Questões de Concurso para Analista - Direito

Q3369015

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Bacharel em Direito - Centro Leste - 40h |

Q3369015 Gerência de Projetos

O projeto é constituído em etapas distintas de modo sequenciado e complementares. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma etapa essencial do gerenciamento de projetos, especialmente na fase de planejamento e execução.

A

Elaboração do cronograma de execução: Consiste em estimar os custos do projeto, determinando as principais fontes de financiamento e ajustando o orçamento conforme os custos variáveis.

B

Definição de requisitos de qualidade: Refere-se à definição dos materiais e fornecedores, determinando qual será o padrão de qualidade, sem considerar os prazos de entrega.

C

Análise de viabilidade técnica e econômica: Envolve avaliar a viabilidade de implementar o projeto com base em recursos financeiros disponíveis e na tecnologia necessária para sua execução, além de prever possíveis riscos.

D

Acompanhamento de indicadores financeiros: Trata-se de uma etapa de planejamento, onde se devem identificar as metas de lucro e definir as margens de lucro para garantir a rentabilidade do projeto.

E

Avaliação de impactos ambientais: Consiste em elaborar um planejamento de gestão ambiental que abrange a definição de fornecedores com base na sustentabilidade, sem impacto direto no custo do projeto.

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Q3369008

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Bacharel em Direito - Centro Leste - 40h |

Q3369008 Marketing

As ferramentas de análise competitiva são importantes para a atuação das organizações. Assinale a alternativa correspondente a ferramenta de análise competitiva que avalia em qual fase o produto se encontra (introdução, crescimento, maturidade ou declínio) ou um serviço, ajudando na definição de estratégias.

A

Matriz de correlação.

B

Análise do Ciclo de Vida do Produto.

C

Benchmarking.

D

Matriz de desempenho.

E

Análise SWOT.

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Q3369002

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Bacharel em Direito - Centro Leste - 40h |

Q3369002 Gerência de Projetos

Analise as afirmações abaixo sobre as principais características dos modelos de gestão de projetos:

I.O modelo ágil de gestão de projetos foca na flexibilidade e adaptação contínua às mudanças, priorizando entregas incrementais e a colaboração entre equipes.
II.No modelo tradicional de gestão de projetos (cascata), o foco principal é seguir um cronograma rígido e garantir que todas as etapas sejam concluídas antes de passar para a próxima.
III.Os modelos de gestão de projetos híbridos combinam elementos dos modelos ágeis e tradicionais, permitindo maior flexibilidade enquanto mantêm algumas estruturas rígidas para controle.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3368997

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Bacharel em Direito - Centro Leste - 40h |

Q3368997 Administração Geral

O papel do administrador é coordenar recursos humanos, financeiros, tecnológicos e materiais para alcançar os objetivos organizacionais de forma eficiente e eficaz. Para isso, ele exerce as funções do processo administrativo. Assinale a alternativa que contém uma das funções do administrador e o respectivo conceito correto.

A

Planejamento − Liderar, motivar e comunicar com a equipe para garantir a execução das tarefas.

B

Direção − Monitorar o desempenho e ajustar planos conforme necessário.

C

Supervisão − alocação de recursos e gestão de materiais.

D

Organização − Estruturar recursos e delegar responsabilidades.

E

Controle − Definir metas e traçar estratégias para atingi-las.

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Q3368994

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Bacharel em Direito - Centro Leste - 40h |

Q3368994 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar

Os princípios básicos da administração são aplicados a diversos contextos como na área industrial, serviços, comércio e hospitalar. Analise as afirmações abaixo sobre os princípios básicos da administração aplicados a hospitais:

I.A aplicação do princípio da divisão do trabalho em hospitais visa especializar as funções para aumentar a qualidade e a eficiência no atendimento ao paciente.
II.Nos hospitais, o princípio da unidade de comando é essencial para evitar conflitos de autoridade, garantindo que cada colaborador responda a apenas um superior direto.
III.A centralização total das decisões nos altos escalões administrativos é o princípio mais eficaz para garantir a eficiência operacional em hospitais.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

E

Apenas o item I está correto.

