de Direito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, devidamente representado por seu advogado, Felipe, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, em face de João, empresário do ramo da construção civil, seu vizinho de quadra no condomínio em que reside, pela prática dos crimes de difamação e injúria, de que teria sido, em tese, vítima, em uma assembleia condominial ocorrida no referido condomínio, no último dia dez de setembro de 2024. Sobre a hipótese supramencionada, assinale a afirmativa correta.

A

A legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.

B

O caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça Estadual, perante juiz de primeiro grau.

C

Trata-se de hipótese de foro especial por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.

D

A competência para processar e julgar tal fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.

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Q3098543

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098543 Direito Processual Penal

No que concerne à finalidade da prova no processo penal, destina-se à formação da convicção do magistrado acerca dos elementos essenciais para o deslinde da causa. Sobre a dinâmica e o regramento no processo penal brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A confissão será divisível e retratável.

B

Prevalece o princípio da livre convicção, dispensando o Juiz de motivar sua decisão.

C

Observam-se no âmbito processual penal as mesmas restrições à sua produção existentes no direito processual civil.

D

O exame de corpo desaparecido pode ser suprido pela confissão do acusado quando os vestígios tiverem desaparecido

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Q3098542

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098542 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado processo judicial aconteceram algumas situações peculiares, analise-as.

I. O juiz, no momento do julgamento, disse que o mérito da questão, em sua convicção, deveria ser julgado em favor do autor. Entretanto, notou uma nulidade processual relativa que, inclusive, beneficia exclusivamente o próprio autor e, em decorrência disto, mandou suprir a falta processual em questão, não julgando o processo naquele momento.
II. O réu compareceu ao processo após a decretação de sua revelia, pugnando pela nulidade da citação e requerendo que o juiz anulasse todos os atos processuais decorrentes da falta de citação e ordenasse ao autor que procedesse à nova citação válida, para o posterior seguimento do feito. O juiz concordou com o réu, reconhecendo a nulidade da citação, anulou os atos processuais decorrentes. No que tange ao terceiro pedido, entendeu que a presença do réu no processo supre a nulidade de citação e que o prazo para apresentar a contestação começou a fluir da manifestação do réu nos autos do processo.
III. O réu alegou em preliminar de sua contestação, entre outros tópicos, que nos autos do processo a procuração apresentada pelo autor ao seu advogado não estava assinada, requerendo que o juiz extinguisse o processo sem julgamento de mérito, por este motivo. O juiz, verificando que o fato era verdadeiro, intimou a parte autora para regularizar a procuração no prazo de cinco dias, sob penas de extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Considerando a atuação do juiz nas questões indicadas, ele agiu corretamente em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3098541

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo será encerrado sem julgamento do mérito quando:
I. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
II. Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
III. Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
IV. Indeferir a petição inicial.

Está correto, no que tange ao encerramento do processo sem julgamento do mérito, o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3098540

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098540 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em certo processo judicial foi emitida decisão intraprocessual na qual o juiz deferiu medida de caráter preventivo em favor de uma das partes. A decisão em questão foi publicada em uma sexta-feira, dia 1º de determinado mês. O autor tomou ciência expressa no sistema eletrônico processual na própria sexta-feira, enquanto o réu tomou conhecimento expresso no sábado, dia 2. Ambas as partes entendem que houve omissão na decisão em questão e pretendem interpor embargos de declaração. Relativamente ao caso, considerando que neste mês específico não existe qualquer feriado, podemos afirmar que:

A

O termo final para a interposição dos embargos de declaração para o réu será na sexta-feira dia 22.

B

O termo final para a interposição dos embargos de declaração para o autor será na sexta-feira, dia 8.

C

O termo inicial para a interposição dos embargos de declaração para o autor será na terça-feira, dia 5, e para o réu na segunda-feira, dia 4.

D

O termo inicial do prazo para a interposição dos embargos de declaração começa, para ambas as partes, a ser contado da segunda-feira, dia 4, uma vez que o processo é eletrônico.

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