Questões de Concurso Para auditor fiscal

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Q3826298 Direito Ambiental
Analise as afirmativas a seguir:
I.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório (RIMA) são exigidos em qualquer tipo de licenciamento, independentemente do porte e do potencial poluidor da atividade, sendo de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) sua aprovação.
II.Medidas mitigadoras evitam ou diminuem os impactos negativos durante a execução do empreendimento, enquanto medidas compensatórias compensam impactos que permanecem após as ações mitigadoras, por meio de reposição ambiental, recuperação ou compensação socioambiental.
III.De acordo com a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024, o nível de detalhamento dos estudos ambientais é definido a partir da combinação entre porte do empreendimento e potencial poluidor, considerando também a localização em áreas ambientalmente sensíveis, como Áreas de Preservação Permanentes (APP) e Unidades de Conservação.
IV.Conforme a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 237/1997, a apresentação de medidas mitigadoras e compensatórias é facultativa nos processos de licenciamento simplificado, podendo ser substituída por termo de compromisso firmado entre o empreendedor e o órgão ambiental, sem necessidade de análise técnica.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3826297 Legislação Estadual
Com base nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024 e n.º 251/2024, que tratam dos procedimentos de licenciamento ambiental e da listagem de atividades causadoras de impacto em Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A competência para emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) pode ser atribuída ao órgão municipal, enquanto a Licença Ambiental de Instalação (LAI) e a Licença Ambiental de Operação (LAO) permanecem sob responsabilidade do órgão estadual.

(__)O Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC) aplica-se a empreendimentos de baixo impacto ambiental, desde que atendam aos critérios e pré-condições definidos pelo órgão ambiental competente.

(__)Na classificação do potencial de impacto ambiental das atividades, além do setor econômico e das tecnologias utilizadas, são considerados a localização do empreendimento, a sensibilidade ambiental da área e o risco potencial de degradação, compondo uma análise integrada.

(__)O processo de licenciamento ambiental integra avaliação técnica detalhada do órgão ambiental, garantindo que empreendimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental atendam a todos os requisitos legais antes da instalação, ampliação ou operação.

(__)O órgão municipal participa do processo de licenciamento ambiental apenas em caráter consultivo, não possuindo competência para emissão de licença ambiental.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3826296 Direito Ambiental
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os diferentes tipos de documentos e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina com suas respectivas descrições: 

Primeira coluna: documentos e procedimentos
1.Autorização Ambiental 2.Licença Ambiental Prévia 3.Licença Ambiental de Instalação 4.Licença Ambiental Operação 5.Licença Ambiental por Compromisso
Segunda coluna: descrições
(__)Aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade. (__)Autoriza a operação da atividade ou empreendimento. (__)Aprova as especificações dos planos e programas ambientais. (__)Documento de licenciamento ambiental simplificado, para atividades de porte mínimo ou único. (__)Documento de licenciamento obtido em uma única etapa, por meio de declaração do empreendedor, sobre os critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q3826295 Direito Ambiental
Um fiscal ambiental está analisando uma propriedade rural situada em área de remanescente do bioma Mata Atlântica. Considerando a legislação federal vigente para proteção da vegetação nativa (Lei da Mata Atlântica − Lei Federal n.º 11.428/2006 e Código Florestal − Lei Federal n.º 12.651/2012), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3826294 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em uma bacia hidrográfica rural com histórico de erosão e assoreamento dos cursos d'água, uma equipe técnica elaborou um plano integrado de manejo e conservação visando reduzir perdas de solo, aumentar a recarga hídrica e melhorar a qualidade da água superficial. Considerando os princípios do manejo de bacias hidrográficas e da gestão integrada de recursos hídricos, analise as a sentenças a seguir:

I.Adequação das estradas vicinais rurais, com implantação de caixas de retenção e desvios laterais de águas pluviais, para reduzir o escoamento concentrado e o carreamento de sedimentos.
II.Criação de zonas de recarga e infiltração em áreas de topo e encosta suave, associadas à revegetação com espécies nativas, para favorecer a percolação da água no solo e o equilíbrio hídrico da bacia.
III.Emprego de terraceamento agrícola em declividades médias, associado a práticas de rotação de culturas e manutenção da cobertura vegetal, para controlar a erosão e aumentar a infiltração de água.
IV.Implantação de sistemas de monitoramento de vazão, fluxo e qualidade da água, utilizando estações automáticas e campanhas de campo, para avaliar a efetividade das ações de manejo na bacia.
V.Construção de valas de drenagem superficial ao longo das encostas, com o objetivo de direcionar o escoamento da água da chuva para os cursos d'água e, assim, reduzir o risco de erosão.


