M., Servidor Público do Município X, no exercício de sua fu...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |

Q2279177 Direito Penal

M., Servidor Público do Município X, no exercício de sua função de Auditor Fiscal, exigiu de um cidadão o pagamento de uma contribuição social que sabia ser indevida. Em relação à conduta praticada por M., assinalar a alternativa CORRETA:

Trata-se de fato atípico.

Trata-se do crime de corrupção passiva.

Trata-se do crime de excesso de exação.

Trata-se do crime de peculato.

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