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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275982
Direitos Humanos
Inês, estudiosa dos direitos humanos, foi questionada em relação
ao alcance do primeiro eixo orientador do Programa Nacional de
Direitos Humanos (PNDH-3), considerando a diretriz de interação
entre as estruturas estatais de poder e a sociedade civil, bem
como sobre a técnica para se definir objetivos estratégicos e
indicar as respectivas ações programáticas.
A respeito dessa temática, Inês centrou sua resposta na análise da ampliação do controle externo dos órgãos públicos, explicando corretamente que as ações programáticas devem ser direcionadas a
A respeito dessa temática, Inês centrou sua resposta na análise da ampliação do controle externo dos órgãos públicos, explicando corretamente que as ações programáticas devem ser direcionadas a
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275980
Direito Constitucional
Em razão de calamidade da natureza de grandes e duradouras
proporções, foi aprovada a Lei federal nº XX, que determinou à
generalidade das pessoas maiores e capazes que prestassem
determinadas atividades de interesse da coletividade, em caráter
gratuito, por algumas horas durante a semana, de modo a suprir
as deficiências das estruturas estatais de poder no atendimento
aos interesses da coletividade. João, que adotava uma posição
filosófica lastreada no individualismo exacerbado, não queria
participar da iniciativa, por ser ela frontalmente contrária à base
de valores que alicerçava e direcionava o seu pensar e o seu agir,
o que o levou a se consultar com um advogado sobre a
possibilidade de descumprir a referida determinação, bem como
sobre as consequências desse comportamento.
O advogado respondeu corretamente que João
O advogado respondeu corretamente que João
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275979
Direito Constitucional
Índios da reserva XX descobriram acidentalmente uma grande
jazida mineral garimpável. Por tal razão, em reunião da tribo,
decidiram pelo seu interesse em iniciar imediatamente a
respectiva lavra.
Ao se informarem a respeito dos balizamentos adotados em relação a essa temática pela legislação brasileira, concluíram corretamente que
Ao se informarem a respeito dos balizamentos adotados em relação a essa temática pela legislação brasileira, concluíram corretamente que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275978
Direito Notarial e Registral
XX, transgênero, sentia-se uma mulher aprisionada no corpo de
um homem, o que vinha acarretando sérias dificuldades ao pleno
desenvolvimento de sua personalidade e à sua total inclusão
social. Por tal razão, procurou um advogado e solicitou
informações a respeito das medidas que deveria adotar para
alterar o seu registro civil de nascimento, de modo que passasse
a externar a sua orientação sexual psíquica, não biológica.
O advogado informou corretamente a XX que
O advogado informou corretamente a XX que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275977
Direitos Humanos
Em determinada comissão temporária instaurada no âmbito do
Senado Federal, surgiu o debate em relação ao processo
formativo do jus cogens e à sua influência na proteção dos
direitos humanos. Em uma análise que circulou no âmbito da
comissão, foi afirmado que: (1) o jus cogens é direcionado apenas
às relações entre Estados, mas pode influir indiretamente na
interpretação dos direitos humanos, embora não incida nessa
seara; (2) nem toda afronta ao jus cogens irá caracterizar uma
afronta aos direitos humanos; (3) por ser o jus cogens fruto do
direito costumeiro, sua modificação pode ser promovida pelo
direito internacional convencional.
Considerando o atual estágio de sedimentação do jus cogens no âmbito da comunidade internacional, é correto observar, em relação às afirmações apresentadas, que
Considerando o atual estágio de sedimentação do jus cogens no âmbito da comunidade internacional, é correto observar, em relação às afirmações apresentadas, que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275976
Direitos Humanos
Pedro e João realizaram alentado debate a respeito das
dificuldades enfrentadas para a proteção internacional dos
direitos humanos. De acordo com Pedro, o maior problema a ser
enfrentado decorre do fato de os sistemas de proteção serem
exclusivamente consensuais, além de os universais disporem de
mecanismos de acesso com eficácia inferior aos regionais. João,
por sua vez, entendia existir um segundo problema, tão grave
quanto o primeiro, decorrente da existência do domínio
reservado de jurisdição interna, o que significa dizer que atos
afetos à soberania estatal não podem ser avaliados por
organismos internacionais fora de bases de natureza consensual.
À luz das considerações de Pedro e João, é correto afirmar que
À luz das considerações de Pedro e João, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275975
Direitos Humanos
João, pessoa muito popular em certos círculos sociais, decidiu
promover uma profunda mudança de rumo em seus ideais e
aspirações. Passou a adotar, em sua vida pessoal e profissional,
postura diametralmente oposto àquela que caracterizava sua
conduta no passado, que, não raro, se mostrava francamente
contrária à base de valores do ambiente social, não raro
caracterizando a prática de infrações penais. Apesar do decurso
de algumas décadas desde a ocorrência dos fatos, João constatou
que ainda era possível identificar a veiculação, na internet, de
notícias da época, o que lhe causava grande constrangimento.
