Questões de Concurso para Assistente de Procuradoria

Q4131724

Q4131724 Português

Leia o texto a seguir.

Quem fala

Está de malas prontas?
Aproveite bastante
Leia jornais; não ouça rádio de jeito nenhum
Tudo de bom
Não volte nunca

ALVIM, Francisco. Quem fala. In: HOLLANDA, Heloísa Buarque. 26 poetas hoje. 6. ed. Rio de Janeiro: Aeroplano, 2007. p.18.

O verso “Leia jornais; não ouça rádio de jeito nenhum” apresenta dois enunciados justapostos. Considerando o encadeamento sintático dessa construção, a relação estabelecida entre “Leia jornais” e “não ouça rádio de jeito nenhum”

A

indica subordinação adverbial, ao tratar o segundo comando como circunstância que limita a ação expressa no primeiro.

B

configura coordenação assindética, marcada pela ausência de conectivo entre dois imperativos independentes.

C

estabelece uma subordinação explicativa, ao apresentar o segundo enunciado como desenvolvimento do primeiro.

D

marca dependência condicional, pois o segundo comando só faria sentido após o cumprimento do primeiro.

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Q4131723

Q4131723 Português

Leia o texto a seguir.
Q9.png (357×232)

PAULINO, Rosana. Pretuguês. Disponível em: https://www.rosanapaulino.com.br/blank-5. Acesso em: 1 dez. 2025.

A imagem apresenta a silhueta de uma pessoa negra emitindo formas gráficas estilizadas, acompanhada da palavra “PRETUGUÊS”, grafada em destaque. Considerando aspectos da gramática normativa e dos processos de formação de palavras, a construção lexical exibida na imagem caracteriza

A

composição por justaposição, resultante da união de dois radicais reconhecíveis sem alteração fonética.

B

derivação prefixal, formada pela adição de elemento mórfico de origem iorubá que modifica o sentido de “português”.

C

composição por aglutinação, produzida pela fusão de duas palavras para criar termo que expressa identidade linguística específica.

D

derivação sufixal, construída pela adição de sufixo formador de gentílicos ao radical associado à negritude.

Q4131722

Q4131722 Português

Texto associado

Leia o Texto 3 para responder à questão.

Texto 3

Em um cenário polarizado, no qual discussões fundamentais são reduzidas a disputas passionais comparáveis a torcidas de futebol, a ideia de independência segue um valor ético indispensável.

Não falo apenas da independência política ou econômica – as quais, cada qual a seu modo, possuem imenso valor –, mas daquela que se desdobra no campo do pensamento: a autonomia para refletir sem subordinação a consensos fáceis, para agir sem a necessidade de aprovação alheia.

A independência intelectual, essa condição tão rara quanto preciosa, me remete aos versos de Sérgio Sampaio em "Sinceramente", quando canta: "Não há nada mais bonito do que ser independente. E poder se conquistar, sair, chegar, assim, tão simplesmente. Não há nada mais tranquilo do que ser o que se sente. E poder amar, perder, chorar, depois ganhar, assim, tão livremente. Não há nada mais sozinho do que ser inteligente e poder cantarolar, errar, desafinar, assim, sinceramente".

É bonito bancar o que se é, ganhar, perder, mas ser fiel a si. Em "Minhas palavras estarão lá", a poeta feminista negra Audre Lorde também trouxe uma importante reflexão sobre independência, quando escreveu linhas memoráveis, que me fortalecem sempre que as leio: "Meus críticos sempre quiseram me ver sob uma determinada ótica. As pessoas fazem isso. É mais fácil lidar com um poeta, certamente com uma poeta negra, quando você a categoriza, limitando-a tanto que ela consegue preencher suas expectativas". E Lorde continua: "mas eu sempre senti que não posso ser categorizada, e esse sentimento tem sido tanto minha fraqueza quanto minha força. Tem sido minha fraqueza porque minha independência me custou o suporte de algumas pessoas. Mas, veja você, também tem sido minha força porque me dá o poder para seguir em frente".

