A Lei Complementar nº 101/2000 institui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dessa forma, julgue os itens abaixo e marque a resposta correta:

I – Deverá ser integrado na lei que institui o Plano Plurianual o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e, em especial, os investimentos propostos no Plano Plurianual.

II – Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III – O Anexo de Metas Fiscais, integrado ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá ainda conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Analise as afirmativas abaixo e marque a resposta correta:

De acordo com a Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público:

I – Os objetivos das informações contábeis e das estatísticas de finanças públicas (EFP) são distintos e podem ocasionar interpretações diferentes para o mesmo fenômeno, mas deve-se buscar, sempre que possível, o alinhamento entre essas informações.

II – Podemos afirmar que as demonstrações contábeis e as EFP não têm nada em comum e não há nenhuma sobreposição entre as duas estruturas de relatório que sustentam as informações.

A Constituição da República atribuiu a competência aos Municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza devidamente definidos em lei complementar.

Analise as assertivas abaixo sobre a hipótese de incidência do ISS:

I - O critério quantitativo da hipótese de incidência do ISS consiste na parcela correspondente ao montante equivalente à aplicação de um percentual sobre o preço do serviço efetuado.

II - O critério temporal da hipótese de incidência do ISS consiste no momento em que o prestador efetua a entrega do serviço concluído.

III - O critério pessoal da hipótese de incidência do ISS consiste na definição de sujeito ativo e passivo da relação tributária, sendo o Município considerado sujeito passivo da relação tributária.

Marque a opção CORRETA:

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS está disciplinado no Código Tributário Nacional, na Constituição Federal e na lei complementar nº. 116 de 2003. Analise as assertivas abaixo sobre este tipo de tributo e marque a opção INCORRETA: 

O processo administrativo tributário, por ser gênero do processo administrativo, deve assegurar ao contribuinte a ampla defesa, como bem determina a Constituição da República. Sobre o tema procedimento administrativo tributário, marque a assertiva CORRETA: 

De acordo com a Constituição da República, são cláusulas pétreas:

1. Forma federativa do Estado.
2. Voto direto, secreto, universal e periódico.
3. Separação dos Poderes.
4. Ordem Econômica fundada na valorização do trabalho humano.
5. Direitos e Garantias Individuais.
6.Direitos Sociais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.
2. Prescrição e decadência tributários.
3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Constituição da República, são cargos privativos de brasileiros natos:

1. Vice-Presidente da República;
2. Senador;
3. Prefeito Municipal;
4. Presidente da Câmara dos Deputados;
5. Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Na elaboração dos papéis de trabalho e obtenção de evidências, o auditor deve registrar adequadamente todas as etapas dos exames. Assim, analise as assertivas:

I. Os papéis de trabalho devem demonstrar o raciocínio adotado pelo auditor, permitindo reconstituição lógica do caminho percorrido até a conclusão.
II. As evidências de auditoria devem ser suficientes, confiáveis e pertinentes para sustentar achados, especialmente em casos de divergências entre valores declarados e valores apurados.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

 Durante a caracterização de um achado de auditoria tributária, o auditor deve estruturar adequadamente os elementos que justificam a conclusão técnica. Com base nisso, assinale a alternativa INCORRETA.

Um auditor de tributos verifica que os valores de ISS declarados por determinada empresa não coincidem com as notas fiscais emitidas no trimestre. Para compreender a origem da inconsistência, o procedimento mais adequado consiste em:

Durante a análise dos tributos declarados pelo contribuinte, o auditor define valores de materialidade para orientar sua atuação. Nesse contexto, a materialidade representa:

Em uma auditoria tributária realizada em empresa com histórico de inconsistências na apuração do ISS, o auditor deve avaliar os componentes do risco de auditoria para definir a profundidade dos testes. Assim, analise as assertivas:

I. O risco inerente corresponde à suscetibilidade natural de erro relevante existir antes de qualquer controle interno atuar sobre ele.
II. O risco de controle representa a possibilidade de os controles internos não prevenirem ou detectarem erros relevantes a tempo.
III. O risco de detecção é aquele que permanece mesmo após a aplicação dos procedimentos de auditoria, decorrente da capacidade limitada dos testes.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

O Município de Alto Rio Novo pretende instituir, por lei, a chamada contribuição de fiscalização urbana, destinada a custear atividades de vistoria de estabelecimentos comerciais. O projeto prevê cálculo do tributo como percentual sobre o faturamento bruto do ano anterior e o denomina “taxa de funcionamento e fiscalização”. Considerando o Sistema Tributário Nacional definido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, marque a alternativa que identifica, com base na base de cálculo escolhida, o problema central dessa proposta.

No planejamento da arrecadação de Alto Rio Novo, o Auditor de Tributos precisa conhecer com precisão os limites da competência tributária de cada ente federativo para evitar que o Município crie tributos que invadam a esfera de União, Estados ou Distrito Federal. Sobre impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União, tem seu produto da arrecadação repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios conforme regras constitucionais de partilha.
II. O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, com possibilidade de o Município exercer funções de fiscalização e cobrança mediante convênio e o produto da arrecadação relativamente aos imóveis nele situados.
III. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo a União responsável por editar normas gerais sobre o imposto em lei complementar.
IV. O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Municípios, que podem fixar alíquotas internas e interestaduais em lei local.
V. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, excetuados os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Municípios, que se orientam por lista de serviços definida em lei complementar.

Estão corretas as afirmativas:

Na discussão de projetos de lei tributária, o Auditor de Tributos precisa avaliar se a proposta respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente legalidade, irretroatividade e anterioridade. Marque a alternativa que apresenta, de forma articulada, a compreensão adequada desses três princípios.

Em Alto Rio Novo, o Auditor de Tributos encaminhou à Procuradoria Municipal um crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, acompanhado da Certidão de Dívida Ativa. Ao autuar a execução fiscal, o Procurador percebe que a certidão identifica o devedor, a origem e o valor do crédito, mas o executado alega, em embargos, que o título carece de força executiva e que a cobrança deveria ser precedida de nova sentença judicial de reconhecimento do débito. Com base na Lei nº 6.830/1980, qual conduta se mostra mais adequada diante dessa alegação?

Na análise de contratos firmados pelo Município, o Auditor de Tributos precisa acompanhar cada etapa da despesa orçamentária para entender quando nasce a obrigação do ente público e quando ela se extingue de fato. Assinale a alternativa que descreve, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a sequência e o conteúdo dos estágios da despesa orçamentária.

O art. 31 da Constituição Federal dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Considerando a sistemática constitucional de controle, assinale a alternativa correta:

O art. 30 da Constituição Federal trata das competências municipais. Em relação a horário de funcionamento do comércio local e à instituição de tributos municipais, assinale a alternativa correta.