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Q4389842
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Julgue o próximo item, à luz da Resolução CONANDA
n.º 139/2010, que trata dos parâmetros para a criação
e o funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil.
É permitida a composição de chapas pelos candidatos
ao conselho tutelar, de modo a garantir que os dois mais
votados sejam indicados, sequencialmente, como titular
e suplente.
Q4389841
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Julgue o próximo item, à luz da Resolução CONANDA
n.º 139/2010, que trata dos parâmetros para a criação
e o funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil.
Os conselhos tutelares são órgãos federais de defesa
dos direitos da criança e do adolescente.
Q4389840
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Julgue o próximo item, à luz da Resolução CONANDA
n.º 139/2010, que trata dos parâmetros para a criação
e o funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil.
O Ministério Público e a autoridade judiciária têm garantia
de acesso ilimitado aos registros do conselho tutelar,
resguardado o sigilo perante terceiros.
Q4389839
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Julgue o próximo item, à luz da Resolução CONANDA
n.º 139/2010, que trata dos parâmetros para a criação
e o funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil.
O espaço físico destinado à instalação de conselho tutelar
deve ser determinado em função do menor custo aos cofres
públicos, independentemente de localização e grau de
dificuldade de acesso da população.
Q4389838
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Tendo como referência a Resolução CONANDA n.º 113/2006,
que versa sobre os Parâmetros para a Institucionalização
e o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
O conselho tutelar tem competência para aplicar a medida
socioeducativa de advertência a adolescente que tenha
cometido ato infracional punível com tal medida.
Q4389837
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Tendo como referência a Resolução CONANDA n.º 113/2006,
que versa sobre os Parâmetros para a Institucionalização
e o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
Os programas de execução de medidas socioeducativas para
adolescentes que tenham cometido ato infracional têm como
princípio norteador o respeito à diversidade étnica/racial,
de gênero, de orientação sexual e de localização geográfica.
Q4389836
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Tendo como referência a Resolução CONANDA n.º 113/2006,
que versa sobre os Parâmetros para a Institucionalização
e o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
Os conselhos tutelares têm permissão para estabelecer
regimentos internos e atos administrativos próprios com
o objetivo de adaptar suas atribuições ao perfil das crianças
e dos adolescentes que residem na sua localidade de atuação.
Q4389835
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Tendo como referência a Resolução CONANDA n.º 113/2006,
que versa sobre os Parâmetros para a Institucionalização
e o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
A garantia do acesso à justiça compõe o eixo da defesa
dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Q4389834
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com base na Resolução Conjunta CNAS e CONANDA
n.º 1/2009, que aprova o documento Orientações Técnicas:
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes,
julgue o item a seguir.
A aprovação do referido documento está prevista no
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito
de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar
e Comunitária.
Q4389833
Direitos Humanos
Texto associado
Com base na Resolução Conjunta CNAS e CONANDA
n.º 1/2009, que aprova o documento Orientações Técnicas:
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes,
julgue o item a seguir.
Tanto o CNAS quanto o CONANDA devem adotar
medidas para a divulgação do referido documento.
Q4389831
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com base na Resolução CONANDA n.º 170/2014, julgue o item a seguir.
Embora a decisão tomada pelo conselho tutelar deva ser
imediata e integralmente cumprida pelo destinatário, se ele
questioná-la judicialmente, ficará isento de cumpri-la até
que a decisão seja avaliada pelo Poder Judiciário.
Q4389830
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com base na Resolução CONANDA n.º 170/2014, julgue o item a seguir.
É vedado ao conselho tutelar executar serviços e programas
de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos
encarregados da execução de políticas públicas.
Q4389829
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com base no Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova
o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue
o item subsecutivo.
Somente os conselheiros tutelares são autorizados a acessar
os registros de informações do conselho tutelar.
Q4389828
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com base no Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova
o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue
o item subsecutivo.
A determinação de medidas de acolhimento familiar ou
institucional de criança ou adolescente é, em regra,
competência da autoridade judiciária, contudo, em caráter
excepcional e de urgência, o conselho tutelar pode adotar
medida
de
acolhimento
institucional
sem prévia
determinação judicial, se constatada a falta dos pais ou
de responsável pela criança ou pelo adolescente.
Q4389827
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com base no Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova
o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue
o item subsecutivo.
O Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF veda
a comprovação de frequência dos conselheiros tutelares, em
razão da autonomia necessária ao desempenho desse cargo.
Q4389826
Regimento Interno
Texto associado
Com base no Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova
o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue
o item subsecutivo.
O conselheiro tutelar pode prestar temporariamente
atendimento descentralizado ao público, isto é, diretamente
na
comunidade, desde que autorizado por decisão
fundamentada pelo colegiado, sem prejuízo do atendimento
permanente na sede do conselho.
Q4389825
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 5.294/2014,
acerca da organização e do funcionamento dos conselhos
tutelares no Distrito Federal (DF), julgue o item que se segue.
Na eleição para membro de conselho tutelar do DF, o eleitor
pode votar em até cinco candidatos da região administrativa
onde reside.
Q4389824
Legislação Estadual
Texto associado
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 5.294/2014,
acerca da organização e do funcionamento dos conselhos
tutelares no Distrito Federal (DF), julgue o item que se segue.
Pessoas que possuam parente consanguíneo que trabalhe
em determinado conselho tutelar de região administrativa
do DF são impedidas de candidatar-se a membro desse
mesmo conselho tutelar.
Q4389823
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 5.294/2014,
acerca da organização e do funcionamento dos conselhos
tutelares no Distrito Federal (DF), julgue o item que se segue.
Havendo indícios de situações de ameaça ou violação aos
direitos de criança ou adolescente, o conselho tutelar deve
adotar os procedimentos legais cabíveis e aplicar as medidas
previstas no ECA.
Q4389822
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Paulo, com quinze anos de idade, é filho de Marcos
e Paula. Todos vivem no Distrito Federal e estão em situação
de rua. Identificada a vulnerabilidade da família, Paulo e seus
pais foram encaminhados ao conselho tutelar. Após atendimento,
o conselheiro tutelar responsável requisitou serviços públicos em
benefício de Paulo nas áreas de saúde, educação e serviço social.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que
se segue, de acordo com a Resolução Conjunta CNAS
e CONANDA n.º 1/2017, que estabelece Diretrizes Políticas
e Metodológicas para o Atendimento de Crianças e Adolescentes
em Situação de Rua.
Em todos os serviços socioassistenciais solicitados a Paulo,
deverá ser feita a escuta qualificada apenas do adolescente,
visto que a resolução em questão não se aplica aos pais dele.
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