Considerando-se o Código de Processo Penal, caberá recurso,...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |

Q2279170 Direito Processual Penal

Considerando-se o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, de decisão, despacho ou sentença:

Que pronunciar o autor.

Que decretar medida de segurança, a qualquer tempo.

Quando não for paga a fiança.

Que não receber a denúncia ou a queixa.

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