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Ano: 2012
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |
Q329080
Direito Constitucional
Sobre o direito à informação, previsto no art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o habeas data, é correto afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |
Q329079
Direito Constitucional
De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:
I. O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado à intervenção federal impõe que não se amplie as hipóteses de sua incidência, no rol exaustivo do art. 34 da Constituição Federal.
II. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal.
III. O descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal, em caso de ausência de pagamento de precatório judicial.
IV. É constitucional a atribuição conferida, em Constituição Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.
Das afirmativas acima estão corretas:
I. O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado à intervenção federal impõe que não se amplie as hipóteses de sua incidência, no rol exaustivo do art. 34 da Constituição Federal.
II. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal.
III. O descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal, em caso de ausência de pagamento de precatório judicial.
IV. É constitucional a atribuição conferida, em Constituição Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.
Das afirmativas acima estão corretas:
Ano: 2012
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |
Q329078
Direito Constitucional
O Presidente da República exerceu seu poder de veto sobre parte do parágrafo único do art. 2° de um projeto de lei ordinária, ao argumento de que tal dispositivo afrontaria um artigo da Constituição Federal. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |
Q329077
Direito Constitucional
Julgue as afirmativas que seguem:
I. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais estaduais de caráter remissivo, inseridas pelo poder constituinte derivado, que remetam à disciplina de determinada matéria na Constituição Federal, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
II. O poder constituinte derivado decorrente inicial intervém sempre que se dá a admissão de um Estado independente em uma federação.
III. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas produzidas pelo poder reformador têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional.
IV. A fonte ou fundamento do poder constituinte decorrente de revisão estadual extraordinário é a Constituição Federal ou o constituinte originário, e a Constituição Estadual.
Das afirmativas acima estão corretas:
I. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais estaduais de caráter remissivo, inseridas pelo poder constituinte derivado, que remetam à disciplina de determinada matéria na Constituição Federal, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
II. O poder constituinte derivado decorrente inicial intervém sempre que se dá a admissão de um Estado independente em uma federação.
III. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas produzidas pelo poder reformador têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional.
IV. A fonte ou fundamento do poder constituinte decorrente de revisão estadual extraordinário é a Constituição Federal ou o constituinte originário, e a Constituição Estadual.
Das afirmativas acima estão corretas:
Ano: 2012
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |
Q329076
Direito Constitucional
De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:
I. O Supremo Tribunal Federal admite a interpretação de sentença manipulativa de efeitos aditivos, quando declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.
II. O Supremo Tribunal Federal admite que uma lei declarada constitucional se encontre em processo de inconstitucionalização.
III. O Supremo Tribunal Federal não admite a interpretação conforme a Constituição em caso de polissemia de sentidos.
IV. O Supremo Tribunal Federal não admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.
Das afirmativas acima estão corretas:
I. O Supremo Tribunal Federal admite a interpretação de sentença manipulativa de efeitos aditivos, quando declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.
II. O Supremo Tribunal Federal admite que uma lei declarada constitucional se encontre em processo de inconstitucionalização.
III. O Supremo Tribunal Federal não admite a interpretação conforme a Constituição em caso de polissemia de sentidos.
IV. O Supremo Tribunal Federal não admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.
Das afirmativas acima estão corretas:
Ano: 2012
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |
Q329075
Direito Constitucional
Julgue as afirmativas que seguem:
I. O Supremo Tribunal Federal não admite a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões nos casos em que há declaração de constitucionalidade de lei.
II. O Supremo Tribunal Federal admite a modulação dos efeitos das decisões quando estas traduzem uma mudança do critério de interpretação de normas, em que essas alterações bruscas violam a segurança jurídica.
III. O Supremo Tribunal Federal admite a modulação dos efeitos das decisões quando a matéria constitucional é examinada no controle difuso.
IV. O Supremo Tribunal Federal não admite atribuir eficácia prospectiva as suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência em razão da matéria.
Das afirmativas acima estão corretas:
I. O Supremo Tribunal Federal não admite a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões nos casos em que há declaração de constitucionalidade de lei.
II. O Supremo Tribunal Federal admite a modulação dos efeitos das decisões quando estas traduzem uma mudança do critério de interpretação de normas, em que essas alterações bruscas violam a segurança jurídica.
