Questões de Concurso Para procurador jurídico

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Q2133485 Direito Administrativo
Segundo o disposto na Lei nº 14.133/2021, quando em uma contratação a ser feita pela Administração Pública constatar-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, esta deverá
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Q2133484 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que
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Q2133483 Direito Administrativo
Átila é servidor público ocupante de cargo em comissão e está sendo nomeado para exercer, interinamente, um outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa; enquanto Ariadne, também servidora pública, ocupante de cargo em comissão, está sendo indicada para participar do conselho de administração de uma empresa pública. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que
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Q2133482 Direito Administrativo
A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de
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Q2133481 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros, denomina-se
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Q2133480 Legislação Federal
É correto afirmar que, atendidos aos demais requisitos instituídos pela Lei no 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
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Q2133479 Legislação Federal
Felisberto é servidor público municipal e foi cedido para prestar serviços, em um cargo de segundo escalão, à uma organização social (OS) que celebrou contrato de gestão com o respectivo município, sendo que este continuará a pagar os vencimentos do cargo de origem de Felisberto. Mas a OS em questão decidiu acrescentar uma gratificação aos seus vencimentos, mais um adicional relativo ao exercício de função temporária de assessoria. Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Lei n. 9.637/98, é correto afirmar que
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Q2133478 Direito Administrativo
Suponha que o Município faça parte de um consórcio público na área da saúde, que é constituído como pessoa jurídica de direito privado, e uma autarquia municipal sua pretenda contratar esse mesmo consórcio para prestação de serviços. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a pretendida contratação
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Q2133477 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.
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Q2133476 Direito Constitucional
É princípio da ordem econômica nacional, segundo o texto constitucional,
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Q2133475 Direito Constitucional
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no texto constitucional, é correto afirmar que:
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Q2133474 Direito Constitucional
A respeito das imunidades parlamentares no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que:
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Q2133473 Direito Constitucional
É competência privativa do Senado Federal, segundo a Constituição Federal,
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Q2133472 Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que:
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Q2133471 Direito Constitucional
“ Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.”
O dispositivo constitucional transcrito acima é exemplo de norma constitucional
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Q2133470 Direito Constitucional
Segundo o disposto na Constituição Federal, a Súmula Vinculante poderá ser aprovada por:
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Q2133468 Direito Constitucional
Na hipótese de perda do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal por crime de responsabilidade (impeachment), caso haja divergência entre o que dispõe a lei orgânica municipal e a Constituição Estadual relativamente à ordem de sucessão das autoridades municipais no cargo de Prefeito, é correto afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se deverá aplicar o quanto estabelecido
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Q2133467 Direito Constitucional
É correto afirmar que proposta de reforma tributária que consista de emenda constitucional voltada à transferência à União das competências tributárias de estados e municípios, com a contrapartida da compensação das perdas por meio de transferências federais será
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Q2131395 Atualidades
"Cem dias após o seu início, os protestos contra o governo de mais longa duração desde a revolução islâmica de 1979 causaram abalo no regime iraniano, mas a um custo alto para o povo. Mais de 500 manifestantes, incluindo 69 crianças, foram mortos, de acordo com a Agência de Notícias de Ativistas de Direitos Humanos (HRANA). Dois manifestantes foram executados e pelo menos 26 outros enfrentam o mesmo destino, após o que a Anistia Internacional chama de "julgamentos simulados".
Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/ internacional-64103695

O trecho acima fala da onda de protestos que aconteceram no Irã no ano de 2022 na luta pelos direitos das mulheres, tendo como motivação inicial a morte de Mahsa Amini, três dias após ser presa pela polícia da moralidade em Teerã. Qual foi a justificativa do governo iraniano para a prisão de Mahsa Amini? 

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Q2131373 Português
Pesquisas confirmam que 'há uma fissura entre líderes das empresas e seus funcionários em relação ao trabalho remoto'.
Em relação à expressão destacada, afirma-se que:
Alternativas
Respostas
4781: C
4782: D
4783: A
4784: B
4785: A
4786: E
4787: E
4788: C
4789: D
4790: A
4791: D
4792: E
4793: C
4794: B
4795: B
4796: D
4797: E
4798: C
4799: D
4800: A