Para mulheres negras em uma sociedade capitalista, racista e patriarcal, ser independente é um jogo de capoeira, um encontro entre a dança e a luta. Partindo de lugares vulneráveis economicamente, é preciso ginga para seguir, saber a hora de desviar do golpe, a hora de golpear, entender que o silêncio, muitas vezes, não é consenso, mas estratégia de sobrevivência. É uma dança que exige solitude, mas que projeta solidariedade, porque ao se libertar das amarras do pensamento hegemônico abre-se também espaço para que outros respirem."

RIBEIRO, Djamila. Independência ou morte: pensar de forma independente é recusar o mito da ordem e progresso. Folha de S. Paulo, 28 ago. 2025.

No trecho em que afirma que, para mulheres negras, ser independente é como “um jogo de capoeira”, o texto utiliza uma imagem que combina elementos de dança, luta, estratégia e movimento para representar a complexidade dessa experiência. Essa formulação constitui um procedimento que

A

emprega uma construção figurativa para aproximar o leitor das dimensões simbólicas e práticas que envolvem a independência em contextos de vulnerabilidade.

B

baseia-se em descrição direta de situações concretas vividas pelas mulheres retratadas, apresentando-as como evidências objetivas do argumento desenvolvido.

C

estabelece uma comparação literal entre a dinâmica da autonomia e a execução objetiva de práticas corporais presentes na capoeira.

D

formula uma avaliação normativa que hierarquiza diferentes modos de atuação de mulheres negras perante situações de opressão.

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Q4131721

Q4131721 Português

Texto associado

Leia o Texto 3 para responder à questão.

Texto 3

Em um cenário polarizado, no qual discussões fundamentais são reduzidas a disputas passionais comparáveis a torcidas de futebol, a ideia de independência segue um valor ético indispensável.

Não falo apenas da independência política ou econômica – as quais, cada qual a seu modo, possuem imenso valor –, mas daquela que se desdobra no campo do pensamento: a autonomia para refletir sem subordinação a consensos fáceis, para agir sem a necessidade de aprovação alheia.

A independência intelectual, essa condição tão rara quanto preciosa, me remete aos versos de Sérgio Sampaio em "Sinceramente", quando canta: "Não há nada mais bonito do que ser independente. E poder se conquistar, sair, chegar, assim, tão simplesmente. Não há nada mais tranquilo do que ser o que se sente. E poder amar, perder, chorar, depois ganhar, assim, tão livremente. Não há nada mais sozinho do que ser inteligente e poder cantarolar, errar, desafinar, assim, sinceramente".

É bonito bancar o que se é, ganhar, perder, mas ser fiel a si. Em "Minhas palavras estarão lá", a poeta feminista negra Audre Lorde também trouxe uma importante reflexão sobre independência, quando escreveu linhas memoráveis, que me fortalecem sempre que as leio: "Meus críticos sempre quiseram me ver sob uma determinada ótica. As pessoas fazem isso. É mais fácil lidar com um poeta, certamente com uma poeta negra, quando você a categoriza, limitando-a tanto que ela consegue preencher suas expectativas". E Lorde continua: "mas eu sempre senti que não posso ser categorizada, e esse sentimento tem sido tanto minha fraqueza quanto minha força. Tem sido minha fraqueza porque minha independência me custou o suporte de algumas pessoas. Mas, veja você, também tem sido minha força porque me dá o poder para seguir em frente".

Para mulheres negras em uma sociedade capitalista, racista e patriarcal, ser independente é um jogo de capoeira, um encontro entre a dança e a luta. Partindo de lugares vulneráveis economicamente, é preciso ginga para seguir, saber a hora de desviar do golpe, a hora de golpear, entender que o silêncio, muitas vezes, não é consenso, mas estratégia de sobrevivência. É uma dança que exige solitude, mas que projeta solidariedade, porque ao se libertar das amarras do pensamento hegemônico abre-se também espaço para que outros respirem."

RIBEIRO, Djamila. Independência ou morte: pensar de forma independente é recusar o mito da ordem e progresso. Folha de S. Paulo, 28 ago. 2025.