III. O Supremo Tribunal Federal admite a modulação dos efeitos das decisões quando a matéria constitucional é examinada no controle difuso.
IV. O Supremo Tribunal Federal não admite atribuir eficácia prospectiva as suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência em razão da matéria.
Das afirmativas acima estão corretas:
Ano: 2012
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |
Q329074
Direito Constitucional
De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:
I. A composição híbrida de associação, na qual há heterogeneidade na participação social de pessoas físicas e jurídicas, em que ambas pagam contribuição e detêm direitos definidos no estatuto social, não macula a sua legitimidade para agir na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
II. Não é parte legítima para a propositura de ação direita de inconstitucionalidade a entidade que congrega mero segmento do ramo das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.
III. O Procurador-Geral da Justiça e o Procurador-Geral da República têm legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
IV. O Supremo Tribunal Federal admite a fungibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e a sua utilização simultânea.
Das afirmativas acima estão corretas:
I. A composição híbrida de associação, na qual há heterogeneidade na participação social de pessoas físicas e jurídicas, em que ambas pagam contribuição e detêm direitos definidos no estatuto social, não macula a sua legitimidade para agir na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
II. Não é parte legítima para a propositura de ação direita de inconstitucionalidade a entidade que congrega mero segmento do ramo das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.
III. O Procurador-Geral da Justiça e o Procurador-Geral da República têm legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
IV. O Supremo Tribunal Federal admite a fungibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e a sua utilização simultânea.
Das afirmativas acima estão corretas:
Q1238331
Matemática
Se (3x-1), (x+3) e (x+9) são termos consecutivos de uma Progressão Aritmética e (y, y√ e 3) são termos consecutivos de uma Progressão Geométrica, então o valor de x + y é igual a
Q1238257
Matemática
Uma comissão deve ser composta por 9 servidores públicos escolhidos entre 4 senadores, 4 deputados federais e 4 deputados estaduais. Se a comissão, obrigatoriamente, se compõe de 3 senadores, 3 deputados federais e 3 deputados estaduais, então o número de maneiras distintas de se compor essa comissão é igual a
Q1234116
Português
Brasileiro de oito anos arrecada sozinho mais de R$ 5 mil para ajudar pessoas cegas
Débora Spitzcovsky
“Não sabendo que era impossível, ele foi lá e fez.” Talvez a frase do poeta francês Jean Cocteau possa ser usada para definir a história do pequeno Alejandro Cuan Tichauer. Com apenas oito anos, o menino de São Paulo colocou na cabeça que iria ajudar a melhorar a realidade dos deficientes visuais do Brasil – e conseguiu (até mais do que esperava).
Tudo começou quando Alejandro assistiu, no colégio onde estuda, a uma palestra da Associação Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual (Laramara). Os especialistas falaram a respeito das dificuldades que as pessoas cegas enfrentam no dia a dia e despertaram em Alejandro a vontade de ajudar.
Determinado, o menino colocou na cabeça que iria comprar uma Máquina Braille para doar à entidade.Como? Ele escreveu cartas pedindo ajuda financeira para sua causa e distribuiu, pessoalmente, os bilhetes para vizinhos, colegas do colégio, professores e amigos dos pais.
Como resultado, Alejandro arrecadou bem mais do que o dinheiro necessário para comprar uma Máquina Braille. Com os R$ 5.010,00 que juntou, ele conseguiu comprar dois equipamentos desse tipo, além de 25 bengalas.Todo o material já foi doado à Laramara e ajudou a melhorar a situação de dezenas de deficientes visuais.Não sabendo que era impossível, ele (um menino de oito anos, vale lembrar) foi lá e fez!
Disponível em: http://super.abril.com.br/blogs/planeta/brasileiro-de-oito-anos-arrecada-sozinho-mais-de-r-5-mil-para-ajudar-deficientes-visuais/. Acesso em: 01 maio 2014.
