A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/20...

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Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235956 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca estabelecer mecanismos para o equilíbrio das contas públicas. Sobre suas disposições, marque a alternativa correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos estados e municípios.

A LRF permite a contração de operações de crédito ilimitadas durante situações de calamidade pública.

A Lei exige a publicação de relatórios de gestão fiscal para garantir a transparência na administração pública.

O descumprimento dos limites de despesa com pessoal implica sanções exclusivamente administrativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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