Por tal razão, procurou um advogado e o questionou a respeito
desse conflito de interesses, que opunha a sua esfera jurídica à
dos provedores.
À luz dessa narrativa e dos balizamentos oferecidos pela ordem jurídica, é correto afirmar que
À luz dessa narrativa e dos balizamentos oferecidos pela ordem jurídica, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275974
Direitos Humanos
Em seu discurso para os formandos de determinada faculdade de
direito, João observou que a concepção de solidariedade, na
perspectiva dos direitos humanos, apresenta contornos
polissêmicos, que ainda carecem de compreensão pela sociedade
e pelos poderes constituídos para que alcance padrões mínimos
de efetividade, inclusive na realidade brasileira, especialmente
em relação à existência, ou não, de direitos e deveres que se
formariam a partir deles.
Com os olhos voltados às reflexões de João, é correto afirmar que a referida solidariedade
Com os olhos voltados às reflexões de João, é correto afirmar que a referida solidariedade
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275973
Direitos Humanos
Ana, líder de um grupo que lutava pela efetiva proteção dos
direitos da mulher, foi instada por simpatizantes a externar o seu
entendimento a respeito dos limites e da necessidade, ou não, de
interrelação entre direitos da sexualidade e direitos reprodutivos.
Ao analisar essa temática, Ana se posicionou corretamente no sentido de que
Ao analisar essa temática, Ana se posicionou corretamente no sentido de que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275972
Direitos Humanos
Em um alentado debate a respeito da operatividade dos sistemas
internacionais de proteção dos direitos humanos, foi apresentado
questionamento a respeito da essência e da extensão dos
comandos de natureza convencional que exigem a exaustão das
vias internas como requisito para a atuação das estruturas
orgânicas internacionais.
Ana, centrando a sua análise no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, respondeu corretamente que o referido requisito
Ana, centrando a sua análise no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, respondeu corretamente que o referido requisito
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275971
Direitos Humanos
Maria, estudante de direito, questionou seu professor a respeito
da possibilidade de o nacional de um País, acusado da prática de
violações massivas aos direitos humanos, ser responsabilizado
perante o Tribunal Penal Internacional.
Após analisar as normas do Estatuto de Roma e a forma como vêm sendo interpretadas, o professor respondeu corretamente que o referido Tribunal
Após analisar as normas do Estatuto de Roma e a forma como vêm sendo interpretadas, o professor respondeu corretamente que o referido Tribunal
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275970
Direitos Humanos
O Senador XX solicitou que sua assessoria elaborasse um breve
estudo a respeito da influência exercida, sobre a ordem
constitucional, pelas normas internacionais de proteção aos
direitos humanos incorporadas à ordem jurídica interna.
Em sua análise, a assessoria concluiu corretamente que normas dessa natureza
Em sua análise, a assessoria concluiu corretamente que normas dessa natureza
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275969
Direitos Humanos
Ana, Joana e Liana travaram intenso debate a respeito da
caracterização do genocídio, considerando os balizamentos
estabelecidos pelo direito internacional convencional, mais
especificamente pela convenção dedicada à matéria e ratificada
pelo Estado Brasileiro. Apesar de concordarem com a premissa
de que esse crime é praticado com a intenção de destruir grupo
nacional, étnico, racial ou religioso, dissentiam quanto aos atos
que poderiam caracterizá-lo. Ana defendia que o genocídio
somente estaria caracterizado com a ação de matar membro do
grupo, causar lesão grave à sua integridade física ou submetê-lo a
condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição
física total ou parcial. Joana, embora tivesse uma posição
restritiva, agregava ao rol de Ana a conduta de impedir
nascimentos no seio do grupo, de modo que são somente essas
ações que configuram essa espécie de ilícito. Por fim, Liana
afirmava que não há rol taxativo a respeito das condutas que
caracterizam o crime de genocídio, de modo que esse crime
estará configurado com qualquer ação que atinja, de forma
intensa e visceral, o âmago de um grupo, em qualquer de suas
perspectivas de projeção na realidade.
À luz do direito internacional convencional relativo à matéria, é correto afirmar que
À luz do direito internacional convencional relativo à matéria, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275968
Serviço Social
Um grupo de ativistas dos direitos humanos, com atuação
concentrada em uma área do território nacional, ficou
particularmente sensibilizado com as dificuldades enfrentadas
pelas famílias em que o provedor morrera de forma abrupta. Em
razão desse estado de coisas, consultou um advogado a respeito
da compatibilidade, com o sistema brasileiro de assistência social,
de um benefício eventual direcionado ao atendimento de
necessidades dessa natureza.
