Questões de Concurso para Analista - Direito

Q3175803

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175803 Segurança Pública

Compete à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE) estabelecer os parâmetros para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e dos seus familiares. É um objetivo da PNAPE:

A

promover o associativismo e o cooperativismo, com ênfase na equidade de gênero, raça, idade e credo

B

respeitar a voluntariedade do comparecimento das pessoas egressas e dos seus familiares aos serviços especializados

C

promover a formação de quadros e carreiras de servidores especializados na atenção às pessoas egressas e aos seus familiares

D

reconhecer que o atendimento às pessoas egressas e aos seus familiares é responsabilidade pública estatal, compartilhada entre União, Estados e Municípios

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Q3175802

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175802 Segurança Pública

As medidas protetivas de urgência possuem natureza de ação cautelar, o que dá destaque ao fundamento da celeridade na sua aplicação para a contenção das violências, como no caso da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, em conjunto com as medidas protetivas, a monitoração eletrônica é uma medida cautelar que pode ser aplicada. Sobre esse sistema de monitoração, importa observar que:

A

o acompanhamento eletrônico é realizado por meio de uma unidade portátil de rastreamento, que é um equipamento de uso compulsório pela mulher em situação de violência doméstica sob pena de impedir o acesso e a garantia ao sistema de proteção social

B

o acompanhamento eletrônico da pessoa monitorada permite detectar a sua aproximação das áreas de exclusão delimitadas judicialmente por meio de indicações no sistema de monitoramento, bem como eventuais incidentes de violação de área

C

os serviços de monitoração eletrônica consistem estritamente na utilização de um equipamento individual de monitoração que, geralmente, é a tornozeleira pelo autor de violência doméstica

D

a monitoração eletrônica, quando aplicada cumulativamente com as medidas protetivas de urgência, visa a dirimir a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar

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Q3175801

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175801 Direito Processual Penal

A Lei das Medidas Cautelares, que prevê a monitoração eletrônica, ao modificar os dispositivos do Código de Processo Penal, passou a dar conta de toda a persecução penal com objetivo de substituir ou, pelo menos, minimizar a quantidade de prisões cautelares. A entrada em vigor do referido diploma legal é consentânea com a seguinte afirmação:

A

a monitoração eletrônica é a modalidade de medida cautelar prioritária para ser aplicada em relação às demais

B

a monitoração eletrônica não pode ser aplicada cumulativamente com outras medidas cautelares diversas da prisão

C

a monitoração eletrônica é medida alternativa à prisão tanto para indiciados como para acusados, com vistas a impedir a prisão preventiva desses no curso do processo

D

a monitoração eletrônica é dotada de potencial desencarcerador como medida cautelar diversa da prisão, independentemente de análise sobre quem será efetivamente monitorado

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Q3175800

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175800 Direito Penal

A monitoração eletrônica consiste nos mecanismos de restrição da liberdade e de intervenção em conflitos e violências, diversos do encarceramento, no âmbito da política penal, executados por meios técnicos que permitem indicar de forma exata e ininterrupta a geolocalização das pessoas monitoradas para controle e vigilância indireta, orientados para o desencarceramento. A monitoração eletrônica passou a contar com previsão legal a partir de 2010. Naquele momento, com a entrada em vigor do instituto:

A

o uso do dispositivo era limitado ao âmbito da execução penal, atingindo tão somente condenados que já se encontravam fora dos estabelecimentos prisionais, como complemento à privação de liberdade e ao agravamento do regime de execução

B

a utilização dada ao aparelho eletrônico inicialmente foi estritamente a de instrumento de controle, atuando como alternativa à concessão de liberdade bem como possível alternativa à prisão

C

apenas havia previsão para utilização de dispositivo eletrônico de fiscalização do apenado na situação em que a pena estivesse sendo cumprida em prisão domiciliar

D

gerou-se redução significativa da população carcerária, o que era um dos objetivos propostos pelos diversos projetos de leis que antecederam a sua aprovação

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Q3175799

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175799 Direito Penal

As Práticas Restaurativas são procedimentos e atividades que buscam resolver conflitos em diferentes esferas, podendo ser aplicadas em diversos contextos. No campo do Direito, é correto afirmar que a Justiça Restaurativa:

A

surgiu no Brasil a partir do sistema penal na década de 1980, passando depois a ser desenvolvida por meio de iniciativas comunitárias

B

tem como benefícios evitar o surgimento de novos conflitos, a vitimização e a erradicação das violências em que possam estar imersas as pessoas

C

é o método alternativo de resolução de conflitos que demonstrou ser possível modificar o paradigma tradicional de justiça, promovendo medidas de neutralização da vítima

D

contempla práticas dotadas de potencial metodológico para alterar o vício estrutural do processo penal de se apropriar dos conflitos, desconsiderando os interesses das pessoas neles envolvidas

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Q3175798

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175798 Direito Penal

Nos moldes do Manual de Gestão para as Alternativas Penais, o modelo de estrutura gerencial a ser implementado nos estados segue uma estrutura em que operam diferentes coordenações. Nela a função de supervisão das alternativas penais compete à Coordenação:

