Com relação à estruturação do serviço público é INCORRET...
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Gabarito D - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
Acredito que a letra C esteja errada, pois o texto diz "validade de dois anos", e a lei diz: de até dois anos.
Ridicula essa questao!
no item c de acordo com a letra da lei
O concurso público tem validade de até dois anos, podendo ser prorrogaveís uma única vez, por igual período.Questão realmente muito mal elaborada. Além dos equívocos já apontados pelos demais colegas, creio que a assertiva A também está incorreta, nos termos do art. 37, I, da CF.
Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Apesar de parecer excesso de preciosismo, há diferença em se dizer "requisitos estabelecidos em lei" e "na forma da lei", tanto que tem prevalecido o entendimento de que, com relação aos estrangeiros, o dispositivo traz norma de eficácia limitada.
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