A _____________________, princípio do Sistema Único de Saúde (SUS), está relacionada ao acesso igualitário de todos os brasileiros aos serviços de saúde e respectivas ações, sem qualquer barreira de natureza legal, econômica, física ou cultural.

Disponível em:<https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/5975/1/Paim%20JS.%202010%20Artigo2.pdf . Acesso em: 30 mar. 2017 (Adaptado).

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

RASGANDO A FANTASIA
Uma estratégia aproxima os países que deixaram a rabeira da educação para estrelar no topo dos rankings de ensino: todos formularam um plano de longo prazo para avançar, com metas claras e realistas, e se aferraram a elas com louvável disciplina, sem cair na tentação de recomeçar do zero ao sabor da política. Nesse sentido, a existência do Plano Nacional de Educação (PNE) é uma iniciativa a celebrar no Brasil. Veio com atraso, mas veio. A fragilidade está justamente naquilo que outros fizeram tão bem – ele se desgarra da realidade. Valendo desde junho de 2014, o PNE projeta um país que, dali a dez anos, sairia do pelotão de trás para alcançar a excelência empurrado por um caminhão de dinheiro. Nesse enredo, de fantasia e puro luxo, o Brasil se tornaria a nação que mais investe em educação. [...] Em resumo, o plano nasceu inexequível – e já há sinais claros disso. Se o PNE fosse levado a sério, em 2014 suas metas consumiriam 16,8% do PIB, o triplo do que efetivamente foi gasto. Essa bolada toda sai em porções diferentes dos cofres da União, de estados e municípios. De acordo com a lei em vigor, cada prefeitura é obrigada a despejar na educação 25% do que arrecada, uma dureza em tempos de caixa curto. Pois, caso o script do PNE tivesse deixado o papel no ritmo previsto, nesse mesmo 2014 os municípios deveriam ter separado 60% de todo o bolo arrecadado para a educação, conforme o IDados.
O carnaval de incongruências financeiras impõe uma questão anterior: o Brasil precisa mesmo destinar tanta verba para o ensino? Uma conta clássica mostra que o gasto por aluno aqui, de 6670 reais por ano, de fato ainda é baixo na comparação internacional. Mais dinheiro, portanto, poderia ser bem-vindo. Poderia, assim mesmo, no condicional. A experiência revela que o quinhão brasileiro só vem aumentando – na última década, a fatia do PIB para o setor expandiu-se 57%, perdendo apenas para a Rússia -, mas o nível do ensino continua entre os piores do mundo, e até retrocede em certas métricas. “Acho um erro gastar mais onde se gasta mal”, alerta o economista Marcelo Neri, da Fundação Getúlio Vargas. Está aí um quesito em que o Brasil é lembrado – a ineficácia na gestão de recursos públicos. Aos programas vistosos faltam objetivos claros, vigilância permanente e cobrança de resultados. Por questões políticas, muito dinheiro é empatado em obras grandiloquentes, e não no que faz a diferença: o bom professor.
Adaptado de BUSTAMANTE, Luísa. VEJA, n.6, ano 50, ed.2516, 08 fev.2017, p.82-83.
Na frase “Mais dinheiro, portanto, poderia ser bem-vindo.”, o elemento destacado introduz

Com relação ao que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no 9.394/96 pode-se afirmar acertadamente que:

De acordo com a legislação estadual de licitações e contratos, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Estadual 12.020/1998, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a doutrina, a jurisprudência e o ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador deve, por bem, estabelecer a obrigação dos entes de efetivar gastos mínimos na saúde e na educação. Assinale a alternativa CORRETA.

Os princípios orçamentários são diretrizes de direito financeiro que se aplicam direta e imediatamente à confecção do orçamento público e são normas especificamente voltadas à elaboração do orçamento público. Com base na doutrina, na jurisprudência e nas disposições normativas, é CORRETO afirmar que:

Analise as assertivas abaixo.

I. Despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas, o que implica o correto funcionamento e desenvolvimento de serviços públicos e manutenção da estrutura administrativa necessária para tanto.

II. É pressuposto de toda e qualquer despesa não apenas a indicação da fonte respectiva de financiamento, ou seja, a receita que lhe fará frente, mas, também, a autorização do Poder Legislativo.

III. Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas no orçamento de forma insuficiente.

IV. As despesas correntes são aquelas resultantes da manutenção das atividades próprias do Estado, tais como o custeio da estrutura administrativa.

Estão CORRETAS as assertivas:

Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. A respeito de Receita Pública, é CORRETO afirmar que:

O Município X sofreu temporais que devastaram os prédios municipais, dentre eles escolas, hospitais e creches, e que causaram grandes danos às casas da população e à infraestrutura administrativa como um todo, o que acarretou o surgimento de despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes dessa calamidade pública. Nessa situação hipotética, o crédito adicional que pode ser autorizado mediante lei pelo Poder Legislativo municipal é o:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo.

II. Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Antônio, servidor público municipal no exercício de sua função, praticou ilícito administrativo, causando dano a terceiro. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, quais serão os regimes de responsabilidade civil de Antônio e da Administração Pública?

A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

Conforme os ensinamentos da doutrina nacional sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Compõem a Administração Pública Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos. Com base na regulamentação da Administração Pública Indireta, é INCORRETO afirmar que:

As licitações efetuadas pela Administração Pública estão submetidas a princípios específicos. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas:

I. Dentre os princípios básicos dispostos na lei geral de licitações, lei 8.666/1993, está elencado o princípio da legalidade. Segundo a doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação, fazendo apenas o que a lei expressamente autorizar ou determinar.

II. Em decorrência do princípio da legalidade, as exceções à obrigatoriedade de licitar (dispensa e inexigibilidade) só podem ser estabelecidas por Lei.

III. Segundo o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, impõe-se o respeito às normas previamente estabelecidas como regramento do certame. O desacato à regra editalícia pode tornar o procedimento inválido, pela presunção de prejuízo à competitividade e à isonomia.

IV. Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.

Está CORRETO o que se afirma:

A prefeitura do município X deseja contratar o artista Y, consagrado pela crítica especializada, para apresentar-se na comemoração do aniversário do município X. Segundo as normas de licitação, deverá o referido ente público:

Com base nas seguintes assertivas, assinale a alternativa CORRETA.
I. A Constituição Federal estabelece que aos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. A probidade administrativa envolve interesse transindividual, de natureza indivisível, titularizada por toda a sociedade e caracterizada como interesse difuso. III. Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais. IV. O ato de improbidade, por si só, não se iguala a um crime, caracterizando-se como um ilícito de natureza civil e política.