O texto trata de independência intelectual, incorporando conceitos, vozes de outros autores e imagens metafóricas ao longo de seu desenvolvimento. Considerando sua forma de organização, mostra-se predominante a sequência

A

narrativa, em que acontecimentos associados às figuras citadas são retomados para compor uma unidade temática.

B

expositiva, em que noções relacionadas à autonomia são apresentadas de modo conceitual e informativo.

C

descritiva, em que imagens e estados associados à experiência de independência são explorados para construir o quadro geral.

D

argumentativa, em que ideias são articuladas para sustentar uma posição interpretativa.

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Q4131720

Q4131720 Português

Texto associado

Leia o Texto 3 para responder à questão.

Texto 3

Em um cenário polarizado, no qual discussões fundamentais são reduzidas a disputas passionais comparáveis a torcidas de futebol, a ideia de independência segue um valor ético indispensável.

Não falo apenas da independência política ou econômica – as quais, cada qual a seu modo, possuem imenso valor –, mas daquela que se desdobra no campo do pensamento: a autonomia para refletir sem subordinação a consensos fáceis, para agir sem a necessidade de aprovação alheia.

A independência intelectual, essa condição tão rara quanto preciosa, me remete aos versos de Sérgio Sampaio em "Sinceramente", quando canta: "Não há nada mais bonito do que ser independente. E poder se conquistar, sair, chegar, assim, tão simplesmente. Não há nada mais tranquilo do que ser o que se sente. E poder amar, perder, chorar, depois ganhar, assim, tão livremente. Não há nada mais sozinho do que ser inteligente e poder cantarolar, errar, desafinar, assim, sinceramente".

É bonito bancar o que se é, ganhar, perder, mas ser fiel a si. Em "Minhas palavras estarão lá", a poeta feminista negra Audre Lorde também trouxe uma importante reflexão sobre independência, quando escreveu linhas memoráveis, que me fortalecem sempre que as leio: "Meus críticos sempre quiseram me ver sob uma determinada ótica. As pessoas fazem isso. É mais fácil lidar com um poeta, certamente com uma poeta negra, quando você a categoriza, limitando-a tanto que ela consegue preencher suas expectativas". E Lorde continua: "mas eu sempre senti que não posso ser categorizada, e esse sentimento tem sido tanto minha fraqueza quanto minha força. Tem sido minha fraqueza porque minha independência me custou o suporte de algumas pessoas. Mas, veja você, também tem sido minha força porque me dá o poder para seguir em frente".

Para mulheres negras em uma sociedade capitalista, racista e patriarcal, ser independente é um jogo de capoeira, um encontro entre a dança e a luta. Partindo de lugares vulneráveis economicamente, é preciso ginga para seguir, saber a hora de desviar do golpe, a hora de golpear, entender que o silêncio, muitas vezes, não é consenso, mas estratégia de sobrevivência. É uma dança que exige solitude, mas que projeta solidariedade, porque ao se libertar das amarras do pensamento hegemônico abre-se também espaço para que outros respirem."

RIBEIRO, Djamila. Independência ou morte: pensar de forma independente é recusar o mito da ordem e progresso. Folha de S. Paulo, 28 ago. 2025.

Ao articular reflexões sobre Sérgio Sampaio, Audre Lorde e a condição de mulheres negras, o texto constrói um percurso que preserva unidade temática. Essa organização contribui para a coerência textual porque

A

distribui as referências culturais como quadros isolados, produzindo efeitos de segmentação que relativizam o tema inicial.

B

articula referências distintas de modo a sustentar um mesmo eixo conceitual, que orienta a leitura ao longo do desenvolvimento.

C

concentra a atenção nos depoimentos e imagens citadas, reduzindo a função do conceito apresentado na abertura do texto.

D

emprega exemplos culturais sobretudo como elementos de ambientação, mantendo-os paralelos à linha reflexiva principal.

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Q4131719

Q4131719 Português

Texto associado

Leia o Texto 2 para responder à questão.

Texto 2

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2022/09/chargistas-fazemreleituras-de-pedro-americo.shtml. Acesso em: 28 nov. 2025.

