A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e pr...

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Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235960 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e prevê sanções para agentes públicos que praticam atos ilícitos. Sobre os atos de improbidade administrativa, analise as alternativas e marque a correta:

O dano ao erário é a única hipótese de ato de improbidade administrativa que gera responsabilização.

A violação dos princípios da administração pública é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.

Os atos de improbidade administrativa são punidos exclusivamente com sanções criminais.

Terceiros que não sejam agentes públicos não podem ser responsabilizados pela prática de atos de improbidade administrativa.

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