Questões de Concurso para Analista - Direito

Q3175812

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175812 Legislação Federal

Os convênios e contratos de repasse de que trata a portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, serão celebrados entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos de que trata a Constituição Federal. A referida portaria trata das normas complementares ao decreto que dispõe sobre convênios e contratos de repasse, relativos às transferências de recursos da União. Se aplicam às exigências da Portaria Conjunta nº 33:

A

as transferências de recursos operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse

B

os contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor da Portaria Conjunta, à dispensa de ser observadas, caso, as normas vigentes à época da celebração

C

as transferências de recursos dos Orçamentos Fiscal, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, celebrados com valores globais superiores aos do regime simplificado da lei de licitações

D

as transferências de recursos da União que tenham por objeto delegação de competência ou autorização a órgãos ou a entidades de outras esferas de governo, para execução de atribuições determinadas em lei

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Q3175811

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175811 Direito Administrativo

Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:

A

o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas

B

à exceção dos atos processuais administrativos, os atos administrativos não dependem de forma determinada

C

a autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita exclusivamente pelo órgão administrativo

D

o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, independentemente da existência de imposição legal

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Q3175810

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175810 Direito Administrativo

A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação:

A

a edição de atos de caráter normativo

B

a decisão de recursos administrativos

C

o exercício da capacidade tributária ativa

D

a assunção de matérias de competência exclusiva de autoridade

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Q3175809

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175809 Direito Administrativo

De acordo com a norma encarregada de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Tal mandamento corresponde, em sentido estrito, ao seguinte princípio ao qual a Administração Pública deve obediência:

A

finalidade

B

motivação

C

moralidade

D

juridicidade

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Q3175808

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175808 Direito Administrativo

O agente público a atuar como agente de contratação, gestor e fiscal de contratos tem de cumprir alguns requisitos para ser designado ao cargo. Nesse sentido, é necessário:

A

ser servidor efetivo ou aposentado, ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública

B

Ter no mínimo 21 anos de idade, ser brasileiro nato, estar em pleno gozo dos direitos políticos e possuir competência na área de licitações

C

ter atribuições relacionadas a contratos e possuir formação e qualificação atestada por diploma emitido por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público

D

não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil

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Q3175807

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175807 Direito Administrativo

A comissão de contratação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será formada por agentes públicos indicados pela administração, com a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.A indicação dos integrantes desse órgão se dá em caráter:

A

vitalício ou ad nutum

B

permanente ou especial

C

temporário ou extraordinário

D

contingencial ou excepcional

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Q3175806

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175806 Direito Administrativo

No que tange à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, vigoram regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Caberá à comissão de contratação:

A

encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação

B

receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário

C

sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação

D

tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas das áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário

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Q3175805

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175805 Direito Administrativo

Mediante adesão voluntária e formal à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, realizada a partir de assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo ou por seu representante, os Municípios aderentes se comprometem concorrentemente a:

A

estruturar rede de apoio às pessoas egressas e aos seus familiares, destinada à promoção dos direitos fundamentais

B

assegurar às pessoas egressas o acesso à informação, em linguagem clara e simples, sobre os direitos e os serviços públicos legalmente assegurados em seu favor

C

promover a integração entre as redes municipais de fornecimento de serviços em favor da pessoa egressa e as Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União

D

prestar suporte às pessoas egressas e aos seus familiares, com metodologias específicas e especializadas, integradas à rede de políticas sociais, sem caráter de fiscalização de penas, condicionalidades ou medidas penais

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Q3175804

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175804 Segurança Pública

A Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional é implementada pelo órgão competente em regime de cooperação com os demais órgãos da administração pública federal, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o Poder Judiciário e a sociedade civil. A implementação do PNAPE compete:

A

ao Conselho Nacional de Justiça

B

ao Conselho de Defesa Nacional

C

ao Procurador Geral da República

D

à Secretaria Nacional de Políticas Penais

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Q3175803

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175803 Segurança Pública

Compete à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE) estabelecer os parâmetros para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e dos seus familiares. É um objetivo da PNAPE:

