Relativamente à negociação coletiva, marque a proposiç...

Vamos analisar a questão sobre negociação coletiva no Direito do Trabalho, focando em identificar a proposição INCORRETA.

Tema Central: A questão aborda a negociação coletiva, que é um dos pilares do Direito Coletivo do Trabalho. Isso envolve convenções e acordos coletivos, instrumentos fundamentais para a regulação das condições de trabalho entre empregadores e empregados, mediadas por seus respectivos sindicatos.

Legislação Aplicável: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma que regula as negociações coletivas no Brasil, especialmente nos artigos 611 a 625.

Alternativa D - INCORRETA: A proposição afirma que a CLT estabelece a prevalência da norma mais favorável, sugerindo que o acordo coletivo sempre prevalecerá sobre a convenção coletiva se for mais favorável. No entanto, essa interpretação está incorreta. A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei n.º 13.467/2017) trouxe a possibilidade de que o acordo coletivo prevaleça sobre a convenção coletiva, mas não de forma automática e em qualquer hipótese. É necessário analisar as condições específicas de cada caso.

Análise das Alternativas:

A - Correta: Descreve corretamente as exigências formais para a validade das convenções e acordos coletivos, como ampla convocação e deliberação.

B - Correta: A vigência dos acordos e convenções coletivas não depende apenas do depósito administrativo. A CLT não estabelece um prazo de três dias após o depósito para o início da vigência, mas sim que as partes definam o prazo de vigência.

C - Correta: Explica que uma convenção coletiva não pode ser aplicada automaticamente a outra categoria sem nova negociação, o que está em linha com a necessidade de respeitar a autonomia das entidades sindicais.

E - Correta: Diferencia corretamente entre contratos plúrimos e contratos coletivos, situando-os no âmbito do direito individual e coletivo do trabalho, respectivamente.

Exemplo Prático: Imagine que em uma fábrica há um acordo coletivo específico que concede um adicional de insalubridade superior ao estabelecido na convenção coletiva da categoria. Neste caso, o acordo coletivo é aplicado por ser mais favorável, mas isso não significa que todos os acordos coletivos prevalecerão sobre as convenções. Cada caso deve ser analisado conforme suas particularidades.

Conclusão: A alternativa D é a proposição incorreta, pois simplifica uma questão complexa sobre a prevalência de normas no Direito do Trabalho.

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Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

em qualquer hipótese....

desde que mais favorável que ela....

GZUIS!!!!

Com a Reforma Trabalhista (Lei no 13.467 de 2017) o Acordo Coletivo sempre prevalecerá sobre a Convenção Coletiva:

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.  

"...do Senhor vem a vitória..."