A inscrição “Depois de Pedro Américo e Candido Portinari”, localizada no canto superior esquerdo da charge, indica que a cena apresentada deriva de composições artísticas já consolidadas. Esse uso integra um gênero que

A

utiliza referências visuais reconhecidas para elaborar comentário crítico sobre representações históricas.

B

incorpora material iconográfico conhecido com o propósito de reforçar a ambientação histórica da cena.

C

recorre a modelos artísticos consagrados como estratégia para recuperar elementos tradicionais da narrativa visual.

D

adapta conteúdos provenientes de diferentes fontes visuais para compor uma versão estilisticamente coerente do episódio retratado.

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Q4131718

Q4131718 Português

Texto associado

Leia o Texto 2 para responder à questão.

Texto 2

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2022/09/chargistas-fazemreleituras-de-pedro-americo.shtml. Acesso em: 28 nov. 2025.

A charge apresenta uma cena que combina referências a obras consagradas sobre a independência e elementos adicionados pelo chargista. A articulação entre esses componentes orienta a interpretação do texto para

A

valorização da estética clássica, indicada pelo diálogo visual com pinturas históricas amplamente conhecidas.

B

reafirmação da cena tradicional, evidenciada pela preservação dos símbolos de autoridade presentes no quadro.

C

reconsideração do alcance social atribuído ao acontecimento histórico, sugerida pela reação dos observadores.

D

reconstrução narrativa do episódio, marcada pela representação integrada das ações que compõem o evento.

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Q4131717

Q4131717 Português

Texto associado

Leia o Texto 1 para responder à questão.

Texto 1

A carne

A carne mais barata do mercado

É a carne negra

(Tá ligado que não é fácil, né, mano?)

Se liga aí

[...]

Que vai de graça pro presídio

E para debaixo do plástico

E vai de graça pro subemprego

E pros hospitais psiquiátricos

[...]

Que fez e faz história

Segurando esse país no braço, meu irmão

O cabra que não se sente revoltado

Porque o revólver já está engatilhado

E o vingador eleito

Mas muito bem intencionado

JORGE, Seu; YUKA, Marcelo; CAPPELLETTI, Ulisses. A carne. Letra da canção. Disponível em: https://www.letras.mus.br/elza-soares/a-carne/. Acesso em: 28 maio 2025. [Adaptado].

No verso “Que fez e faz história” apresenta duas formas verbais em tempos diferentes relacionadas ao mesmo sujeito. Esse uso contribui para o sentido ao indicar

A

sobreposição temporal, efetuada quando diferentes tempos verbais expressam ações simultâneas.

B

delimitação temporal, marcada quando um tempo verbal aponta evento já encerrado.

C

neutralização temporal, caso em que a variação de tempos não produz efeito semântico relevante.

D

continuidade temporal, sugerindo que a ação se estende do passado ao presente.

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Q4131716

Q4131716 Português

Texto associado

Leia o Texto 1 para responder à questão.

Texto 1

A carne

A carne mais barata do mercado

É a carne negra

(Tá ligado que não é fácil, né, mano?)

Se liga aí

[...]

Que vai de graça pro presídio

E para debaixo do plástico

E vai de graça pro subemprego

E pros hospitais psiquiátricos

[...]

Que fez e faz história

Segurando esse país no braço, meu irmão

O cabra que não se sente revoltado

Porque o revólver já está engatilhado

E o vingador eleito

Mas muito bem intencionado

JORGE, Seu; YUKA, Marcelo; CAPPELLETTI, Ulisses. A carne. Letra da canção. Disponível em: https://www.letras.mus.br/elza-soares/a-carne/. Acesso em: 28 maio 2025. [Adaptado].

Em trechos da canção, ocorrem formas linguísticas que não seguem o padrão da variedade escrita formal, integrando escolhas de linguagem características do uso cotidiano. Esse emprego exemplifica variação

A

histórica, relacionada a formas linguísticas que deixaram de ser usadas ao longo do tempo.

B

situacional, associada ao ajuste da fala conforme o contexto de uso.

C

sociocultural, manifestada em práticas linguísticas de determinados grupos sociais.

D

geográfica, identificada pela distribuição regional de certas formas de fala.