A

promover o associativismo e o cooperativismo, com ênfase na equidade de gênero, raça, idade e credo

B

respeitar a voluntariedade do comparecimento das pessoas egressas e dos seus familiares aos serviços especializados

C

promover a formação de quadros e carreiras de servidores especializados na atenção às pessoas egressas e aos seus familiares

D

reconhecer que o atendimento às pessoas egressas e aos seus familiares é responsabilidade pública estatal, compartilhada entre União, Estados e Municípios

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Q3175802

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175802 Segurança Pública

As medidas protetivas de urgência possuem natureza de ação cautelar, o que dá destaque ao fundamento da celeridade na sua aplicação para a contenção das violências, como no caso da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, em conjunto com as medidas protetivas, a monitoração eletrônica é uma medida cautelar que pode ser aplicada. Sobre esse sistema de monitoração, importa observar que:

A

o acompanhamento eletrônico é realizado por meio de uma unidade portátil de rastreamento, que é um equipamento de uso compulsório pela mulher em situação de violência doméstica sob pena de impedir o acesso e a garantia ao sistema de proteção social

B

o acompanhamento eletrônico da pessoa monitorada permite detectar a sua aproximação das áreas de exclusão delimitadas judicialmente por meio de indicações no sistema de monitoramento, bem como eventuais incidentes de violação de área

C

os serviços de monitoração eletrônica consistem estritamente na utilização de um equipamento individual de monitoração que, geralmente, é a tornozeleira pelo autor de violência doméstica

D

a monitoração eletrônica, quando aplicada cumulativamente com as medidas protetivas de urgência, visa a dirimir a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar

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Q3175801

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175801 Direito Processual Penal

A Lei das Medidas Cautelares, que prevê a monitoração eletrônica, ao modificar os dispositivos do Código de Processo Penal, passou a dar conta de toda a persecução penal com objetivo de substituir ou, pelo menos, minimizar a quantidade de prisões cautelares. A entrada em vigor do referido diploma legal é consentânea com a seguinte afirmação:

A

a monitoração eletrônica é a modalidade de medida cautelar prioritária para ser aplicada em relação às demais

B

a monitoração eletrônica não pode ser aplicada cumulativamente com outras medidas cautelares diversas da prisão

C

a monitoração eletrônica é medida alternativa à prisão tanto para indiciados como para acusados, com vistas a impedir a prisão preventiva desses no curso do processo

D

a monitoração eletrônica é dotada de potencial desencarcerador como medida cautelar diversa da prisão, independentemente de análise sobre quem será efetivamente monitorado

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Q3175800

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175800 Direito Penal

A monitoração eletrônica consiste nos mecanismos de restrição da liberdade e de intervenção em conflitos e violências, diversos do encarceramento, no âmbito da política penal, executados por meios técnicos que permitem indicar de forma exata e ininterrupta a geolocalização das pessoas monitoradas para controle e vigilância indireta, orientados para o desencarceramento. A monitoração eletrônica passou a contar com previsão legal a partir de 2010. Naquele momento, com a entrada em vigor do instituto:

A

o uso do dispositivo era limitado ao âmbito da execução penal, atingindo tão somente condenados que já se encontravam fora dos estabelecimentos prisionais, como complemento à privação de liberdade e ao agravamento do regime de execução

B

a utilização dada ao aparelho eletrônico inicialmente foi estritamente a de instrumento de controle, atuando como alternativa à concessão de liberdade bem como possível alternativa à prisão

C

apenas havia previsão para utilização de dispositivo eletrônico de fiscalização do apenado na situação em que a pena estivesse sendo cumprida em prisão domiciliar

D

gerou-se redução significativa da população carcerária, o que era um dos objetivos propostos pelos diversos projetos de leis que antecederam a sua aprovação

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Q3175799

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175799 Direito Penal

As Práticas Restaurativas são procedimentos e atividades que buscam resolver conflitos em diferentes esferas, podendo ser aplicadas em diversos contextos. No campo do Direito, é correto afirmar que a Justiça Restaurativa:

