Gabarito: letra D.

A) Errada.

Art. 67, III, Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo/ES: a assertiva I também é princípio da ordem econômica local (função social) “III - função social da propriedade;” Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

B) Errada.

Art. 67, IX, Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo/ES: a assertiva IV está prevista (tratamento favorecido) “IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequenos portes e microempresa;” Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

C) Errada.

Art. 67, IV, Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo/ES: a assertiva II é princípio expresso (livre concorrência) “IV - livre concorrência;” Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

D) Correta.

Art. 67, III a IX, Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo/ES: todas as assertivas constam do rol de princípios “III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do Consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequenos portes e microempresa;” Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

Será que é cabível uma ADPF, em relação ao Art. 67, IX, da Lei orgânica do Município de Alto Rio Novo/ES, por incluir cooperativas, visto que elas não estão previstas no Art. 170 da CRFB/88, questionando se esta normal seria de reprodução obrigatória?

Feliz natal

Cabe recurso. Já que o art. 179 da CF/88 fala em tratamento jurídico diferenciado. Portanto, na minha simples opinião, a questão tratou de forma geral o tema “tratamento diferenciado”.