O que motivou Alejandro a querer ajudar as pessoas cegas foi
Débora Spitzcovsky
“Não sabendo que era impossível, ele foi lá e fez.” Talvez a frase do poeta francês Jean Cocteau possa ser usada para definir a história do pequeno Alejandro Cuan Tichauer. Com apenas oito anos, o menino de São Paulo colocou na cabeça que iria ajudar a melhorar a realidade dos deficientes visuais do Brasil – e conseguiu (até mais do que esperava).
Tudo começou quando Alejandro assistiu, no colégio onde estuda, a uma palestra da Associação Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual (Laramara). Os especialistas falaram a respeito das dificuldades que as pessoas cegas enfrentam no dia a dia e despertaram em Alejandro a vontade de ajudar.
Determinado, o menino colocou na cabeça que iria comprar uma Máquina Braille para doar à entidade.Como? Ele escreveu cartas pedindo ajuda financeira para sua causa e distribuiu, pessoalmente, os bilhetes para vizinhos, colegas do colégio, professores e amigos dos pais.
Como resultado, Alejandro arrecadou bem mais do que o dinheiro necessário para comprar uma Máquina Braille. Com os R$ 5.010,00 que juntou, ele conseguiu comprar dois equipamentos desse tipo, além de 25 bengalas.Todo o material já foi doado à Laramara e ajudou a melhorar a situação de dezenas de deficientes visuais.Não sabendo que era impossível, ele (um menino de oito anos, vale lembrar) foi lá e fez!
Disponível em: http://super.abril.com.br/blogs/planeta/brasileiro-de-oito-anos-arrecada-sozinho-mais-de-r-5-mil-para-ajudar-deficientes-visuais/. Acesso em: 01 maio 2014.
O que motivou Alejandro a querer ajudar as pessoas cegas foi
Q1212569
Legislação Municipal
A reclassificação do comportamento do servidor da Guarda Municipal dar-se-á,
Q1199908
Legislação de Trânsito
Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de trânsito podem aplicar penalidades?
Q1197534
Direito Constitucional
NÃO é correto afirmar que
Q535350
Direito do Trabalho
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho trata dos efeitos jurídicos da
contratação pela Administração Pública, após a Constituição Federal de 1988, de servidor
público sem a prévia realização de concurso público. Sobre essa jurisprudência assinale a
alternativa CORRETA:
Q535349
Direito Processual do Trabalho
Com relação à garantia processual do duplo grau de jurisdição, aplicável à Fazenda
Pública no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
Q535348
Direito Processual do Trabalho
Os débitos trabalhistas da Fazenda Pública Estadual serão satisfeitos pela via de
precatório requisitório, a cujo regime jurídico é INCORRETO afirmar que:
Q535347
Direito Processual do Trabalho
Quanto aos verbetes de súmula vinculante da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, aplicável à matéria processual e substancial do trabalho voltado à Administração
Pública direta e/ou indireta, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
II - Viola a cláusula constitucional de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
III - Nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
IV - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
V - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
I - Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
II - Viola a cláusula constitucional de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
III - Nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
IV - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
V - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Q535346
Direito Processual do Trabalho
Suponha que Estado Federado foi condenado por Juízo da Vara do Trabalho e, em grau
de recurso ordinário, foi mantida a condenação por Turma do Tribunal Regional do
Trabalho, ao pagamento de verbas rescisórias pleiteadas por ex-servidor contratado em
regime jurídico-administrativo temporário de trabalho. Levando em consideração a legislação
trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto, é
CORRETO afirmar que:
Q535345
Direito do Trabalho
No tema da responsabilidade subsidiária imposta aos entes públicos tomadores de serviço,
o Supremo Tribunal Federal adotou jurisprudência vinculante após o julgamento da Ação
Declaratória de Constitucionalidade nº 16, tendo como objeto interpretação constitucional em
torno do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Sobre essa questão é INCORRETO afirmar que:
Q535344
Direito Processual do Trabalho
Suponha que foi mantida contra Estado Federado, perante o Tribunal Superior do
Trabalho, já em grau de recurso de revista, por decisão de mérito, condenação ao pagamento
de verbas rescisórias trabalhistas. Interposto recurso extraordinário, foi obstado seu
prosseguimento em razão do não preenchimento do requisito da impugnação específica a
todos os fundamentos do acórdão recorrido. No caso, é CORRETO afirmar que dessa última
decisão o recurso cabível é:
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