Os bens públicos possuem regime jurídico específico que regu...

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Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235957 Direito Administrativo

Os bens públicos possuem regime jurídico específico que regula sua utilização e alienação. Sobre os bens públicos, marque a alternativa correta:

Bens de uso especial incluem aqueles destinados a serviços públicos ou à administração direta.

A desafetação de bens públicos ocorre automaticamente quando não há uso regular.

Os bens dominicais são aqueles destinados a uso exclusivo da administração pública.

Bens de uso comum podem ser alienados mediante autorização legislativa.

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