O advogado respondeu corretamente que o benefício alvitrado pelo grupo, considerando os balizamentos da ordem constitucional
O advogado respondeu corretamente que o benefício alvitrado pelo grupo, considerando os balizamentos da ordem constitucional
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275967
Direito Previdenciário
João, Deputado Federal, tinha apresentado, durante a sua
campanha eleitoral, a proposta de modernizar o sistema
brasileiro de seguridade social, de modo que a legislação
infraconstitucional fosse compatibilizada com as características
de um território como o brasileiro, de proporções continentais.
Com isso, seria possível que os benefícios fossem fixados em
patamares diferenciados, de modo a atender às necessidades
daqueles que residissem no campo e na cidade, bem como às
peculiaridades do respectivo espaço geográfico.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a proposta de João
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a proposta de João
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275965
Serviço Social
Andrea, pessoa com deficiência e de nacionalidade italiana que,
embora mantivesse vínculos com o país de origem, residia
regularmente no território brasileiro, passou por grave crise
financeira e não tinha meios de subsistência. Por tal razão,
requereu o pagamento do benefício assistencial previsto no Art.
203, V, da Constituição da República de 1988: “a garantia de um
salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de
prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,
conforme dispuser a lei”.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, à margem de qualquer consideração em torno de outros balizamentos estabelecidos em lei, que o requerimento formulado deve ser
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, à margem de qualquer consideração em torno de outros balizamentos estabelecidos em lei, que o requerimento formulado deve ser
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275964
Serviço Social
Joana, ao apresentar o seu trabalho de conclusão de curso,
buscou ressaltar algumas características que, a seu ver, seriam
intrínsecas às políticas de assistência social. De acordo com
Joana, é inconcebível um sistema assistencialista que não esteja
lastreado no caráter contributivo, o que é essencial à preservação
do seu próprio equilíbrio. Esse sistema deve oferecer, em caráter
subsidiário, certas prestações estatais, sendo delineado a partir
do seu objeto restrito. A fruição desses direitos, ademais, é
marcada por um acesso igualmente restrito, que não ultrapassa o
universo de pessoas que se ajuste aos objetivos do sistema.
A professora de Joana observou corretamente, em relação ao trabalho apresentado, que um sistema assistencialista
A professora de Joana observou corretamente, em relação ao trabalho apresentado, que um sistema assistencialista
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275963
Direito Tributário
O Presidente de uma empresa pública que explora atividade
econômica em sentido estrito consultou sua assessoria jurídica a
respeito desse ente ser, ou não, contribuinte do PIS ou do PASEP,
referidos no Art. 239 da Constituição da República, cujos recursos
são utilizados no financiamento da seguridade social. A dúvida
decorria do tratamento tributário dispensado aos entes privados
em geral e de sua correlação com a referida empresa pública.
A assessoria respondeu corretamente que
A assessoria respondeu corretamente que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275962
Sociologia
João decidiu estudar as causas do crescimento da violência no
ambiente urbano brasileiro. Ao fim de suas reflexões, observou
que não é sustentável a tese de que os dogmas e os
desdobramentos do capitalismo poderiam de algum modo ter
contribuído para o crescimento da violência e da exclusão social.
Maria, ao analisar a afirmação de João, observou corretamente que
Maria, ao analisar a afirmação de João, observou corretamente que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275960
Ciência Política
Maria, técnica em planejamento, estabeleceu algumas diretrizes
de atuação a serem observadas pelo seu setor nas políticas
sociais cuja respectiva temática seja direcionada ao combate ao
etarismo.
De acordo com Maria, ações na área do etarismo devem considerar que:
(1) embora deva ser compreendido como legítima manifestação da liberdade de expressão de todos, há deturpações presentes em preconceitos atitudinais constantemente direcionados às pessoas nessa condição;
(2) a exclusão social pode decorrer da maior debilidade física e mental dessas pessoas;
(3) o combate ao etarismo pode estar alicerçado no tratamento diferenciado dessa camada da população.
À luz das construções teóricas a respeito dessa temática, é correto afirmar, em relação às afirmações de Maria, que
De acordo com Maria, ações na área do etarismo devem considerar que:
(1) embora deva ser compreendido como legítima manifestação da liberdade de expressão de todos, há deturpações presentes em preconceitos atitudinais constantemente direcionados às pessoas nessa condição;
(2) a exclusão social pode decorrer da maior debilidade física e mental dessas pessoas;
(3) o combate ao etarismo pode estar alicerçado no tratamento diferenciado dessa camada da população.
À luz das construções teóricas a respeito dessa temática, é correto afirmar, em relação às afirmações de Maria, que
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