Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar oferecida obrigatoriamente na rede regular de ensino apenas para educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.

Não haverá na escola regular serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de 07 e vai até 14 anos.

O poder público deverá instituir cadastro estadual de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.