Analise as assertivas abaixo.
I. Despesa pública pode ser definida como
o conjunto de gastos do Estado, cujo
objetivo é promover a realização de
necessidades públicas, o que implica o
correto funcionamento e
desenvolvimento de serviços públicos e
manutenção da estrutura administrativa
necessária para tanto.
II. É pressuposto de toda e qualquer
despesa não apenas a indicação da fonte
respectiva de financiamento, ou seja, a
receita que lhe fará frente, mas, também,
a autorização do Poder Legislativo.
III. Os créditos adicionais são autorizações
de despesas não computadas no
orçamento ou dotadas no orçamento de
forma insuficiente.
IV. As despesas correntes são aquelas
resultantes da manutenção das atividades
próprias do Estado, tais como o custeio
da estrutura administrativa.
Estão CORRETAS as assertivas:

Question

Analise as assertivas abaixo.
I. Despesa pública pode ser definida como
o conjunto de gastos do Estado, cujo
objetivo é promover a realização de
necessidades públicas, o que implica o
correto funcionamento e
desenvolvimento de serviços públicos e
manutenção da estrutura administrativa
necessária para tanto.
II. É pressuposto de toda e qualquer
despesa não apenas a indicação da fonte
respectiva de financiamento, ou seja, a
receita que lhe fará frente, mas, também,
a autorização do Poder Legislativo.
III. Os créditos adicionais são autorizações
de despesas não computadas no
orçamento ou dotadas no orçamento de
forma insuficiente.
IV. As despesas correntes são aquelas
resultantes da manutenção das atividades
próprias do Estado, tais como o custeio
da estrutura administrativa.
Estão CORRETAS as assertivas: Alternativa A: II e IV. Ou Alternativa B: I e II. Ou Alternativa C: I, III, IV. Ou Alternativa D: I, II, III, IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II, III, IV. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 40: "Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento." Como a assertiva III reproduz essa definição, e II é considerada correta apenas mediante interpretação restritiva, mantém-se o gabarito oficial D.Tema central: Conceito e classificação da despesaAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente I e III. I é compatível com a destinação dos gastos à consecução dos fins administrativos, apoiada no art. 15, § 1º, da Lei nº 4.320/1964. III tem confirmação direta no art. 40 da mesma lei, que define créditos adicionais como autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no orçamento.BErradaExclui indevidamente III e IV. III corresponde à definição legal do art. 40 da Lei nº 4.320/1964. IV enquadra a manutenção das atividades estatais como custeio, integrante das despesas correntes, conforme o art. 12 da mesma lei.CErradaExclui II, aceita no gabarito oficial como descrição do regime ordinário da despesa orçamentária: o art. 167, V, da Constituição Federal exige autorização legislativa prévia e indicação de recursos para créditos suplementares e especiais. A eliminação de C depende dessa leitura restritiva. Se a expressão 'toda e qualquer despesa' for tomada literalmente, a base reconhece que C constitui leitura juridicamente plausível, diante do regime excepcional dos créditos extraordinários.DCertaA alternativa D reúne as quatro assertivas consideradas corretas, mas exige ressalva quanto ao alcance de II. I apresenta um conceito finalístico de despesa pública: gastos destinados à satisfação de necessidades públicas e à manutenção dos serviços e da estrutura administrativa, com apoio no art. 15, § 1º, da Lei nº 4.320/1964. II deve ser interpretada como regra geral do regime orçamentário. A Constituição Federal, art. 167, V, veda: "V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" Essa exigência expressa sustenta a leitura restritiva, mas não uma regra absoluta para qualquer desembolso estatal. A Constituição Federal, art. 167, § 3º, prevê regime excepcional: "§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62." III corresponde diretamente ao art. 40 da Lei nº 4.320/1964. IV descreve despesas de custeio, integrantes das despesas correntes. A Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 1º, dispõe: "§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis." Portanto, o gabarito oficial é sustentado pela leitura restritiva de II; sua redação absoluta não permite apresentar D como conclusão normativa incontroversa.Pegadinha da questãoA expressão 'toda e qualquer despesa' em II é mais ampla que a exigência expressa do art. 167, V, da Constituição Federal. O gabarito D depende de interpretá-la como regra geral, com exceções. Em IV, o custeio é exemplo de despesa corrente, não definição exaustiva: também existem transferências correntes.Dica para questões semelhantesReconheça a definição do art. 40: créditos adicionais abrangem despesas ausentes do orçamento ou com dotação insuficiente.Enquadre a manutenção de serviços como despesa de custeio, integrante das despesas correntes, sem reduzir essa categoria apenas ao custeio.Diferencie os requisitos dos créditos suplementares e especiais do regime excepcional dos créditos extraordinários; não universalize a autorização legislativa prévia.Não equipare indicação de recursos necessariamente a receita nova do exercício: a base também admite superávit financeiro e anulação de dotações.

Analise as assertivas abaixo. I. Despesa pública pode ser d...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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