Questões de Concurso para Juiz do trabalho | Qconcursos.com

Q358939

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358939 Direito Administrativo

Com relação à estruturação do serviço público é INCORRETO afirmar que:

A

– Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

– O cargo em comissão não depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos e a nomeação e exoneração são livres.

C

– O concurso público tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

D

– Em face da exigência constitucional de concurso de provas e títulos não é mais possível a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.

E

– São vedadas a equipação e vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

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Q358938

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358938 Direito do Trabalho

Relativamente aos direitos da mãe social, marque a proposição incorreta:

A

O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.

B

Dos salários devidos à mãe social será deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador.

C

– A mãe social substituta deve residir na aldeia assistencial

D

– A mãe social poderá permanecer morando na aldeia assistencial pelo prazo de 30 dias após a extinção do contrato.

E

– As mães sociais ficam sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e demissão, aplicáveis pela entidade empregador.

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Q358937

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358937 Direito do Trabalho

No que respeita ao locaute, marque a preposição INCORRETA;

A

Se um empregado comunica mediante protesto cautelar a paralisação de suas atividades por discordar das condições do ambiente de trabalho isso não configura greve.

B

O locaute constitui falta grave empresarial passível de gerar demanda de seus empregados para rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento contratual e da ordem jurídica.

C

O locaute caracteriza interrupção do contrato de trabalho, sendo devidas aos empregados todas as parcelas contratuais referentes ao período em que ocorreu.

D

Pela ordem jurídica brasileira os piquetes são instrumentos válidos e próprios para persuadir os empregados a aderirem à greve, desde que não sejam usadas a violência, as agressões físicas ou morais ou ofendidos direitos e garantias fundamentais de outrem;

E

A boicotagem é típico meio de pressão feito pelos trabalhadores para que a comunidade adira e compreenda o movimento grevista, sendo principalmente conduzida pelos sindicatos.

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Q358936

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358936 Direito do Trabalho

No que toca aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, marque a proposição INCORRETA:

A

Para a caracterização dos direitos difusos de modo a serem aplicáveis no âmbito do direito do trabalho teríamos de enquadrar a situação jurídica existente para que os direitos trabalhistas fossem compreendidos como os transidividuais, de natureza indivisível, de que fossem titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato.

B

Ao contrário do que ocorre com os direitos difusos, os direitos coletivos permitem que se identifique, em um conjunto de pessoas, um núcleo determinado de sujeitos como titular.

C

Os direitos individuais homogêneos são também transidividuais e indivisíveis, mas permitem uma perfeita identificação de cada um dos interessados.

D

Ao estabelecer cláusula genérica de aplicação subsidiária de outras legislações, a CLT autorizou inclusive a possibilidade de aplicação da norma do código de defesa do consumidor e da lei de ação civil pública, quando pertinentes e compatíveis, no âmbito do direito do trabalho brasileiro.

E

Eventual direito difuso que envolva matéria trabalhista é , via de regra, defendido pelo Ministério Público do Trabalho através de ação civil pública, estando também autorizado o sindicato da categoria atingida a defendê-la em face da legitimação conferida pelo art. 8º, III, da CF/88.

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Q358935

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358935 Direito do Trabalho

Relativamente à negociação coletiva, marque a proposição INCORRETA:

A

As convenções e acordos coletivos são instrumentos formais e dentre as exigências para a sua validade formal temos: ampla convocação, divulgação ampla e pública da pauta, quorum legal ou estatutário para deliberação, redução a termo das regras e cláusulas estipuladas.

B

Segundo dispõe a CLT a vigência dos acordos e convenções coletivas inicia-se três dias após o depósito administrativo no órgão competente do Ministério do Trabalho regional ou nacional.

C

No direito brasileiro não é possível o aproveitamento de uma convenção coletiva celebrada por uma categoria para outra. Casos os sindicatos patronais e profissionais queiram utilizar-se de uma outra convenção isso implicará em uma nova negociação, com todos os requisitos formais para que o novo instrumento valha para as partes interessadas.

D

A CLT estabelece como critério legal sempre a prevalência da norma mais favorável, e, por conseqüência, o acordo coletivo prevalecerá em qualquer hipótese em face da convenção coletiva, desde que mais favorável que ela.

E

O contrato plúrimo é espécie de contrato individual do trabalho em que comparece uma pluralidade de sujeitos individuais contratantes, como no contrato de equipe. Não se confunde essa figura com o contrato coletivo de trabalho, situado no campo do direito coletivo do trabalho.

