No atinente aos contratos de trabalho, marque a prop...

Tema Central: A questão aborda diferentes aspectos relacionados aos contratos de trabalho, especialmente sobre a extinção e características dos contratos a termo e a terceirização.

Legislação e Jurisprudência: A questão se fundamenta principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os principais artigos da CLT envolvidos são o art. 443 sobre contratos a termo e o art. 479 sobre indenização na rescisão antecipada, além das Súmulas 331 e 363 do TST, que tratam de terceirização e contratação irregular.

Justificativa da Alternativa Incorreta (D):

A alternativa D está incorreta porque há um equívoco na interpretação da Súmula 363 do TST. Esta súmula estabelece que a contratação irregular de trabalhador por intermédio de empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública, direta ou indireta, mesmo que haja irregularidade. Na prática, o trabalhador tem direito apenas ao que efetivamente trabalhou, mas não se forma o vínculo empregatício.

Exemplo Prático: Imagine que um trabalhador foi contratado por meio de uma empresa terceirizada para prestar serviços em uma autarquia. Se a contratação for considerada irregular, esse trabalhador não se tornará automaticamente um empregado da autarquia, de acordo com a Súmula 363 do TST.

Análise das Alternativas:

A - Correta: Ao pedir demissão em um contrato a termo, o empregado tem direito ao 13º salário e férias proporcionais. Ele não pode sacar o FGTS e pode ter que indenizar o empregador por quebra antecipada, conforme o art. 479 da CLT.

B - Correta: A CLT prevê que, se dois contratos a termo forem celebrados com um intervalo inferior a seis meses, o segundo contrato se transforma automaticamente em contrato de prazo indeterminado, conforme o art. 452 da CLT.

C - Correta: A formação de vínculo direto com o tomador de serviços terceirizados pode ocorrer se houver pessoalidade e subordinação direta, conforme as diretrizes da Súmula 331 do TST.

E - Correta: A responsabilidade subsidiária dos órgãos públicos como tomadores de serviço está prevista na Súmula 331 do TST, desde que esses órgãos participem da relação processual.

Evitando Pegadinhas: É importante observar que, embora a contratação irregular de trabalhadores para órgãos públicos não gere vínculo, eles têm direito a receber pelos serviços prestados, mas não como empregados diretos.

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Para respondermos esta questão é imprescindível o entendimento da Súmula 331 do TST.

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
 
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
 
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
 
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
 
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
 
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

a) Na extinção do contrato a termo em que o empregado formula pedido de demissão são devidos o 13ºSalário proporcional e férias proporcionais mais 1/3. O empregado não saca o FGTS e poderá ser compelido a indenizar o empregador pelos prejuízos advindos da ruptura antecipada.

-Contrato por prazo determinado em que o empregado pede demissão é devido:

a)saldo salarial

b)férias proporcionais +1/3

c)13º proporcional

-Contrato por prazo determinado em que o empregador demite sem justa causa:

a)saldo de salário

b)aviso prévio

c)saque FGTS

d)multa de FGTS+40%

e)13º proporcional

f)férias proporcionais +1/3

Apesar de a intermediação de mão de obra não ser tolerada, como regra, pelo sistema jurídico, a contratação pela Administração Pública pressupõe forma forma solene, qual seja aprovação em concurso público, conforme o art. 37, II, da CF.

Em razão disso, ainda que a contratação tenha sido irregular, não terá o condão de gerar vínculo de emprego com a Administração Pública, pois foi realizada sem o devido concurso.