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Q4131715

Q4131715 Português

Texto associado

Leia o Texto 1 para responder à questão.

Texto 1

A carne

A carne mais barata do mercado

É a carne negra

(Tá ligado que não é fácil, né, mano?)

Se liga aí

[...]

Que vai de graça pro presídio

E para debaixo do plástico

E vai de graça pro subemprego

E pros hospitais psiquiátricos

[...]

Que fez e faz história

Segurando esse país no braço, meu irmão

O cabra que não se sente revoltado

Porque o revólver já está engatilhado

E o vingador eleito

Mas muito bem intencionado

JORGE, Seu; YUKA, Marcelo; CAPPELLETTI, Ulisses. A carne. Letra da canção. Disponível em: https://www.letras.mus.br/elza-soares/a-carne/. Acesso em: 28 maio 2025. [Adaptado].

Na canção, o termo “carne” aparece associado a diferentes situações e ambientes, adquirindo valor expressivo no desenvolvimento do texto. Esse processo de construção de sentido constitui

A

uma comparação, pois o termo é colocado em relação explícita com outro elemento do texto.

B

uma metáfora, pois o termo passa a operar simbolicamente em sentido não literal.

C

uma ambiguidade, pois o termo mantém significados concorrentes que dificultam a definição de seu referente.

D

uma contradição, pois o termo é empregado para expressar sentido oposto ao que aparenta inicialmente.

Q3771706

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Após um processo administrativo disciplinar, a autoridade competente decide aplicar a um servidor estável a penalidade de suspensão de trinta e cinco dias. A penalidade é devidamente registrada nos assentamentos funcionais do servidor. Posteriormente, o servidor se questiona sobre o impacto dessa suspensão em sua progressão na carreira e na concessão de licença-prêmio. Considerando a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, qual das alternativas a seguir descreve os efeitos da penalidade de suspensão?

A

A penalidade de suspensão não acarreta a perda da remuneração, pois o servidor não foi demitido, mas resulta a perda, para efeito de antiguidade, dos dias de suspensão, e na perda da licença-prêmio.

B

A penalidade de suspensão acarreta a perda da remuneração durante o período de suspensão, a perda da licença-prêmio, e a impossibilidade de evolução na carreira, mas não afeta a contagem do tempo de serviço para efeito de antiguidade.

C

A penalidade de suspensão de 30 dias implica a perda da remuneração durante o período de suspensão, a perda de tantos dias quantos tenha durado a suspensão para efeito de antiguidade, e a impossibilidade de evolução na carreira, mas a licença-prêmio não é afetada.

D

A penalidade de suspensão implica, na forma da legislação aplicável, a perda da remuneração durante o período de suspensão, a perda de tantos dias quantos tenha durado a suspensão para efeito de antiguidade, a impossibilidade de evolução na carreira, a perda da licença-prêmio, bem como a perda do direito à licença para tratar de interesse particular, até um ano depois do término da suspensão.

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Q3771705

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Malaquias, servidor público estável de Indaiatuba, é acusado de lesão aos cofres públicos. A autoridade competente decide instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar a infração. Durante a fase de inquérito, o servidor apresenta um pedido para que a Comissão responsável utilize de prova pericial para demonstrar a sua inocência. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de prova pericial deve ser submetido à apreciação do prefeito municipal, por expressa previsão legal.

B

Malaquias, na condição de acusado, tem o direito de arrolar e reinquirir testemunhas e de produzir provas, mas não tem o direito de requerer prova pericial.

C

A Lei Complementar autoriza a denegação de pedidos de prova pericial, caso a comprovação do fato não dependa de conhecimento técnico-científico específico.

D

A legislação assegura ao indiciado o direito de produzir todas as provas e contraprovas admitidas em direito, sendo que eventuais pedidos de produção de provas devem ser automaticamente deferidos pela Comissão.

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Q3771704

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771704 Direito Tributário

Levando em consideração as Leis Complementares de Indaiatuba nº 92/2022 (Plano Diretor) e nº 102/2023 (Código Tributário), analise as afirmativas a seguir.