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Q358934

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358934 Direito do Trabalho

No que se refere à negociação coletiva, marque a proposição INCORRETA:

A

A mediação difere da arbitragem porque, enquanto nesta há a nomeação de um árbitro que dará a solução ao litígio, naquela o objetivo do mediador é estimular as partes para pacificar solucionando as causas originárias do conflito, sendo a resolução do mesmo atingida pelas próprias partes e não por uma decisão do mediador.

B

As convenções coletivas de trabalho uma vez instituídas regularmente pelos sindicatos representativos das categorias econômicas e profissionais, criam normas heterônomas que deverão ser observadas tanto pelos empregados como empregadores vinculados a essas entidades sindicais.

C

No acordo coletivo de trabalho não é necessária a presença de sindicato para a representação da categoria econômica, mas é essencial a presença do sindicato para a representação da categoria profissional, sob pena de nulidade do mesmo.

D

Considerando a natureza do acordo coletivo de trabalho ele não abrange toda a categoria.

E

Nos termos da CLT, se a categoria profissional é inorganizada compete sua representação à respectiva federação e, sendo esta inexistente, à confederação.

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Q358933

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358933 Direito do Trabalho

No que se refere à Emenda Constitucional n° 45/2004, marque a proposição INCORRETA:

A

Emenda 45/2004 deu nova redação ao art. 114 da CF/88 e, segundo consta no texto legal, uma vez frustrada a negociação coletiva ou a arbitragem as partes podem, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza jurídica.

B

Caso haja greve em serviço essencial, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo na Justiça do Trabalho para a solução do conflito.

C

No direito do trabalho brasileiro a arbitragem é sempre facultativa, porque vigora o princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação do direito violado ou da ameaça ao direito pelo poder judiciário.

D

Nos dissídios coletivos a titularidade da representação da categoria para a negociação coletiva é do sindicato, nos termos da CF/88, o que não elimina a possibilidade da legitimação concorrente para o ajuizamento da ação civil pública para a tutela da coletividade no âmbito da Justiça do Trabalho por outros legitimados indicados em lei

E

A situação jurídica de determinados empregados de uma categoria profissional afirmarem um interesse conflituoso que decorre de uma origem comum caracteriza os chamados direitos individuais homogêneos no âmbito do Direito do Trabalho

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Q358932

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358932 Direito do Trabalho

No que concerne ao dirigente sindical, marque a proposição INCORRETA:

A

O dirigente sindical que comete falta grave no emprego pode ser dispensado por justa causa, independentemente da garantia da estabilidade que faz jus.

B

Se por qualquer motivo o sindicalizado deixar, abandonar o exercício da atividade ou profissão, perderá os direitos de associado ao sindicato, o que não acontece quando se encontra desempregado.

C

O desempregado não poderá exercer o cargo de administrador sindical.

D

A empresa que, no curso da negociação coletiva, promove consulta direta via intranet ou e-mail corporativo a seus empregados, para que eles aprovem ou não sua proposta formulada ao sindicato profissional comete conduta anti-sindical.

E

Por conceito legal entende-se categoria profissional a que se forma de empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequencia de condições singulares de vida.

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Q358931

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358931 Direito do Trabalho

No tocante aos dissídios coletivos, marque a proposição INCORRETA:

A

Os dissídios coletivos de natureza jurídica dizem respeito à divergência de interpretação sobre normas e princípios já existentes, ou seja, fundamentam-se sobre a diversidade de análise entre os fatos e fundamentos jurídicos da demanda considerando a norma posta ou pré- existente, sendo atividade jurisdicional típica.

B

Os dissídios coletivos de natureza econômica caracterizam-se pela atividade jurisdicional excepcional conferida ao Poder Judiciário Trabalhista para analisar o conflito entre a categoria econômica e a profissional e estabelecer normas e condições que terão validade projetada para o futuro, servindo de norma para as partes.

C

Os dissídios coletivos de natureza jurídica e econômica constituem-se em formas heterônomas de solução dos conflitos.

D

O conteúdo dos instrumentos coletivos negociais é formado unicamente por cláusulas contratutais.

E

O limite legal de vigência da convenção ou acordo coletivo é de dois anos.

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Q358930

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358930 Direito do Trabalho

Relativamente ao direito sindical, marque a proposição INCORRETA:

A

Segundo a CF/88 a base territorial mínima do sindicato é o distrito.

B

Embora reconhecidas formalmente na CF/88 as centrais sindicais não adquiriram poderes de negociação coletiva.

C

O dirigente sindical que concorda em ser transferido para lugar ou função que dificulte ou torne impossível o exercício de suas atribuições sindicais perderá seu mandato sindical.

D

O custeio da atividade sindical é feito através de quatro fontes básicas de arrecadação, que são as seguintes: contribuição sindical obrigatória, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados do sindicato.

