Gabarito: letra C.

A) Errada.

Art. 37, § 6º, CF: Há responsabilidade objetiva e há direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

B) Errada.

Art. 37, § 6º, CF: A regra constitucional não condiciona a indenização à prova de culpa grave da vítima, mas ao dano causado por agente e ao nexo. “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

C) Correta.

Art. 37, § 6º, CF: PJ de direito público e PJ de direito privado prestadoras respondem pelos danos, com regresso por dolo ou culpa. “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

D) Errada.

Art. 37, § 6º, CF: A responsabilidade abrange danos causados por agentes “nessa qualidade”, não se limita a inadimplemento contratual. “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal. 

Aprofundando os conhecimentos.

Alternativa Correta: C

“Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa do agente.”

• Essa é exatamente a redação constitucional.
• O Estado e entidades que prestam serviços públicos respondem objetivamente (não se exige prova de culpa do agente).
• Após indenizar a vítima, o Estado pode mover ação regressiva contra o agente, mas somente se comprovado dolo ou culpa.
• É a aplicação da teoria do risco administrativo.

Alternativa Errada: A

“O Estado responde exclusivamente por culpa comprovada do agente e não possui ação regressiva em nenhuma hipótese.”

• Incorreta porque a responsabilidade do Estado não é subjetiva, mas objetiva.
• Não se exige prova de culpa do agente para responsabilizar o Estado.
• Além disso, a Constituição prevê expressamente a ação regressiva contra o agente que agiu com dolo ou culpa.

Alternativa Errada: B

“A responsabilidade é afastada quando a vítima não demonstra culpa grave, ainda que exista nexo causal entre o dano e a atuação do agente.”

• Errada porque a responsabilidade do Estado não depende da culpa da vítima.
• Basta comprovar conduta + dano + nexo causal.
• A culpa da vítima pode ser excludente ou atenuante, mas não é requisito para responsabilizar o Estado.
• A responsabilidade é objetiva, não subjetiva.

Alternativa Errada: D

“A Administração responde apenas por inadimplementos contratuais, e não por atos ilícitos praticados por seus agentes em serviço.”

• Errada porque a responsabilidade do Estado abrange atos ilícitos praticados por seus agentes em serviço, não apenas inadimplementos contratuais.
• O art. 37, §6º é claro: o Estado responde por danos causados a terceiros, independentemente de serem contratuais ou extracontratuais.

Resumo Final.

• A: Errada – responsabilidade não é subjetiva e há ação regressiva.
• B: Errada – não depende da culpa da vítima, mas do nexo causal.
• C: ✔ Correta – responsabilidade objetiva + ação regressiva em caso de dolo ou culpa.
• D: Errada – Estado responde também por atos ilícitos de seus agentes.

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

FELIZ NATAL A TODOS VOCÊS ✟⛪️❤︎