No tocante aos dissídios coletivos, marque a proposição INCO...

Vamos analisar a questão sobre dissídios coletivos no contexto do Direito do Trabalho, que é um tema relevante para concursos públicos. O enunciado pede que identifiquemos a proposição INCORRETA sobre dissídios coletivos.

Primeiro, vamos entender o que são dissídios coletivos. Eles são instrumentos utilizados para resolver conflitos entre grupos de trabalhadores (categoria profissional) e empregadores ou sindicatos (categoria econômica). Podem ser de natureza jurídica ou econômica.

A - **Dissídios coletivos de natureza jurídica** tratam de divergências na interpretação de normas já existentes. Eles buscam esclarecer dúvidas sobre a aplicação de uma norma ou princípio legal, sendo, portanto, uma atividade jurisdicional típica. Essa afirmação está correta.

B - **Dissídios coletivos de natureza econômica** são usados para estabelecer novas condições de trabalho que terão validade futura, quando não há acordo entre as partes. Eles representam uma intervenção do judiciário para criar normas que não existiam, o que é uma atividade jurisdicional excepcional. Essa proposição também está correta.

C - Ambas as formas de dissídios, tanto jurídicas quanto econômicas, são soluções heterônomas, pois são impostas por um órgão externo, no caso o Poder Judiciário. Assim, esta alternativa está correta.

D - A afirmação de que o conteúdo dos instrumentos coletivos negociais é formado unicamente por cláusulas contratuais está incorreta. Na realidade, os instrumentos coletivos podem conter tanto cláusulas normativas, que criam normas, como contratuais, que estabelecem condições específicas para os contratos de trabalho. Portanto, esta é a alternativa que estamos buscando.

E - A legislação trabalhista brasileira, conforme a CLT, realmente estabelece que o limite de vigência para convenções ou acordos coletivos é de dois anos. Logo, essa alternativa está correta.

Portanto, a alternativa D é a incorreta e é a resposta que deve ser marcada. É importante lembrar que os instrumentos coletivos podem ter um conteúdo diversificado, não se limitando apenas a cláusulas contratuais.

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A) os dissídios coletivos de natureza jurídica dizem respeito à divergência de interpretação sobre normas e princípios já existentes, ou seja, fundamentam-se sobre a diversidade de análise entre os fatos e fundamentos jurídicos da demanda considerando a norma posta ou pré-existente, sendo atividade jurisdicional típica;

Correta! a proposição não deve ser marcada pois está correta. Segundo o TST o  dissídio coletivo de natureza jurídica visa tão-somente à interpretação de texto normativo tendo por objeto prevenir, tanto quanto possível, conflito coletivo de trabalho, mediante decisão de natureza declaratória. O provimento judicial resultante não tem cunho condenatório nem define titularidade de direito material. 

B) Os dissídios coletivos de natureza econômica caracterizam-se pela atividade jurisdicional excepcional conferida ao Poder Judiciário Trabalhista para analisar o conflito entre a categoria econômica e a profissional e estabelecer normas e condições que terão validade projetada para o futuro, servindo de norma para as partes.

Correta! A proposição não deve ser marcada pois está correta. A Constituição Federal no artigo 114 , em seu parágrafo 2º, dispõe que "recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente". 

Segundo o TST ao mencionar comum acordo, a lei quis dar às partes mais um instrumento de conciliação para resolver questões trabalhistas, o que não quer dizer que, se uma parte se negar a ajuizar o dissídio coletivo, a outra será prejudicada e a negociação deixará de ocorrer.

C) Os dissídios coletivos de natureza jurídica e econômica constituem-se em formas heterônomas de solução dos conflitos.

Correta! A proposição está correta por isto não deve ser marcada. Segundo Vólia Bonfim as formas heterônomas de solução dos conflitos ocorrem quando a solução é oriunda de um terceiro , seja porque as partes voluntariamente escolheram aceitar esta decisão ( arbitragem)seja porque a solução foi imposta por determinação judicial ( sentença coletiva). 

D) O conteúdo dos instrumentos coletivos negociais é formado unicamente por cláusulas contratuais.

Errado!!! Esta proposição deve ser marcada pois esta INCORRETA!!! Os instrumentos coletivos  cumprem um dos princípios objetivos da negociação coletiva, que é a obtenção de novas condições de trabalho adequadas à situação da empresa, e podem vir por cláusulas contratuais, mas podem vir sob outra forma, como termo aditivo. 

E) O limite legal de vigência da convenção ou acordo coletivo é dois anos.

Correto! A proposição não deve ser marcada pois está correta, conforme artigo 614 paragrafo 3° da CLT:

614- § 3º Não será permitido estipular duração ao Acordo superior a 2 (dois) anos.

O erro da assertiva d é no sentido de considerar apenas como contratuais as cláusulas incidentes no instrumento de negociação coletiva. Existem, em seu bojo, cláusulas normativas, sociais e econômicas; cláusulas obrigacionais, tal como cláusulas de garantia.