Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, art. 112, § 4º, II, 2: "§ 4º - As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: 1 – dotações para pessoal e seus encargos; 2 – serviço de dívida municipal;". No caso, a emenda pretende usar recursos da anulação de dotação destinada ao serviço da dívida municipal, hipótese expressamente vedada, o que torna correta a alternativa B.

• Separe sempre dois planos: quem pode apresentar a emenda e quais limites materiais a emenda deve respeitar.
• Em regras orçamentárias, quando a lei admite anulação de despesa como fonte, verifique imediatamente se o próprio dispositivo traz exclusões expressas.
• No art. 112 da LOM de Indaiatuba, a Comissão de Finanças e Orçamentos é o local de apresentação das emendas, mas a aprovação depende do cumprimento cumulativo dos requisitos do § 4º.