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Q3368978

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Bacharel em Direito - Centro Leste - 40h |

Q3368978 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 6º da Portaria nº 2.436/2017, todos os estabelecimentos de saúde que prestem ações e serviços de Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com esta portaria serão denominados:

A

Unidade Básica de Saúde (UBS).

B

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

C

Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

D

Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

E

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Q3235963

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235963 Direito Processual do Trabalho

A Justiça do Trabalho desempenha papel essencial na resolução de conflitos decorrentes das relações de trabalho. Sobre sua organização e competência, marque a alternativa correta:

A

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista no âmbito nacional.

B

As Varas do Trabalho têm jurisdição limitada a litígios entre empregadores e empregados de pequenas empresas.

C

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm competência exclusiva para julgar dissídios coletivos.

D

A Justiça do Trabalho possui competência exclusiva para julgar causas relacionadas à previdência social.

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Q3235962

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235962 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regula as relações entre empregadores e empregados. Sobre o contrato de trabalho, marque a alternativa correta:

A

O contrato de trabalho intermitente é vedado para atividades que exijam habitualidade.

B

O contrato de trabalho por prazo determinado só pode ser renovado uma vez, dentro do limite máximo de dois anos.

C

As alterações contratuais podem ser realizadas unilateralmente pelo empregador, desde que beneficiem o empregado.

D

A suspensão do contrato de trabalho implica a interrupção total do vínculo empregatício.

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Q3235961

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235961 Direito do Trabalho

Sobre as normas gerais de tutela do trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta:

A

As normas de segurança e medicina do trabalho têm caráter recomendatório, cabendo ao empregador decidir sobre sua aplicação no ambiente laboral.

B

A CLT prevê a possibilidade de fracionamento das férias do trabalhador, permitindo sua divisão em até três períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias e os demais, no mínimo, 5 dias corridos cada.

C

A CLT aplica-se integralmente a todos os trabalhadores urbanos e rurais, incluindo servidores públicos estatutários das esferas federal, estadual e municipal.

D

A legislação trabalhista proíbe qualquer distinção de tratamento entre trabalhadores homens e mulheres, vedando restrições relacionadas à insalubridade ou à proteção da maternidade.

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Q3235960

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235960 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e prevê sanções para agentes públicos que praticam atos ilícitos. Sobre os atos de improbidade administrativa, analise as alternativas e marque a correta:

A

O dano ao erário é a única hipótese de ato de improbidade administrativa que gera responsabilização.

B

A violação dos princípios da administração pública é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.

C

Os atos de improbidade administrativa são punidos exclusivamente com sanções criminais.

D

Terceiros que não sejam agentes públicos não podem ser responsabilizados pela prática de atos de improbidade administrativa.

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Q3235959

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235959 Direito Constitucional

O processo legislativo brasileiro segue procedimentos previstos na Constituição Federal. Sobre o processo legislativo, marque a alternativa correta:

A

A sanção presidencial é obrigatória em todas as leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional.

B

As leis complementares têm o mesmo rito de aprovação das medidas provisórias.

C

Projetos de lei de iniciativa popular exigem o apoio de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados.

D

O Senado Federal é o único responsável pela promulgação de emendas constitucionais.

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Q3235958

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235958 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso às informações públicas. Sobre os dispositivos da LAI, marque a alternativa correta:

A

A LAI garante acesso irrestrito a informações pessoais de servidores públicos.

B

A LAI aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo Federal.

C

A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada e comunicada ao solicitante.

D

O sigilo de informações públicas pode ser decretado por qualquer servidor público.

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Q3235957

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235957 Direito Administrativo

Os bens públicos possuem regime jurídico específico que regula sua utilização e alienação. Sobre os bens públicos, marque a alternativa correta:

A

Bens de uso especial incluem aqueles destinados a serviços públicos ou à administração direta.

B

A desafetação de bens públicos ocorre automaticamente quando não há uso regular.

C

Os bens dominicais são aqueles destinados a uso exclusivo da administração pública.

D

Bens de uso comum podem ser alienados mediante autorização legislativa.

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Q3235956

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235956 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca estabelecer mecanismos para o equilíbrio das contas públicas. Sobre suas disposições, marque a alternativa correta:

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos estados e municípios.

B

A LRF permite a contração de operações de crédito ilimitadas durante situações de calamidade pública.