É princípio do manejo de bacias hidrográficas e da gestão integrada de recursos hídricos o que se apresenta em: 
Alternativas
Q3826293 Direito Ambiental
Durante a análise de impactos ambientais decorrentes de obras de infraestrutura e empreendimentos industriais, o fiscal ambiental municipal deve aplicar os princípios e instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981). Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3826292 Direito Ambiental
A supressão de vegetação nativa em áreas de remanescente da Mata Atlântica, localizada no Estado de Santa Catarina, deve observar o disposto na legislação federal e estadual vigente. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3826291 Direito Ambiental
Com base na Lei Complementar n.º 140/2011 e nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) n.º 250/2024 e n.º 251/2024, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A audiência pública é obrigatória sempre que o licenciamento envolver atividades com potencial poluidor médio ou grande, independentemente da solicitação de interessados ou de decisão do órgão ambiental competente.

(__)O porte e o potencial poluidor do empreendimento são critérios centrais na definição do tipo de estudo ambiental, podendo resultar na exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou, em casos de menor complexidade, de Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou Relatório Ambiental Prévio (RAP).

(__)Um município só pode exercer a competência para o licenciamento ambiental após o reconhecimento formal de sua habilitação pelo CONSEMA, publicado no Diário Oficial do Estado, e mediante estrutura técnica e administrativa adequada.

(__)O licenciamento ambiental de um empreendimento que envolva mais de uma atividade potencialmente poluidora será conduzido por um único órgão licenciador, definido com base na atividade de maior impacto ambiental.

(__)Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que se desenvolvam em mais de um Estado, ou que possam afetar bens da União, como áreas marinhas, terras indígenas ou Unidades de Conservação Federais.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3826290 Direito Ambiental
As atividades econômicas e as ocupações irregulares exercem forte pressão sobre o meio ambiente, podendo gerar impactos que exigem medidas mitigadoras e compensatórias no âmbito do licenciamento ambiental. Considerando o disposto na legislação ambiental vigente, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3826289 Direito Ambiental
Durante uma fiscalização ambiental em uma propriedade rural, foi constatada a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a queima de resíduos sem autorização do órgão ambiental competente. O proprietário alegou que desconhecia a proibição e que a área seria posteriormente reflorestada. Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998 ), Decreto de Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente (Decreto Federal n.º 6.514/2008) e no Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A queima de resíduos sem autorização configura infração administrativa e pode caracterizar crime ambiental, ainda que praticada em propriedade particular.

(__)O proprietário poderá ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente, com a obrigação de reparar o dano ambiental.

(__)A recuperação total da área degradada exclui a aplicação de sanções administrativas e penais por se tratar de medida reparatória compensatória.

(__)A supressão de vegetação em APP somente é admitida em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, devidamente autorizada pelo órgão competente.

(__)De acordo com o Código Florestal, o proprietário poderá regularizar a área degradada por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, quando aplicável, da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3826288 Direito Ambiental
Durante o processo de licenciamento ambiental para instalação de um empreendimento, o órgão ambiental estadual exigiu a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA). Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Política Nacional do Meio Ambiente, ao instituir o licenciamento ambiental como um dos instrumentos de gestão, visa compatibilizar o desenvolvimento econômico com a manutenção da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

(__)O EIA deve ser elaborado por uma equipe multidisciplinar habilitada, que seja independente do proponente do projeto e que assuma a responsabilidade técnica pelos resultados apresentados.

(__)A análise dos impactos ambientais deve contemplar apenas os impactos negativos e diretos, uma vez que os impactos positivos e indiretos não interferem na decisão de licenciar.