I. O responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras situações, às condições peculiares a determinada região do território do município.
II. A exclusão do crédito tributário desobriga o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
III. Decorrido o prazo de cinco anos da cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
IV. A notificação dos proprietários sobre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar os imóveis deve cumprir, entre outros, os seguintes passos: o proprietário do imóvel será notificado pelo Poder Executivo, sendo essas notificações averbadas em cartório; frustradas três tentativas do Poder Executivo, as notificações serão executadas por edital.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q3771703

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771703 Legislação Municipal

A Câmara Municipal de Indaiatuba recebe do Executivo o projeto da lei orçamentária anual para o exercício seguinte. Durante a análise do projeto, a Comissão de Finanças e Orçamento decide apresentar emendas. Para financiar uma nova obra de infraestrutura proposta por emenda, a Comissão sugere a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações destinadas a despesas com o serviço de dívida municipal. De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município (LOM) de Indaiatuba e, ainda, considerando a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

A LOM veda a anulação de dotações para financiar emendas.

B

As emendas que indicam recursos não podem incidir sobre dotações destinadas a despesas com o serviço de dívida municipal, conforme vedação expressa na LOM.

C

A competência para a apresentação de emendas ao projeto do orçamento anual é exclusiva do prefeito, não cabendo à Câmara ou às suas comissões propor modificações.

D

A LOM permite que emendas ao projeto do orçamento anual sejam realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo regular tal medida, pois a referida Comissão indicou os recursos necessários.

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Q3771702

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771702 Legislação Municipal

No ano de 2029, em um cenário de urgência, o prefeito de Indaiatuba encaminha à Câmara Municipal um projeto de lei de sua iniciativa para apreciação. O Chefe do Executivo informa que, embora não se trate de questão orçamentária, refere-se à matéria de relevante interesse e, por isso, requereu a tramitação em regime especial de urgência para apreciação no prazo de até quarenta e cinco dias. Passado esse lapso de tempo, a Câmara, entretanto, permaneceu sem deliberar sobre a matéria, continuando a discussão de outros projetos em sua pauta. Considerando que, na época dos fatos narrados o teor da Lei Orgânica do Município (LOM) de Indaiatuba é o mesmo que está atualmente vigente, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto deverá ser incluído na Ordem do Dia de forma prioritária, sobrestando a deliberação sobre os demais assuntos, para que a votação seja concluída.

B

A não deliberação indica a rejeição tácita do projeto pelo Legislativo, ensejando seu arquivamento; a matéria só poderá ser apreciada novamente em uma nova sessão legislativa.

C

O prazo de quarenta e cinco dias é uma mera sugestão do Executivo, e a Câmara, por sua autonomia, pode deliberar sobre a matéria quando julgar conveniente; eventual paralisação no andamento normal do Legislativo acarretaria transgressão ao princípio da separação de poderes.

D

Decorrido o prazo de quarenta e cinco dias, o projeto de lei será analisado dentre as prioridades para apreciação no prazo máximo de cento e oitenta dias; tal prioridade, contudo, não será maior do que projetos de codificação previstos na LOM, os quais deverão ser apreciados primeiramente.

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Q3771701

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771701 Direito Administrativo

O município de Cidade Alegre contratou a empresa Serviços Limpeza Total Ltda. para a prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas. O contrato administrativo foi celebrado em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Após alguns meses de execução do contrato, a empresa Serviços Limpeza Total Ltda. começou a atrasar o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas de seus empregados. Diante dessa situação, os empregados ajuizaram reclamações trabalhistas, pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do município de Cidade Alegre pelos débitos. Considerando o caso hipotético e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a responsabilidade da Administração Pública na terceirização, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade do município de Cidade Alegre é objetiva, independentemente de culpa na fiscalização, bastando o inadimplemento da empresa terceirizada para que seja acionado.

B

O município de Cidade Alegre possui responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas da Serviços Limpeza Total Ltda., em razão da natureza dos serviços prestados, que são essenciais à coletividade.

C

O município de Cidade Alegre não possui qualquer responsabilidade pelos débitos trabalhistas da Serviços Limpeza Total Ltda., pois a terceirização é lícita e a empresa contratada é a única empregadora.