C

A Lei exige a publicação de relatórios de gestão fiscal para garantir a transparência na administração pública.

D

O descumprimento dos limites de despesa com pessoal implica sanções exclusivamente administrativas.

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Q3235955

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235955 Direito Processual do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) desempenha funções específicas no âmbito da Justiça do Trabalho. Sobre as atribuições do MPT, marque a alternativa correta:

A

O MPT atua exclusivamente em ações civis públicas.

B

O MPT não pode intervir em questões relacionadas a acidentes de trabalho.

C

A defesa de direitos difusos e coletivos é uma das atribuições do MPT.

D

O MPT é responsável pelo julgamento de dissídios coletivos.

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Q3235954

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235954 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é um dos conceitos fundamentais do Direito Constitucional. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Constituinte é ilimitado, ou seja, não pode ser limitado por nenhuma norma ou princípio existente na Constituição.
II. O Poder Constituinte Secundário tem o poder de emendar a Constituição, sem alterar sua estrutura fundamental.
III. O Poder Constituinte Originário, por sua vez, cria a Constituição e estabelece os princípios fundamentais do Estado.
IV. O Poder Constituinte Derivado pode ser exercido apenas para alterar a Constituição e suas disposições transitórias.

Das assertivas, é correto afirmar que:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

Q3235953

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235953 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública são fundamentais para guiar as ações dos administradores públicos. Analise as assertivas abaixo sobre os princípios da Administração Pública:
I. O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só possa atuar conforme a lei.
II. O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue de maneira impessoal, sem favorecer ou prejudicar indivíduos, grupos ou interesses privados.
III. O princípio da moralidade implica que a Administração Pública deve agir sempre de acordo com as normas éticas e com respeito aos valores sociais predominantes.
IV. O princípio da eficiência obriga que os órgãos da Administração Pública se empenhem em maximizar o uso de recursos públicos e promover o bem-estar social de forma imediata.

Das assertivas, é correto afirmar que:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

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Q3235952

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235952 Direito Civil

A prescrição e a decadência são conceitos fundamentais no Direito Civil, relacionados ao exercício de direitos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre prescrição e decadência?

A

Tanto a prescrição quanto a decadência permitem que o direito seja exercido após o prazo, sendo apenas formalmente extintos.

B

A prescrição extingue o direito subjetivo, mas permite que o titular do direito possa alegá-lo novamente após o prazo, enquanto a decadência extingue o direito de forma definitiva e irreversível.

C

A prescrição ocorre quando o titular do direito não o exerce dentro de um prazo, mas permite a restituição do direito após o decurso do tempo, enquanto a decadência extingue irremediavelmente o direito.

D

A prescrição é aplicável apenas a direitos patrimoniais, enquanto a decadência se aplica a direitos relacionados à liberdade e à honra.

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Q3235951

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235951 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação rescisória é utilizada para desconstituir uma decisão transitada em julgado. Qual das alternativas abaixo está correta sobre a ação rescisória?

A

A ação rescisória exige que o autor demonstre a ocorrência de erro material, dolo, fraude ou outra circunstância que desconstituía a decisão.

B

A ação rescisória é cabível apenas quando a decisão proferida em última instância for contrária à Constituição Federal.

C

A ação rescisória pode ser utilizada para revisar qualquer decisão transitada em julgado, independentemente dos fundamentos da decisão.

D

A ação rescisória pode ser ajuizada a qualquer momento, sem a necessidade de respeitar qualquer prazo específico.

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Q3235950

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235950 Direito Civil

Os contratos em espécie regulam diversas relações contratuais no Direito Civil. Qual das alternativas abaixo está correta sobre um dos contratos em espécie previstos no Código Civil Brasileiro?

A

O contrato de doação é caracterizado por ser sempre oneroso, independentemente da situação de gratuidade envolvida.

B

O contrato de compra e venda exige sempre que o comprador pague o preço no momento da celebração do contrato, não sendo possível parcelamento.

C

O contrato de prestação de serviços pode ser ajustado para que o pagamento ocorra após a realização do serviço, desde que as partes assim acordem.

D

O contrato de locação exige a entrega do bem, mas não exige que o pagamento do aluguel seja feito de acordo com os critérios acordados entre as partes.

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