E

Segundo entendimento sumulado do STF, independentemente da inscrição no Cartório de Pessoas Jurídicas, os estatutos sindicais devem ser levados a depósito no Ministério do Trabalho, para fins essencialmente cadastrais e de verificação da unicidade sindical

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Q358929

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358929 Direito do Trabalho

No tocante ao direito de greve, marque a proposição INCORRETA:

A

A Constituição Federal de 1988 ampliou o direito de greve em relação ao sistema constitucional anterior, conferindo aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade do exercício do direito de greve, bem como da definição sobre quais os interesses devem ser por meio dela defendidos.

B

Considerando as limitações constitucionais ao direito de greve, a definição legal de serviços ou atividades essenciais, não abrange os serviços bancários (excetuando-se a compensação, com o respectivo processamento de dados a ela vinculados) e serviços de comunicação (excetuada a telecomunicação)

C

lei veda que o empregador efetue a contratação direta de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos necessários à retomada das atividades enquanto perdurar o movimento grevista.

D

Enquanto perdurar a greve o contrato dos grevistas permanece suspenso

E

Aos servidores militares são vedadas a sindicalização e a greve.

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Q358928

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358928 Direito do Trabalho

No que diz respeito à regulamentação das férias, marque a proposição correta:

A

Não terá direito a férias o empregado que no curso do período aquisitivo deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

B

Durante o período de férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

C

Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa, sendo vedadas as férias coletivas apenas a determinados setores da empresa.

D

O empregado contratado sob regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu pedido de férias reduzido à metade.

E

Não poderá ser considerada falta ao serviço a ausência do empregado que tiver decretada sua prisão preventiva, quando for posteriormente impronunciado ou absolvido

Q358927

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358927 Direito do Trabalho

Relativamente às normas de tutela da saúde do trabalhador, marque a proposição CORRETA:

A

Tanto os sindicatos interessados como as empresas poderão requerer ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor desde, com o objetivo de caracterizar, classificar ou delimitar se há trabalho em condições insalubres ou perigosas.

B

Os adicionais de periculosidade ou insalubridade pagos por período igual ou superior a cinco anos integram a remuneração para todos os fins e se incorporam a ela, não podendo ser suprimidos unilateralmente, mesmo que haja a eliminação do agente ou do risco à saúde, sob pena de nulidade da supressão.

C

Consoante súmula do TST a exposição do empregado ao agente eletricidade, mesmo que de modo intermitente, dá direito ao pagamento de adicional de periculosidade de forma integral, mesmo porque a lei não fracionou o pagamento do adicional. Além disso, os efeitos da atuação do agente eletricidade são instantâneos e imprevisíveis quanto ao futuro, sendo que sua ação sobre o organismo não exige decurso de prazo.

D

É obrigatório para qualquer empresa que inicie suas atividades que haja prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, sob pena de interdição ou embargo da atividade.

E

Segundo matéria sumulada pelo TST a verificação mediante pericia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

Q358926

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358926 Direito do Trabalho

Quanto às condições de trabalho do menor, marque a proposição CORRETA:

A

É licito o recibo de salário firmado por trabalhador menor.

B

É ilegal a quitação dada por menor de 18 anos na rescisão de contrato de trabalho, quando não haja a assistência de seus responsáveis legais.

C

Quando o menor for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho de casa um serão totalizadas.

D

Pode ser prorrogada a jornada do menor em até duas horas, com acréscimo salarial de 50%, mediante convenção ou acordo coletivo e desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, respeitado o limite de 44 horas semanais.

E

Por motivo de força maior poderá a jornada do menor ser de até 12 horas com acréscimo de 50% sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

Q358925

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358925 Direito do Trabalho

No que concerne a força maior e ao rompimento do vinculo de emprego, marque a proposição CORRETA:

A

A força maior é caracterizada como um acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para o qual ele não concorreu direta ou indiretamente e, por isso, eventual imprevidência do empregador não exclui ou desconstitui a razão de força maior.

B

Se o estabelecimento em que o empregado trabalha é fechado em razão de força maior e o empregado não é detentor de estabilidade, faz jus à indenização correspondente à metade daquela que seria devida em caso de rescisão sem justa causa.

C

Se ocorrer paralisação definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal e que impossibilite a sua continuação, o empregador deverá invocar o fato em sua defesa, devendo o Tribunal do Trabalho notificar a pessoa de direito público apontada que figurará no processo como chamada à autoria e será responsável pelo pagamento de indenização.