A

jurídica

B

metodológica

C

administrativa

D

de articulação de Rede

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Q3175797

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175797 Direito Penal

Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de direito que não demanda acompanhamento da Central Integrada de Alternativas Penais, devendo os trâmites serem procedidos diretamente junto à Vara de Execuções Penais, é a:

A

prestação pecuniária

B

limitação de fim de semana

C

interdição temporária de direitos

D

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

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Q3174197

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Provas: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista em Tecnologia da Informação | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3174197 Ética na Administração Pública

O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Segundo esse documento, os participantes devem implementar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção em seu território e em outras nações. A Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, por sua vez, dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Segundo essa lei, a responsabilização de pessoas jurídicas se dá nas esferas:

A

civil e empresarial

B

penal e empresarial

C

administrativa e civil

D

penal e internacional

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Q3174196

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Provas: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista em Tecnologia da Informação | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3174196 Ética na Administração Pública

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, em razão da prática de atos previstos nesta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de certas sanções às pessoas jurídicas infratoras. Uma destas sanções, aplicada a essas pessoas jurídicas infratoras, envolve a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo:

A

mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) anos

B

mínimo de 1 (um) e máximo de 2 (dois) anos

C

mínimo de 1 (um) e máximo de 6 (seis) anos

D

mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos

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Q3174195

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Provas: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista em Tecnologia da Informação | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3174195 Ética na Administração Pública

Determinada pessoa jurídica que atua na área ambiental, por força de comprovada ilicitude de atos por ela praticada, deixou de observar diversas regras previstas na legislação ambiental à que se submete, o que lhe ocasionou a execução de vultosas multas aplicadas pela competente fiscalização. Ocorre que a empresa não pretende arcar com o pagamento das referidas multas. Assim, por meio de um dos diretores da corporação, em conluio com o Presidente e com os demais diretores, compareceu ao órgão de fiscalização responsável pela aplicação da multa sobredita e, em conversa com o Chefe do Setor de Fiscalização, ofereceu-lhe vantagens, como emprego na empresa multada para todos os familiares do agente, além de outros benefícios indevidos. Em troca, houve a oferta da redução do valor das multas aplicadas à entidade, sendo a proposta aceita pelo Chefe do Setor de Fiscalização, o qual – diante dos favorecimentos – reduziu significativamente o valor da multa por meio de decisão proferida em processo administrativo. Em relação à responsabilidade prevista na Lei nº 12.846/2013 pelos atos praticados contra a Administração Pública, uma vez deflagrada a apuração de tais ilícitos, quem responderá(ão) por esse caso:

A

somente a empresa

B

somente os diretores

C

apenas a empresa e seu Presidente

D

a empresa, seu Presidente e seus diretores

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Q3174194

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Q3174194 Ética na Administração Pública

Os servidores públicos, inclusive na esfera federal, ao desempenharem suas funções públicas com cortesia, urbanidade e atenção perante os administrados, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral, estarão agindo em consonância com um(uma):

A

dever

B

opção

C

direito

D

liberalidade

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Q3174193

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Q3174193 Ética na Administração Pública

A questão da ética e da função pública não passou ao largo da Constituição Federal de 1988, ao tratar da Administração Pública. Nessa linha, as ações da administração pública e de seus agentes devem se pautar na honestidade, na lealdade e na boa-fé em relação à prática dos atos administrativos perante os administrados. Nesse caso, tais preceitos de probidade englobam o princípio constitucional da:

A

abstração

B

legalidade

C

moralidade

D

subjetividade

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Q3174192

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Provas: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista em Tecnologia da Informação | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3174192 Ética na Administração Pública

O cidadão que destina o lixo doméstico para os locais adequados de coleta e de reciclagem e respeita o convívio social nos limites da lei exercita práticas individuais que favorecem o bem-estar da coletividade. Essa forma autônoma e ativa deste cidadão junto à sociedade na qual se insere, em observância aos direitos e deveres estabelecidos em uma sociedade democrática, reflete o exercício da(o):

A

trabalho

B

cidadania

C

liberalidade

D

religiosidade

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Q3174191

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Provas: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista em Tecnologia da Informação | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3174191 Ética na Administração Pública

Uma entidade internacional, que atua em auxílio humanitário à população de países em guerra e de países envoltos em situações de extrema pobreza, alicerça seu trabalho em preceitos incontestáveis e despersonalizados, tais como o voluntariado, a universalidade, dentre outros. Nessa linha, tais preceitos se configuram como:

A

princípios locais

B

princípios éticos

C

preceitos subjetivos

D

preceitos econômicos

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Q3174190

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Q3174190 Ética na Administração Pública