(__)O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto deve abranger os meios físico, biótico e socioeconômico, de forma integrada, considerando suas interações e a situação anterior à implantação.

(__)A definição das medidas mitigadoras, previstas no EIA, inclui tanto os sistemas de controle e tratamento de efluentes quanto as ações de recuperação e monitoramento pós-implantação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3826287 Direito Ambiental
Durante a análise do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, elaborados em conformidade com a legislação federal vigente, um fiscal ambiental identificou inconsistências relacionadas à definição das responsabilidades pela coleta, destinação e tratamento dos resíduos, bem como falhas na integração entre os instrumentos de planejamento e gestão municipal.
Com base nas normas que regem o saneamento básico e a gestão integrada de resíduos sólidos no Brasil, assinale V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico deve orientar o planejamento municipal, assegurando o atendimento a todas as áreas urbanas e rurais, de forma compatível com as condições locais e com a sustentabilidade econômico-financeira.

(__)A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos impõe obrigações conjuntas entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público, especialmente quanto à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.

(__)A integração entre o Plano de Saneamento e o Plano de Resíduos Sólidos é facultativa, uma vez que tratam de instrumentos distintos e não há exigência legal de compatibilidade entre suas metas e ações.

(__)A logística reversa constitui um instrumento de desenvolvimento econômico e social, que visa à restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em ciclos produtivos ou outras destinações ambientalmente adequadas.

(__)Compete exclusivamente ao poder público municipal a destinação final dos resíduos, não sendo possível a participação de agentes privados nos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3823912 Edificações
As escadas e rampas que integram as rotas verticais de saída em edificações devem atender a diversos requisitos de segurança. Com base no texto apresentado, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3823911 Direito Urbanístico
De acordo com o Art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 37/2011, que trata da taxa de ocupação, analise os elementos que não são computados como área construída:

I. Piscina, parque infantil e equipamentos de lazer ao ar livre implantados no nível natural do terreno.
II. Pérgulas com até 5 metros de largura.
III. Sacadas e balcões com até 2 metros de profundidade, limitados a 10% da área do pavimento.
IV. Garagens situadas no pavimento térreo da edificação.
V. Marquises e beirais.


São não computados como área construída os itens indicados em: 
Alternativas
Q3823910 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Complementar nº 37/2011, que estabelece o Plano Diretor do Município de São João Batista (SC), assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento e à execução de obras no território municipal: 
Alternativas
Q3823909 Legislação Municipal
De acordo com o Art. 72 da Lei Complementar nº 37/2011, que estabelece o Plano Diretor do Município de São João Batista (SC), sobre as obras e serviços isentos de apresentação de projeto e de licenciamento, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3823908 Legislação Municipal
De acordo com o Art. 175 da Lei Orgânica do Município de São João Batista (SC), assinale a alternativa correta sobre o Plano Diretor e suas disposições:
Alternativas
Q3823907 Engenharia Civil
Considere as afirmativas relacionadas à execução de estacas pré-moldadas de concreto. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As estacas pré-moldadas podem ser apenas de concreto armado vibrado, com qualquer forma geométrica da seção transversal, devendo apresentar resistência compatível com os esforços de projeto e decorrentes do transporte, manuseio, cravação e eventuais solos agressivos.

(__)A nega e o repique devem ser medidos em todas as estacas, exceções devem ser justificadas.

(__)A cravação de estacas pode ser feita por percussão ou prensagem, cuja escolha do equipamento deve ser feita de acordo com o tipo, dimensão da estaca, características do solo, condições de vizinhança, características do projeto e peculiaridades do local.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3823906 Arquitetura
Sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, em relação aos pisos em áreas de circulação, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3823905 Engenharia Civil
Em estudos geotécnicos, diferentes ensaios de campo são empregados para obtenção de parâmetros de resistência, deformabilidade e permeabilidade do solo. Considerando as principais técnicas utilizadas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1581: E
1582: B
1583: A
1584: D
1585: A
1586: B
1587: D
1588: C
1589: D
1590: C
1591: C
1592: E
1593: A
1594: E
1595: A
1596: D
1597: E
1598: E
1599: C
1600: B