D

Se o empregador, no curso de aviso prévio dado ao empregado, pratica ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

E

Se o empregado, no curso do aviso prévio, comete qualquer falta considerada como justa causa para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo

Q358924

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358924 Direito do Trabalho

No que tange a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho, marque a proposição CORRETA:

A

O empregado admitido em caráter substitutivo a outro empregado aposentado por invalidez poderá ser dispensado sem indenização caso a aposentadoria seja revertida, desde que tenha havido ciência inequívoca do caráter interino da contratação quando da celebração do vínculo com o substituto.

B

Segundo dispõe a CLT não pode ser considerada alteração unilateral do contrato de trabalho quando o empregador determina que seu empregado reverta ao cargo efetivo que ocupava, deixando o exercício de função de confiança

C

Nos termos da CLT, os empregados de confiança podem ser transferidos sem sua prévia anuência para localidade diversa da que foi inicialmente pactuada.

D

O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho pelo tempo que for necessário, sem prejuízo do salário, todas as vezes que tiver de comparecer em juízo

E

A pena de suspensão aplicada ao empregado por período superior a trinta dias poderá resultar, nos termos da CLT, em hipótese caracterizadora de abandono de emprego e culminar em aplicação de justa causa ao empregado.

Q358923

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358923 Direito do Trabalho

No atinente aos contratos de trabalho, marque a proposição INCORRETA:

A

Na extinção do contrato a termo em que o empregado formula pedido de demissão são devidos o 13ºSalário proporcional e férias proporcionais mais 1/3. O empregado não saca o FGTS e poderá ser compelido a indenizar o empregador pelos prejuízos advindos da ruptura antecipada.

B

Celebrados dois contratos a termo em lapso temporal inferior a seis meses do término do primeiro contrato, o segundo contrato sofrerá modificação objetiva automática, considerando-se como pacto de duração indeterminada.

C

Segundo matéria sumulada no TST, pode ser formado o vinculo direto com o tomador de serviços terceirizados de limpeza, vigilância e serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que se comprove a pessoalidade e subordinação direta com o tomador.

D

De acordo com o entendimento sumulado TST a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vinculo de emprego com os órgãos da administração direta, indireta e fundacional, tanto que é assegurado o pagamento dos salários correspondentes às horas trabalhadas e recolhimento do FGTS do período.

E

Conforme súmula do TST, os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas que tenham contratado na qualidade de tomadores de serviço, são responsáveis subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que hajam participado da relação processual e figurem no título executivo judicial.

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Q358922

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358922 Direito do Trabalho

Quanto à duração do trabalho, marque a proposição INCORRETA:

A

A jornada dos trabalhadores contratados a tempo parcial poderá ser acrescida de horas extras, desde que remuneradas com adicional de 100% e que não passe de 60 minutos diários.

B

Segundo o texto da CLT não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

C

O salário a ser pago aos empregados sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo parcial.

D

O salário-hora normal dos empregados diaristas é obtido pela divisão do salário diário correspondente à duração do trabalho, tendo por base a jornada de oito horas diárias, pelo número de horas de efetivo trabalho.

E

Segundo a matéria sumulada pelo TST os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniforme são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada inicial se dele não se desincumbir

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Q358921

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358921 Direito do Trabalho

No que tange à estabilidade e à garantia de emprego, marque a proposição INCORRETA:

A

Segundo a legislação do FGTS é devido o depósito do fundo na conta vinculada do trabalhador cujo contrato foi declarado nulo em virtude de contratação irregular com a pessoa jurídica de direito público por ausência de concurso, quando mantido o direito ao salário.

B

Dentre outras hipóteses legais, é correto afirmar que o trabalhador pode movimentar a conta vinculada no FGTS em caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social e na extinção normal do contrato a termo, inclusive dos trabalhadores temporários.

C

Os empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles criadas gozam das mesmas garantias asseguradas aos dirigentes sindicais.

D

A estabilidade temporária de membros de CIPA e seus suplentes não abrange os representantes da mesma que foram designados pelo empregador.

E

De acordo com matéria sumulada no TST a garantia de emprego à gestante é ampla, fazendo jus a obreira, em face da admissão da teoria objetiva, tanto aos salários do período como à reintegração no emprego mesmo se já ultrapassado o período da estabilidade.

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Q358920

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358920 Direito do Trabalho

No que se refere ao trabalho do menor, marque a proposição INCORRETA:

A

Aprendiz é o maior de 14 anos e menor de 24 anos que celebra contrato de aprendizagem, excetuados os portadores de deficiência, aos quais não se aplica o limite fixado para idade máxima.

B

Os requisitos de validade do contrato de aprendizagem são: anotação do contrato em CTPS e matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental.

C

A contratação de aprendiz por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma direta, nos termos do Decreto 5598/05.

D

O desempenho insuficiente e a falta disciplinar grave são causas para extinção antecipada do contrato de aprendizagem por parte da empresa.

E

A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

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