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Q2346804

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346804 Direito Tributário

Quanto à Administração Tributária, responda:

Alternativas

A legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

A legislação a que se refere este artigo aplicase às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, de forma ilimitada.

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Q2346803

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346803 Direito Tributário

Quanto à legislação tributária, responda:

Alternativas

A expressão “legislação tributária” compreende apenas leis internas.

tem como características a generalidade e abstração.

não abrangem decretos e normas complementares.

não abrange as medidas provisórias.

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Q2346802

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346802 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponda com uma hipótese de extinção do crédito tributário, de acordo com o CTN:

Alternativas

anistia.

isenção.

remissão.

moratória.

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Q2346801

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346801 Direito Tributário

Quanto ao fato gerador, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure em multa.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

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Q2346800

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346800 Direito Tributário

Quanto aos requisitos para a responsabilidade tributária dispostos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A responsabilidade advém da lei.

Pode ser de forma expressa ou tácita.

Terceira pessoa vinculada ao fato gerador.

Pode excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuir-lhe em caráter supletivo.

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16: A

17: B

18: C

19: A

20: B

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