Q3235947Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que os Municípios
são regidos por Lei Orgânica, a qual deve observar os princípios previstos tanto na Constituição Federal
quanto na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, quantos turnos de votação são exigidos para
a aprovação da Lei Orgânica Municipal, e qual é o interstício mínimo entre eles?
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