A

surgiu no Brasil a partir do sistema penal na década de 1980, passando depois a ser desenvolvida por meio de iniciativas comunitárias

B

tem como benefícios evitar o surgimento de novos conflitos, a vitimização e a erradicação das violências em que possam estar imersas as pessoas

C

é o método alternativo de resolução de conflitos que demonstrou ser possível modificar o paradigma tradicional de justiça, promovendo medidas de neutralização da vítima

D

contempla práticas dotadas de potencial metodológico para alterar o vício estrutural do processo penal de se apropriar dos conflitos, desconsiderando os interesses das pessoas neles envolvidas

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Q3175798

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175798 Direito Penal

Nos moldes do Manual de Gestão para as Alternativas Penais, o modelo de estrutura gerencial a ser implementado nos estados segue uma estrutura em que operam diferentes coordenações. Nela a função de supervisão das alternativas penais compete à Coordenação:

A

jurídica

B

metodológica

C

administrativa

D

de articulação de Rede

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Q3175797

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175797 Direito Penal

Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de direito que não demanda acompanhamento da Central Integrada de Alternativas Penais, devendo os trâmites serem procedidos diretamente junto à Vara de Execuções Penais, é a:

A

prestação pecuniária

B

limitação de fim de semana

C

interdição temporária de direitos

D

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

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Q3174197

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Provas: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista em Tecnologia da Informação | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3174197 Ética na Administração Pública

O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Segundo esse documento, os participantes devem implementar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção em seu território e em outras nações. A Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, por sua vez, dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Segundo essa lei, a responsabilização de pessoas jurídicas se dá nas esferas:

A

civil e empresarial

B

penal e empresarial

C

administrativa e civil

D

penal e internacional

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Q3174196

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Provas: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista em Tecnologia da Informação | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3174196 Ética na Administração Pública

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, em razão da prática de atos previstos nesta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de certas sanções às pessoas jurídicas infratoras. Uma destas sanções, aplicada a essas pessoas jurídicas infratoras, envolve a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo:

A

mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) anos

B

mínimo de 1 (um) e máximo de 2 (dois) anos

C

mínimo de 1 (um) e máximo de 6 (seis) anos

D

mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos

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Q3174195

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Provas: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista em Tecnologia da Informação | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3174195 Ética na Administração Pública

Determinada pessoa jurídica que atua na área ambiental, por força de comprovada ilicitude de atos por ela praticada, deixou de observar diversas regras previstas na legislação ambiental à que se submete, o que lhe ocasionou a execução de vultosas multas aplicadas pela competente fiscalização. Ocorre que a empresa não pretende arcar com o pagamento das referidas multas. Assim, por meio de um dos diretores da corporação, em conluio com o Presidente e com os demais diretores, compareceu ao órgão de fiscalização responsável pela aplicação da multa sobredita e, em conversa com o Chefe do Setor de Fiscalização, ofereceu-lhe vantagens, como emprego na empresa multada para todos os familiares do agente, além de outros benefícios indevidos. Em troca, houve a oferta da redução do valor das multas aplicadas à entidade, sendo a proposta aceita pelo Chefe do Setor de Fiscalização, o qual – diante dos favorecimentos – reduziu significativamente o valor da multa por meio de decisão proferida em processo administrativo. Em relação à responsabilidade prevista na Lei nº 12.846/2013 pelos atos praticados contra a Administração Pública, uma vez deflagrada a apuração de tais ilícitos, quem responderá(ão) por esse caso:

A

somente a empresa

B

somente os diretores

C

apenas a empresa e seu Presidente

D

a empresa, seu Presidente e seus diretores

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Q3174194

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Provas: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista em Tecnologia da Informação | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito | SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3174194 Ética na Administração Pública

Os servidores públicos, inclusive na esfera federal, ao desempenharem suas funções públicas com cortesia, urbanidade e atenção perante os administrados, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral, estarão agindo em consonância com um(uma):

A

dever

B

opção

C

direito

D

liberalidade

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