Questões de Concurso
Para auditor de controle externo
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565237
Direito Administrativo
O Art. 37, §6º, da CRFB/88 consagra a responsabilização civil
objetiva do Estado em razão dos danos que seus agentes, nessa
qualidade, provocarem a terceiros, com base na teoria do risco
administrativo, que admite causas excludentes e atenuantes da
responsabilidade, entre as quais podem ser indicadas,
respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565236
Direito Constitucional
Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no complexo
feixe de atribuições dos Tribunais de Contas previstos na
Constituição da República existem atribuições que são
autônomas e outras que dependem do pronunciamento da Casa
Legislativa a sua efetivação.
Entre as hipóteses que se enquadram na última situação descrita é correto indicar
Entre as hipóteses que se enquadram na última situação descrita é correto indicar
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565235
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como auditor de controle
externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Vinícius
verificou a existência de determinados atos administrativos que
apresentam vícios que acredita serem sanáveis, razão pela qual
passou a aprofundar o seu conhecimento com relação à
convalidação, para fins de verificar a sua aplicabilidade e efeitos
nas situações em análise.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, acerca do tema, que
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, acerca do tema, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565234
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da
Federação almeje promover a reestruturação de sua organização
administrativa, com a criação de novos órgãos colegiados
especializados em determinadas temáticas, o que resultará na
criação de novos cargos que importarão em aumento de despesa,
com vistas a melhor promover a gestão de suas atividades.
Considerando as peculiaridades envolvendo a organização administrativa na situação descrita, à luz dos ditames constitucionais, é correto afirmar que, no âmbito do aludido intento, haverá um processo de
Considerando as peculiaridades envolvendo a organização administrativa na situação descrita, à luz dos ditames constitucionais, é correto afirmar que, no âmbito do aludido intento, haverá um processo de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565233
Direito Constitucional
Determinado legitimado à deflagração do controle abstrato de
constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa
ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto
a Lei Estadual nº X. O relator da ação, antes de solicitar as
informações de estilo, constatou que o legitimado utilizou, como
paradigma de confronto, normas da Constituição da República,
que entendia terem sido violadas.
Por tal razão, o relator concluiu corretamente que a representação de inconstitucionalidade
Por tal razão, o relator concluiu corretamente que a representação de inconstitucionalidade
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565232
Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei nº
X, vedando a participação em processos licitatórios e a realização
de contratos administrativos com o município, de detentores de
mandato eletivo municipal no âmbito desse ente federativo.
Apesar da aceitação popular, a Lei nº X foi duramente criticada
pelos agentes que tiveram sua esfera jurídica restringida por esse
diploma normativo.
Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X
Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565231
Direito Constitucional
Maria era associada da Associação Beta-Sigma desde o seu
surgimento. Apesar de sempre enaltecer a associação, tinha
dúvidas se essa pessoa jurídica deveria, ou não, observar os
direitos fundamentais consagrados na Constituição da República.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que os direitos fundamentais, de estatura constitucional,
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que os direitos fundamentais, de estatura constitucional,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565230
Direito Constitucional
Joana, de nacionalidade austríaca, embora nunca tenha estado
no território brasileiro, tinha grande ligação sentimental com a
cultura brasileira. Para sua surpresa, ao completar dezoito anos
de idade, foi informada por sua mãe que tinha nascido no
território brasileiro quando seus pais aqui se encontravam a
serviço de uma multinacional austríaca. Seus pais são Marie, de
nacionalidade austríaca, e João, que tinha renunciado à
nacionalidade brasileira, em momento anterior ao nascimento de
Joana, e se naturalizado austríaco.
Ao analisar se teria algum liame com a República Federativa do Brasil, Joana concluiu corretamente que é
Ao analisar se teria algum liame com a República Federativa do Brasil, Joana concluiu corretamente que é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565229
Direito Constitucional
Um tribunal com competência para realizar o controle concreto
de constitucionalidade recebeu uma causa dessa natureza par
fins de processo e julgamento. O autor da ação, ao analisar o
perfil jurídico e filosófico de dois magistrados do tribunal, que
exerciam grande influência sobre os seus pares, constatou que o
primeiro deles entendia que os momentos de interpretação e de
aplicação do direito apresentavam estreita conexão entre si, daí a
relevância do problema concreto. O segundo magistrado, por sua
vez, sustentava que o problema concreto deveria direcionar o
delineamento da solução mais adequada, considerando a
diversidade de referenciais de análise que poderiam influir para a
realização desse objetivo, ainda que se distanciasse dos
balizamentos oferecidos pelo texto constitucional para o caso.