D

O município de Cidade Alegre possui responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da Serviços Limpeza Total Ltda., desde que comprovada sua conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo.

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Q3771700

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771700 Direito do Trabalho

No que se refere aos princípios fundamentais do Direito do Trabalho e sua aplicação prática, especialmente considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da proteção foi relativizado pela reforma trabalhista, permitindo-se a prevalência do negociado sobre o legislado em todas as hipóteses. II. O princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas permanece absoluto, não admitindo exceções mesmo nos casos de transação extrajudicial. III. O princípio da primazia da realidade mantém sua aplicação integral, prevalecendo os fatos sobre a forma contratual. IV. O princípio da continuidade da relação de emprego foi mitigado com a possibilidade de rescisão por acordo mútuo. Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3771699

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771699 Direito do Trabalho

Determinado município, em processo de reestruturação administrativa, decide extinguir uma secretaria e realocar seus servidores celetistas para outras secretarias. Um desses servidores, contratado em 2010, se recusa à realocação, alegando alteração unilateral do contrato de trabalho. Qual a validade da recusa do servidor?

A

Inválida, pois o município possui jus variandi ilimitado.

B

Inválida, pois a reestruturação administrativa justifica a alteração.

C

Válida, pois a realocação configura alteração unilateral lesiva ao empregado.

D

Válida, se a realocação implicar em mudança de domicílio ou prejuízo salarial.

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Q3771698

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771698 Direito Previdenciário

Sobre os princípios do direito da seguridade social e suas inter-relações, assinale a afirmativa correta.

A

A distinção de idade mínima para aposentadoria por idade entre trabalhadores urbanos e rurais, assegurada constitucionalmente, não infringe o princípio da isonomia, pois visa à concretização da igualdade em sua vertente substancial.

B

O princípio da solidariedade, embora reconhecido como valor moral, manifesta-se no direito da seguridade social como um sentimento voluntário da sociedade em favor dos necessitados, não alcançando o status de mandamento cogente.

C

O equilíbrio entre a universalidade da cobertura e do atendimento e o princípio da reserva orçamentária é obtido, primariamente, pela identificação das rubricas contábeis de cada área da seguridade social, visando à preservação do caráter contributivo da Previdência Social.

D

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, em sua plenitude, prevalece sobre a reserva orçamentária, garantindo a extensão máxima de prestações independentemente da disponibilidade de recursos, de modo a assegurar a existência digna da pessoa humana.

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Q3771697

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771697 Direito Previdenciário

Maria, ex-servidora municipal, trabalhou quinze anos em um município com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e, posteriormente, contribuiu por vinte anos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), onde se aposentou. No momento do requerimento de sua aposentadoria no RGPS, este acionou o processo de compensação financeira com o RPPS municipal. Sabe-se que o percentual do tempo de contribuição de Maria no RPPS municipal corresponde a 42,86% de seu tempo total de contribuição. O valor da renda mensal inicial do benefício de Maria no RGPS foi de R$ 4.000,00. Considerando o caso de Maria e as normas sobre compensação financeira entre regimes previdenciários, assinale a afirmativa correta.

A

Na hipótese de o RPPS municipal não possuir personalidade jurídica própria, o RGPS não poderá requerer a compensação financeira.

B

A compensação financeira devida pelo RPPS municipal ao RGPS será calculada com base na renda mensal do maior benefício da mesma espécie pago diretamente pelo próprio RPPS de origem, para evitar desequilíbrios financeiros ao município.

C

Para cada mês de competência do benefício de Maria, o RPPS municipal deve pagar ao RGPS o valor resultante da multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual de tempo de contribuição no regime de origem, devendo o valor ser reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento do benefício pela Previdência Social.

D

O RGPS, na qualidade de regime instituidor, tem o dever de informar ao RPPS municipal (regime de origem) a identificação da segurada, a renda mensal inicial e a data de início do benefício, mas não precisa comunicar o percentual do tempo de serviço total correspondente ao tempo de contribuição no regime de origem, cabendo a este último apurá-lo.

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