Uma empresa, em expansão empresarial, contratou 20 funcionários para os departamentos: pessoal, financeiro, administrativo e comercial. Contudo, respeitando-se a individualidade de cada funcionário, há decisão da Presidência desta corporação de se estabelecer, por escrito e de forma compilada, um conjunto de práticas a serem observadas por todos os seus integrantes. Tal conjunto de práticas contém certos princípios e valores, como, o agir com solidariedade em relação aos colegas, aos dirigentes e aos clientes. Esse referido conjunto de práticas relativas a certos princípios e valores que deverão pautar as ações desses funcionários se encontra no campo da:

A

ética

B

moral

C

abstração

D

subjetividade

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Q3174189

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Provas: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista em Tecnologia da Informação | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3174189 Redação Oficial

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, “além do regime de urgência, que pode ser atribuído às proposições para seu andamento ganhar rapidez, existe nas duas Casas do Congresso Nacional mecanismo que assegura deliberação instantânea sobre matérias submetidas à sua apreciação”. Trata-se do regime informalmente denominado:

A

vacatio legis

B

urgência abreviada

C

urgência concentrada

D

urgência urgentíssima

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Q3174188

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Provas: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista em Tecnologia da Informação | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3174188 Redação Oficial

No tratamento do corpo do texto, o pronome de tratamento indicado, na Redação Oficial, para fazer referência aos senadores da República é:

A

Vossa Senhoria

B

Vossa Majestade

C

Vossa Excelência

D

Vossa Magnificência

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Q3174187

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Provas: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista em Tecnologia da Informação | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3174187 Redação Oficial

Uma das características da redação oficial é a impessoalidade. Essa característica do texto oficial, entre outros sentidos, indica:

A

a manutenção da pessoalidade dos atos administrativos, pois a ação administrativa deve ser exercida por intermédio dos interesses de seus servidores e da vontade estatal

B

a obrigatoriedade de que a administração pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém, de que o seu norte seja sempre o interesse público

C

a imediata compreensão do leitor, sem termos obscuros ou impróprios

D

a transmissão do máximo de informações com o mínimo de palavras

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Q3174186

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Q3174186 Redação Oficial

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial é a maneira pela qual

A

o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos

B

o Presidente da República se comunica, de modo oral ou escrito, com seus ministros

C

os textos verbais e não verbais são redigidos pela Câmara Federal, pelo Senado Federal e pela Presidência da República

D

os textos são redigidos em todas as comunicações do governo, inclusive nos sites da internet e em campanhas publicitárias oficiais

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Q3174185

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Q3174185 Português

Texto associado

Austrália proíbe acesso de menores de 16 anos às redes

sociais

Depois de ter sido aprovado na véspera pela Câmara Baixa

do Parlamento, o Senado votou nesta quinta-feira a favor da

regulamentação pioneira

A Austrália aprovou, nesta quinta-feira (28), uma lei histórica que proíbe o acesso de menores de 16 anos às redes sociais, uma das medidas mais severas do mundo para manter os adolescentes afastados de plataformas como Facebook, Instagram e X.

Depois de ter sido aprovado na véspera pela Câmara Baixa do Parlamento, o Senado votou nesta quinta-feira a favor da regulamentação pioneira, e as redes sociais serão em breve obrigadas a tomar “medidas razoáveis” para impedir que os adolescentes tenham contas nas suas plataformas.

As empresas de tecnologia, que enfrentam multas de até 50 milhões de dólares australianos (32,5 milhões de dólares americanos ou 189 milhões de reais) por não cumprimento, qualificaram a legislação como “precipitada”, “problemática” e “imprecisa”.

O primeiro-ministro de centro-esquerda, Anthony Albanese, que disputará a reeleição em 2025, fez campanha a favor desta lei e pediu o apoio dos pais.

Albanese descreveu as redes sociais como “plataformas onde se exerce pressão de grupo, provocadoras de ansiedade, canais para golpistas e, o pior de tudo, uma ferramenta para predadores online”.

“Quero ver as crianças longe dos seus dispositivos e em campos de futebol, piscinas e quadras de tênis”, disse Albanese em entrevista em setembro.

No papel, a proibição é uma das mais rigorosas do mundo, mas atualmente não está claro como as empresas de redes sociais irão aplicá-la.

Levará pelo menos 12 meses para que os detalhes sejam finalizados e a proibição entre em vigor.

Algumas empresas, como WhatsApp e YouTube, provavelmente receberão isenções.

A legislação será acompanhada de perto por outros países, incluindo muitos que cogitam proibições semelhantes.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/mundo/australia-proibe-acesso-de-menoresde-16-anos-as-redes-sociais/. Acesso em: 03 dez. 2024. Texto adaptado.

“O primeiro-ministro de centro-esquerda, Anthony Albanese, que disputará a reeleição em 2025, fez campanha a favor desta lei e pediu o apoio dos pais” (4º parágrafo). No texto, empregou-se a estratégia de elipse, que consiste na omissão de um termo que pode ser identificado no contexto. Esse elemento é:

A

“esta lei”

B

“apoio dos pais”

C

“centro-esquerda”

D

“o primeiro-ministro de centro-esquerda”

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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