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Q1195175
Direito Administrativo
Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princípios, examine os itens a seguir:
I - Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinha-se a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo;
II - O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito. Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais;
III - O princípio da impessoalidade aparece expressamente mencionado na Lei nº 9.784/99, abrangendo a presunção de verdade e de legalidade que devem nortear os atos praticados pela Administração Pública;
IV - Quanto ao princípio da continuidade do serviço público, entende-se a possibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público;
V - O princípio da Segurança Jurídica, disposto na Lei nº 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a consequente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
I - Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinha-se a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo;
II - O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito. Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais;
III - O princípio da impessoalidade aparece expressamente mencionado na Lei nº 9.784/99, abrangendo a presunção de verdade e de legalidade que devem nortear os atos praticados pela Administração Pública;
IV - Quanto ao princípio da continuidade do serviço público, entende-se a possibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público;
V - O princípio da Segurança Jurídica, disposto na Lei nº 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a consequente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
Q386319
Direito do Trabalho
A trabalha, de manhã, como administrador de uma escola privada, da qual é, de noite, professor. Nesta hipótese, tem(têm)-se:
Q386318
Direito do Trabalho
Dois períodos de trabalho - um, de 10 (dez) meses; o outro, de 15 (quinze) meses, sem que o mesmo empregador haja cumprido qualquer obrigação trabalhista para com o mesmo empregado -, mediados por um mês, constituem:
Q386317
Direito Administrativo
Na hipótese de entidade da Administração Pública federal indireta contratar empresa privada para, como terceirizada, realizar serviço diário de limpeza, o vínculo trabalhista dos empregados da referida empresa, enquanto durar o precitado contrato, será com o(a):
Q386316
Direito Administrativo
Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:
Q386315
Direito Administrativo
Instrumento jurídico responsável pela criação de uma autarquia federal:
Q386314
Direito Civil
O domicílio dos servidores públicos civis é o:
Q386313
Direito Processual Civil - CPC 1973
O recurso adesivo é cabível:
Q386312
Direito Processual Civil - CPC 1973
O princípio segundo o qual ne procedat iudex ex officio:
Q386311
Direito Constitucional
O controle judiciário concentrado e o controle judiciário difuso de constitucionalidade são exercidos:
Q386310
Direito Administrativo
Se uma autarquia federal é citada, em 23 de setembro de 2005, uma sexta-feira, para responder a uma ação de procedimento ordinário que em face dela está sendo movida, sua(s) resposta(s) deverá(ão) ser oferecida(s) até o dia:
Q386309
Direito Administrativo
São características dos bens públicos:
Q386308
Direito Administrativo
Na hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado, a culpa exclusiva da vítima:
Q386307
Direito Administrativo
Candidato aprovado em 1º lugar em concurso público para uma autarquia federal:
Q386306
Direito Administrativo
Na hipótese de conduta penal e administrativamente ilícita, a prescrição da conduta penal:
Q386305
Direito Administrativo
No caso de contratação de empresa para realizar obra emergencial de que está a necessitar hospital público, tem-se uma hipótese de licitação:
Q386304
Direito Tributário
A imunidade tributária recíproca proíbe que:
Q386303
Direito Constitucional
O processamento e julgamento de hábeas-corpus contra ato do Procurador-Geral da República é da competência:
Q386302
Direito Constitucional
Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:
Q386301
Direito Administrativo
Na hipótese de servidor público ocupante de dois car- gos públicos estaduais privativos de profissionais de saúde vir a ser contratado, como servidor temporário, por autarquia federal, ocorrerá acumulação:
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