Considerando os entendimentos do primeiro e do segundo magistrados, é correto afirmar, na perspectiva das teorias da interpretação, que
Considerando os entendimentos do primeiro e do segundo magistrados, é correto afirmar, na perspectiva das teorias da interpretação, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564270
Direito Eleitoral
João foi condenado, em primeira e em segunda instâncias da
Justiça Estadual, pela prática de ato doloso de improbidade
administrativa que importou em lesão ao patrimônio público e
em enriquecimento ilícito. Na ocasião, foi condenado às sanções
de multa, suspensão dos direitos políticos, por oito anos, e multa.
Contra a decisão condenatória proferida em segunda instância,
foram interpostos recursos especial e extraordinário, os quais
estão em tramitação.
Nesse caso, é correto afirmar que, nesse momento, João está
Nesse caso, é correto afirmar que, nesse momento, João está
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564269
Direito Tributário
Cm base na legislação e na jurisprudência sobre a modalidade de
lançamento do crédito tributário referente ao IPTU, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564268
Direito Tributário
A base constitucional para o sigilo fiscal está na preservação da
intimidade e da vida privada e inviolabilidade da
correspondência.
Assinale a situação em que o legislador ou a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que há violação ao sigilo fiscal.
Assinale a situação em que o legislador ou a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que há violação ao sigilo fiscal.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564267
Direito Penal
Com relação aos crimes contra a ordem tributária, avalie se as
afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F)
( ) Para ser tipificado o crime de sonegação fiscal, caracterizado pela omissão de informação com o intuito de redução de tributo, é necessário o prévio lançamento definitivo do tributo.
( ) Ao tipificar como ilícito penal a conduta de deixar de recolher tributo ou contribuição social, descontado ou cobrado, no prazo legal, o legislador acabou por violar a CRFB/88, pois acabou por instituir prisão civil por dívida.
( ) A incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser realizada considerando o montante total objeto da constituição definitiva do crédito tributária, excluindo juros e multa, sendo irrelevante o fato da conduta criminosa ter sido praticada em continuidade delitiva.
A As afirmativas são, respectivamente,
( ) Para ser tipificado o crime de sonegação fiscal, caracterizado pela omissão de informação com o intuito de redução de tributo, é necessário o prévio lançamento definitivo do tributo.
( ) Ao tipificar como ilícito penal a conduta de deixar de recolher tributo ou contribuição social, descontado ou cobrado, no prazo legal, o legislador acabou por violar a CRFB/88, pois acabou por instituir prisão civil por dívida.
( ) A incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser realizada considerando o montante total objeto da constituição definitiva do crédito tributária, excluindo juros e multa, sendo irrelevante o fato da conduta criminosa ter sido praticada em continuidade delitiva.
A As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564266
Direito Tributário
João é sócio e administrador da pessoa jurídica ABC Ltda.
A fazenda pública, ao verificar que a referida pessoa jurídica deixou de pagar o tributo no prazo legal, ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica. Na tentativa de citação, verificou-se que a pessoa jurídica não estava funcionando no local de seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que
A fazenda pública, ao verificar que a referida pessoa jurídica deixou de pagar o tributo no prazo legal, ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica. Na tentativa de citação, verificou-se que a pessoa jurídica não estava funcionando no local de seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564265
Direito Tributário
De acordo com a definição de tributo contida no CTN e a
jurisprudência sobre o tema, está correto afirmar que tem
natureza jurídica de tributo
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564264
Direito Tributário
Em relação ao princípio da legalidade tributária, considerando a
jurisprudência sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A definição de prazo para recolhimento de tributo pode ser delegada por lei a regulamento, não se incluindo entre as matérias sujeitas à reserva legal.
II. Viola o princípio da legalidade a flexibilização constante da lei que dispõe sobre o PIS e a COFINS-Importação, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.
III. Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
Está correto o que se afirma em
I. A definição de prazo para recolhimento de tributo pode ser delegada por lei a regulamento, não se incluindo entre as matérias sujeitas à reserva legal.
II. Viola o princípio da legalidade a flexibilização constante da lei que dispõe sobre o PIS e a COFINS-Importação, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.
III. Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564263
Direito Financeiro
Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre
o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas
parlamentares não permitem a verificação da autoria das
despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela
qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio
da transparência da gestão fiscal:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564262
Direito Financeiro
Relacione as receitas orçamentárias com suas respectivas definições.
1. Receitas públicas originárias
2. Receitas correntes
3. Receitas públicas derivadas
4. Receitas de Capital
( ) são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado, de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.
( ) são as obtidas pelo Poder Público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias.
( ) aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.
( ) aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564261
Direito Financeiro
A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de
dotações só poderá ser aprovada se estiver compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Avalie se devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem em
I. dotações para pessoal e seus encargos; II. serviço da dívida; III. transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
Avalie se devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem em
I. dotações para pessoal e seus encargos; II. serviço da dívida; III. transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564260
Contabilidade Pública
São consideradas “créditos adicionais” as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são classificados como
De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são classificados como
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